DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL | SEÇÃO 3

• Nº 8.749 Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

Protocolo 168153

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Ministério Público

Gerente da Divisão de Contratos/MP-AP Portaria nº 1098/2021 - GAB-PGJ/MP-AP

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OBJETO DO TERMO: estabelecer responsabilidades, diretrizes e condições técnico −operacionais, por meio da cooperação mútua entre os entes signatários, com vistas à implementação, ao fortalecimento e ao monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nos termos da Resolução CNJ nº 487/2023, observada a articulação interinstitucional e interfederativa necessária à sua efetivação.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto Federal n° 11.531, de 16 de maio de 2023.

PROCESSO Nº: 20.06.0000.0003012/2026-10.

I - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Amapá (GMF/TJAP);

II - Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP);

III - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE);

IV - Secretaria de Estado da Saúde (SESA);

V - Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS);

VI - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (IAPEN);

VII - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

VALOR: o presente Termo de Cooperação Técnica não implicará transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes.

VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses, entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: Assinam, pelo MP-AP, Dr. Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, Procurador-Geral de Justiça; pelo TJAP, Desembargador Jayme Henrique Ferreira, Presidente; pelo GMF/TJAP, Desembargador Rommel Araújo de Oliveira, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas; pela DPE/AP, Igor Valente Giusti, Defensor Público-Geral; pela SESA/AP, Carlos Rinaldo Nogueira Martins, Secretário de Estado da Saúde do Amapá; pela SEAS/AP, Hugo Tibiriça Paranhos Cunha, Secretário de Estado da Assistência Social do Amapá - Interino; pela SEJUSP/AP, Cézar Augusto Vieira, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá; pelo IAPEN, Emerson do Nascimento Silva, Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá.

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Tribunal de Justiça

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 013/2025

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica entre o TJAP e o IAPEN para a operacionalização do Núcleo do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU no IAPEN, por meio da cessão de dois servidores penitenciários ao TJAP, visando garantir a correta tramitação dos processos de execução penal, a distribuição e o protocolo de documentos, o controle de prazos, a consolidação de informações, a formalização de respostas e demais atividades relacionadas à gestão de informações no SEEU.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do quantitativo de servidores cedidos pelo IAPEN ao TJAP e ajustes ao Plano de Trabalho, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2025, que visa à operacionalização do Núcleo do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU no IAPEN.

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2025 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

Constituição Federal de 1988; Lei nº 14.133/2021 e alterações; Decreto Federal nº 11.531/2023; Processo SEI nº 0003348-73.2026.8.03.0901.

Macapá/AP, 25 de setembro de 2026.

Des. Jayme Henrique Ferreira Presidente do TJAP

Protocolo 168216

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Prefeitura de Oiapoque

Processo nº 1.503/2026. Extrato do contrato nº 015/PMO da Adesão a Ata de Registro de Preços, n° 011/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 032/2025- pregão eletrônico nº 021/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE FROTAS, ABRANGENDO RASTREAMENTO VEICULAR, CONTROLE DE ABASTECIMENTO, INTERMEDIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, POR MEIO DE REDE CREDENCIADA. Vigência: 12 meses, a contar da sua assinatura. Valor Estimado do contrato:

IDELMIR TORRES DA SILVA

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