DOEBA 26/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 26 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.487

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

progredido(s), conforme relação de servidores e seus respectivos efeitos funcionais e financeiros contidas no Anexo Único desta Portaria.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação dos serviços penitenciários,

CONSIDERANDO a necessidade de organização estatal mais eficiente,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a PORTARIA Nº 381, DE 12 DE JULHO DE 2024, publicada no DOE de 13/07/2024, que regulamenta as Comissões Técnicas de Classificação (CTC) nas unidades prisionais do Estado da Bahia,

Art. 1º - Revogar o § 1º do Art. 1º e os §§ 3º e 4º do Art. 3º da Portaria 381/2024, de forma que fica conferida às Direções das Unidades Prisionais a prerrogativa de constituir, mediante ato interno próprio, as Comissões Técnicas de Classificação (CTC) no âmbito de suas respectivas Unidades.

Parágrafo único - As CTCs deverão ser constituídas com observância ao § 1º do Art. 3º da Portaria 381/2024, de forma que sua composição se dá em razão da função ou cargo exercido.

Art. 2º - Alterar o caput do Art. 11 da Portaria 381/2024, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 11 - Todas as Unidades Prisionais deverão cientificar a SGP e a SRS quanto à composição das suas respectivas CTCs, bem como quanto a eventuais subsequentes alterações das mesmas, contendo:

(...) ”

Art. 3º - Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes na Portaria 381/2024, a qual deve ser efetivamente operacionalizada pelas Direções das Unidades Prisionais.

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9° da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art. 64 da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009 c/c Art.1°, §2° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) ADAB.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Reconhecer ao servidor (a) PEDRO SUAREZ CALASANS, CADASTRO Nº 16.229.967, Agente Penitenciário, Classe III, o Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 36% sobre seus vencimentos com fundamento no artigo 84 da Lei nº 6.677/94.

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com as disposições previstas no(a) Art. 9º do Decreto Estadual nº 21.071 de 24 de janeiro de 2022, resolve publicar lista definitiva do(s) servidor(es) da(s) carreira(s) integrante(s) do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotado(s) no(a) ADAB,

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 044/2026, PUBLICADO NO DOE DE 24/09/2026.

Onde se lê: “RESUMO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 014/2026”. Leia-se: “RESUMO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 044/2026”.

PROCESSO: 093.1764.2026.0000534-11. PERMITENTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. PERMISSIONÁRIO : Município de Feira da Mata/BA, CNPJ: 16.416.125/0001-37. OBJETO: Permissão exclusiva de uso, a título gratuito, dos bens descritos no anexo único, exclusivamente para implementação/estruturação de 01 (uma) Mini Fábrica de Vassoura Ecológica, movida a gás de cozinha, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar e nutricional no município de Feira da Mata/BA . PRAZO: O termo vigorará pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses, podendo ser renovado segundo a conveniência das partes. ASSINATURA : 24/09/2026 . JOSÉ VIEIRA LEAL NETO - Secretário em Exercício.

PROCESSO: 093.1764.2026.0001209-68. PERMITENTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. PERMISSIONÁRIO : Município de Mairi/BA. CNPJ: 14.212.872/0001-28. OBJETO: Permissão exclusiva de uso, a título gratuito, dos bens descritos no anexo único, exclusivamente para implementação/estruturação de 01 (uma) mini fábrica de Vassoura Ecológica, movida a gás de cozinha, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar e nutricional no município de Mairi/BA . PRAZO: O termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado segundo a conveniência das partes. FABYA DOS REIS SANTOS - Secretária.

PROCESSO: 093.1764.2026.0000564-29. PERMITENTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. PERMISSIONÁRIO : Município de Abaré/BA. CNPJ: 13.915.657/0001-20. OBJETO: Permissão exclusiva de uso, a título gratuito, dos bens descritos no anexo único, exclusivamente para implementação/estruturação de 01 (uma) mini fábrica de Vassoura Ecológica, movida a gás de cozinha, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar e nutricional no município de Abaré/BA . PRAZO: O termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado segundo a conveniência das partes. FABYA DOS REIS SANTOS - Secretária.

PROCESSO: 093.1764.2026.0000499-96. PERMITENTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. PERMISSIONÁRIA : Associação Comunitária Bominfá. CNPJ: 05.352.277/0001-05. OBJETO: Permissão exclusiva de uso, a título gratuito, dos bens descritos no anexo único, exclusivamente para implementação/estruturação

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