DOEBA 26/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 26 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.487

Parágrafo único: Será divulgado pela COE, após o término do credenciamento, a relação de delegados da V Conferência Estadual dos CODETERs aptos a votarem e serem votados na eleição para Conselheiros do CEDETER.

Art. 11 A etapa estadual será organizada pela Comissão Organizadora Estadual (COE). Art. 12 O Documento Final da V Conferência Estadual dos CODETERs deverá ser finalizado e encaminhado à Secretaria Executiva do CEDETER, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a realização da Conferência.

Art.3º A oferta dos procedimentos contratada na forma do Art. 2º será regionalizada e a regulação do acesso dos pacientes será de responsabilidade da gestão municipal de Eunápolis. Art. 4º Em decorrência desta Resolução, será celebrado Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado com o Secretaria Municipal de Saúde de Eunápolis. Art.5º Fica revogada a Resolução CIB nº 235, publicada no D.O.E em 30 de julho de 2026. Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 25 de setembro de 2026.

Art. 13 Os casos omissos, não previstos por este Regimento, serão resolvidos pela COE.

Roberta Silva de Carvalho Santana Stela dos Santos Souza Secretária Estadual da Saúde Presidente do COSEMS/BA Coordenadora da CIB/BA Coordenadora Adjunta da CIB/BA

Aprova ad referendum a Matriz de Oferta apresentada pelo Hospital de Olhos Ruy Cunha LTDA/ Day Horc, CNPJ 13.188.370/0004-99 e CNES 3017826, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, em Eunápolis, estado da Bahia.

A Coordenadora e a Coordenadora Adjunta da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso das suas atribuições, e considerando:

A Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

A Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025 que regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;

A Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória Nº 1301/2025; e

A Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

Art 1º Aprovar ad referendum a Matriz de Oferta apresentada pelo Hospital de Olhos Ruy Cunha LTDA/Day Horc, CNPJ: 13.188.370/0004-99 e CNES 3017826, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, em Eunápolis, estado da Bahia, conforme Anexo I;

Art. 2º Estabelecer que 100% da oferta de procedimentos disposta na matriz ora aprovada, será contratada pela gestão municipal de Eunápolis;

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 019.8842.2019.0008072-14, na Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Estadual nº 14.634/2023, e considerando:

A necessidade de assegurar a continuidade da assistência especializada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) portadores de Doença Renal Crônica (DRC), mediante a manutenção de rede assistencial regionalizada e hierarquizada, que contemple o atendimento nos estágios pré-dialíticos e dialítico, nas modalidades de hemodiálise e diálise peritoneal;

O Desenho Regional da Rede de Atenção ao Portador de Doença Renal Crônica (DRRAP-DRC), elaborado em consonância com o Plano Diretor de Regionalização (PDR) do Estado da Bahia, com vistas à organização da oferta assistencial e à garantia de acesso oportuno aos serviços especializados;

A necessidade de assegurar a integralidade e a continuidade do cuidado aos pacientes com DRC, inclusive mediante a realização de consultas especializadas, acompanhamento multiprofissional, exames e procedimentos necessários ao tratamento;

A Portaria n° 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos; a RDC Nº 11 de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;

A Portaria GM/MS nº 1.168 de 15 de junho de 2004 que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doenças Renais; o Documento de Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica - DRC no Sistema Único de Saúde dispõe sobre as diretrizes para o cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica na Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas;

A Portaria SAS/MS nº 1.331/2013, que altera valores de remuneração e inclui procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

O Documento de Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica - DRC no Sistema Único de Saúde , que dispõe sobre as diretrizes para o cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, no Sistema único de Saúde (SUS), publicado pelo Ministério da Saúde em 2014;

A RDC Nº 11 , de 13 de março de 2014 , que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;

A Portaria GM / MS de Consolidação nº 6 , de 28 de setembro de 2017 , que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

A Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal procura assegurar que Estados e Municípios se responsabilizem em oferecer atendimento ao portador de Doença Renal Crônica de forma integral, tendo como base legal a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2022 que

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