DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

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Nota 1. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês de rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das obrigações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Nota 2. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas serão provisionados em conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação e deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente a empresa. MEMÓRIA DE CÁLCULO

13º (Décimo Terceiro) Salário (incidindo sobre salários + encargos)

● (Salário + Encargos) * 1/12

1/3 (um terço) constitucional das Férias (incidindo sobre salários + encargos)

● (Salário + Encargos)/3) * 1/12 Provisão para rescisão: Multa + adicional = 4% (Incidindo sobre salários) ● (Salário*4%)

ANEXO II

OFÍCIO Nº_/__- ÓRGÃO/ENTIDADE CONTRATANTE

Local,_de_de______.

A(o) Senhor(a)

Representante 4010/DAC - Depositário (endereço da agência com CEP)

Senhor(a) Gerente, Reportando-me ao Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado do dia _/_/__, firmado com essa instituição bancária, solicito a abertura Conta Corrente Vinculada - bloqueada para movimentação, em nome de a Organização Social a seguir indicado, destinada exclusivamente para receber depósitos referentes ao provisionamento de rubricas específicas que compõem a Planilha de Composição de Custos do Contrato nº__/_____, a ser firmado com este órgão.

CNPJ:

Razão Social:

Nome Personalizado: Endereço:

Representante Legal: CPF do Representante Legal:

Solicito, ainda, que no momento da abertura da referida conta, seja providenciado o acesso de servidores, a seguir indicados, de modo a viabilizar a consulta on-line de saldos e extratos da referida conta:

Atenciosamente,

GESTOR DO CONTRATO

_________ ORDENADOR DE DESPESAS OU INTEGRANTE DA GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (INFORMAR ÓRGÃO)

ANEXO III Local,__de_de____.

Ofício nº_/_ Ao (A) Senhor(a) (nome do Representante Legal) (endereço da Organização Social com CEP) Senhor(a) Representante Legal, 1. Informo a solicitação de abertura da Conta Corrente Vinculada - bloqueada para movimentação, pertencente ao CNPJ sob nº___, na Agência nº ___, da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA__, destinada exclusivamente para receber depósitos referentes ao provisionamento de rubricas específicas que compõem a Planilha de Composição de Custos do Contrato nº _/____, a ser firmado com este órgão.

1. Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento deste Ofício, à referida agência para fornecer a documentação indicada no ato convocatório de licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pela Instituição Financeira e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, o acesso irrestrito deste Órgão Contratante aos saldos da referida conta, aos extratos e a movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer movimentações financeiras desta conta.

2. Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula contratual. Atenciosamente,

_________ GESTOR DO CONTRATO

________ ORDENADOR DE DESPESAS OU INTEGRANTE DA GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (INFORMAR ÓRGÃO)

ANEXO IV

À Agência___da Instituição Financeira __ (Endereço da agência com CEP)

Local,__de__de_.

Senhor(a) Gerente, Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, o que segue:

a) a movimentação financeira da Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação, de minha titularidade, destinada ao recebimento de depósitos relativos ao provisionamento de rubricas específicas que compõem a Planilha de Composição de Custos do Contrato nº/__, nos termos da Lei nº 15.950/2016, se dará, exclusivamente, mediante ordem expressa do __(informar o Órgão Contratante), bem como a concessão de acesso aos saldos e extratos da referida conta, reconhecendo que este procedimento não constitui infração às regras que disciplinam o sigilo bancário, tendo em vista as peculiaridades que revestem esses serviços; b) desde que devidamente notificada pelo _______(informar o Órgão Contratante), a Instituição Financeira poderá reter, aplicar e/ou resgatar aplicações financeiras (exceto com relação às aplicações financeiras com baixa automática) e transferir os recursos existentes na Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação, deduzidos os tributos e/ou taxas incidentes, vigentes à época dos resgates e das transferências;

c) o compartilhamento das informações entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Instituição Financeira quanto às contas e/ou investimentos mantidos junto a essas empresas para fins de comprovação e de atualização das informações cadastrais;

d) o reporte pela Instituição Financeira de eventuais informações constantes acerca de alteração cadastral, bem como os dados financeiros relativos à conta e aos investimentos da empresa às fontes pagadoras de rendimentos ou aos depositários centrais ou agentes escrituradores de títulos ou valores mobiliários inerentes à conta, às autoridades brasileiras ou estrangeiras, conforme exigido nos termos da legislação aplicável no Brasil, dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, ou ainda nos termos da legislação aplicável na jurisdição na qual a empresa foi constituída ou nas quais é residente fiscal e/ou o(s) controlador(es) ou o(s) titular(es) de participação substancial tenha(m) nascido, ou da(s) qual (is) é(são) cidadão(s), nacional (is) ou residente(s). Neste ato, nomeio e constituo a Instituição Financeira como meu procurador, de acordo com os artigos 653, 683, 686 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, conferindo a ela poderes especiais para a finalidade específica de manter, gerir e inclusive encerrar a Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação, bem como com poderes para movimentar os recursos existentes na referida conta, de acordo com as ordens do____(informar