DOEMG 26/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 26 dE sEtEmbro dE 2026 – 3

miNas GErais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6 .499, de 4 de dezembro de 1974, JOSÉ CORINO LANTELME DA SILVA , MASP 1 .051 .050-1, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, do(a) Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6 .499, de 4 de dezembro de 1974, GUSTAVO DE CARVALHO SILVEIRA , MASP 1 .145 .335-4, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, do(a) Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6 .499, de 4 de dezembro de 1974, LUCAS ALENCAR LACERDA , MASP 1 .529 .210-5, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, do(a) Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6 .499, de 4 de dezembro de 1974, GEOVANE RODRIGUES FERREIRA , MASP 968 .460-6, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica de Fotografia e Desenho, código CHA3, símbolo PC-03, de recrutamento limitado, do(a) Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6 .499, de 4 de dezembro de 1974, ENZIO SEVERINO JUNIOR , MASP 1 .463 .277-2, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, do(a) Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAFAEL AUGUSTO DO NASCIMENTO , MASP 1632104-4, do cargo de provimento em comissão DAD-6 CI1101020 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 25/9/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, JOSIANE SAMUEL DO NASCIMENTO , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 CI1100126, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JULIANA PEREIRA MARTINS , MASP leandro .re, da Assessoria de Comunicação Social, a gratificação temporária estratégica GTED-2 CI1100144 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 e art . 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Fazenda, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 14/9/2026 a 25/9/2026, para participar(em) do(a) SEMINARIO PRESENCIAL TENDENCIAS EN LAS ADMINISTRACIONES TRIBUTARIAS Y SUS ADAPTACIONES AL NUEVO ENTORNO, em Madrid/Espanha, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o), para regularizar situação funcional: CELIA MARIA SILVA CARVALHO, MASP 340173-4 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais

coloca , com fundamento na Lei Federal nº 6 .999, de 7 de junho de 1982, e nos termos dos art . 9º e art . 10, do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 029 Zona Eleitoral _ Belo Horizonte, de 3/3/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cedente, para regularizar situação funcional: THAÍS JOYCE MIRANDA DE SOUZA, MASP 1363159-3, TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL E ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS - TPAG . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 e art . 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Saúde, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 01/10/2026 a 31/03/2027, para participar(em) do(a) Programa de Mobilidade Internacional de Créditos, na Universidade de Castilla-La Mancha, em Toledo/ Espanha, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o): VICTOR DOS REIS SANTIAGO, MASP 1477603-3, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL: III/GRAU: D.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Saúde, a afastar(em)-se parcialmente de suas atribuições, correspondente a um total de 30% da carga horária, de 01/04/2027 a 25/03/2029, para participar(em) do(a) Doutorado em Atenção à Saúde na Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, em Uberaba/ MG, com ônus limitado para o Estado: VICTOR DOS REIS SANTIAGO, MASP 1477603-3, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL: III/GRAU: D.

no uso de suas atribuições, interrompe , a contar de 30/09/2026, o afastamento do(a) servidor(a) VICTOR DOS REIS SANTIAGO ¸ MASP 14776033, EPGS - NÍVEL: III/GRAU: D, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 27/09/2025, para regularizar situação funcional .

Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

coloca , nos termos do art . 10 da Lei nº 9 .507, de 29 de dezembro de 1987, e dos art . 7º e art . 10 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do(a) Município de Três Corações, 15/07/2026 a 31/12/2026, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o cedente, para regularizar situação funcional: CHRISTIANE MEINBERG BAGETTI/MASP 12861787/PENF/ADM 1 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Controladoria- Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321316 . Geral do Estado Argentino Madeira que a servidora nº 188 .XXX-9, D .G .R .V ., PEB, foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao Expediente SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento DESPACHO apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, A Controladora-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica 169/2026, que analisou o Pedido de em virtude do novo prazo apresentado . Reconsideração oposto por Gleyzer Omar de Almeida Ferreira, Masp Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 1 .519 .332-9, referente ao Processo Administrativo Portaria NUCAD/ ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM SEE 120/2025, DECIDE: Comandante do Colégio Tiradentes Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a RAPHAEL VASCONCELOS AMARAL RODRIGUES , MASP 752735-1, a gratificação temporária estratégica GTED-5 ED1100083 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAPHAEL VASCONCELOS AMARAL RODRIGUES , MASP 752735-1, do cargo de provimento em comissão DAD-12 ED1100139 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, MARIANA FERREIRA TERRA , MASP 752740-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-12 ED1100139 , de recrutamento amplo, para chefiar o Gabinete do(a) Secretaria de Estado de Educação.

Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o indeferir, mantendo-se a penalidade de demissão, publicada em, 21 de agosto de 2026 . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo 25 2263473 - 1 Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de seu advogado, Dra. Eliana Aparecida Barcelos da Rocha OAB/MG 119 .323 . Conforme art . 55, da PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, c/c art . 3º, §1º, do Decreto nº 48 .928, PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321366 de 2024, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade apresentar recurso administrativo ao Exmo . Senhor Governador do Argentino Madeira que a servidora nº 160 .XXX-5, G .F .S ., EEB, foi Estado . comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter Controladoria-Geral do Estado, Belo realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme Horizonte, 25 de setembro de 2026Marcela Oliveira Ferreira DiasControladora-Geral do Estado previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 25 2263528 - 1 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento Advocacia-Geral apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado . do Estado Belo Horizonte, 19 de setembro de 2026 ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM Comandante do Colégio Tiradentes Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARIANA FERREIRA TERRA , MASP 752740-1, chefe do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTED-5 ED1100083 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, de 22/9/2026 a 22/1/2027, para participar(em) do(a) Curso de Formação Técnico Profissional _ CFTP/Edital SEJUSP N.º 01/2025, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado: JHONATAS DE OLIVEIRA FROIS,MASP 1483881-7, ADMISSÃO 3, PEBIA .

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, de 22/9/2026 a 22/1/2027, para participar(em) do(a) Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP/Edital SEJUSP N.º 01/2025, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado: MARIA GABRIELA GONÇALVES ROCHA, MASP 1473299-4, ADMISSÃO 2, PEBIB.

25 2263484 - 1

PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321360 Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade Argentino Madeira que a servidora nº 189 .XXX-3, G .D .S .D ., PEB, foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado .

RETIFICAÇÃO Retifica a publicação no "MG" de 25/09/2026, Alteração de Nome: Onde se lê:

ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora MASP 1 .614 .338-0, de BEATRIZ FERNANDES BEZERRA, para BEATRIZ FERNANDES BEZERRA MACÊDO . Leia-se:

25 2263947 - 1

ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora MASP 1 .614 .338-0, de BEATRIZ FERNANDES BEZERRA, para BEATRIZ FERNANDES BEZERRA DE MACÊDO .

CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA

Secretaria-Geral

A Diretora-Geral da Advocacia-Geral do Estado, no uso de suas apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos em virtude do novo prazo apresentado . termos do art . 27, I, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à:MASP 1 .331 .350-7, FELIPE AUGUSTO DE SOUZA FREITAS, pela remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-5, código AE1100763, a partir de 25/09/2026 . Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026 .ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 Comandante do Colégio Tiradentes MASP 1 .365 .395-1, BENONI DE PAULA DADA, pela remuneração 25 2263481 - 1 do cargo de provimento em comissão DAD-5, código AE1100976, a partir de 25/09/2026 .

Secretário-Geral: Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves

ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA partir de 25/09/2026 . O SECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso Isabela Nobre Souza Borges da atribuição prevista no inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Diretora-Geral do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art . 34 do 25 2263870 - 1 Decreto nº 48 .444, de 15 de junho de 2022,art . 11, VIII, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, com a redação dada pela Lei nº 25 .804, MINAS GERAIS de 31 de março de 2026, no art . 14, VII a IX, do Decreto nº 49 .218, de 2026, e na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002,RESOLVE: Polícia Militar de Diário Oficial Eletrônico Art . 1º – Fica delegada à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, exclusivamente para o Chamamento Público nº Minas Gerais 01/2026, destinado ao recebimento de doações de bens móveis para Governo do Estado de Minas Gerais composição dos kits dos participantes regularmente inscritos na Corrida FHEMIG 2026, a competência para praticar os atos necessários Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues à abertura, ao processamento e à conclusão do referido procedimento, relativamente às propostas de doação de valor igual ou superior a R$ Governador 50 .000,00 (cinquenta mil reais), observadas as disposições do Decreto Expediente MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA nº 48 .444, de 15 de junho de 2022, e os limites estabelecidos neste Ato . § 1º – A delegação de que trata o caput compreende a elaboração e PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO publicação do edital, o recebimento e a análise das propostas, a PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321895 avaliação e seleção dos interessados, a prática dos atos decisórios Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade Secretário de Estado de Governo previstos no procedimento e os demais atos administrativos necessários Argentino Madeira que a servidora nº 171 .XXX-8, M .G .S ., ASPM, RENATO MACHADO DE REZENDE à sua condução, inclusive a decisão sobre pedidos de esclarecimento e foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter impugnações ao edital, observada a legislação aplicável . realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme § 2º – Fica expressamente ressalvada da presente delegação a decisão sobre recursos administrativos interpostos contra o resultado do Chamamento Público, cuja competência permanece com o previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, Secretário de Estado Adjunto de GovernoJULIANO FISICARO BORGES dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao Secretário-Geral de Estado, cabendo à FHEMIG recebê-los, instruí-los e encaminhá-los à Secretaria-Geral, com os subsídios necessários à decisão .Art . 2º –Os atos decisórios de competência da FHEMIG decorrentes SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado . FELIPPE FERREIRA DE MELLOChefe de Gabinete desta delegação serão praticados pelo seu dirigente máximo ou por Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 autoridade por ele designada mediante ato próprio e publicado, ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM observadas as regras internas de competência da Fundação .Art . 3º –A FHEMIG deverá observar, na realização dos atos objeto Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026 .Comandante do Colégio Tiradentes Superintendente de Gestão do Diário Oficial desta delegação, as disposições do Decreto nº 48 .444, de 15 de junho 25 2263505 - 1 RAFAEL FREITAS CORRÊA de 2022, e as demais normas aplicáveis ao recebimento de doações de bens móveis e à formalização dos respectivos instrumentos . Art . 4º –A delegação de que trata este Ato não alcança as competências PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Diretora de Gestão e Relacionamento próprias da FHEMIG ou de outros órgãos e entidades da Administração PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321295 ALEXANDRA MARIA CARVALHO Pública, nem afasta as responsabilidades decorrentes da legislação Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade aplicável . Nas hipóteses em que o Decreto nº 48 .444, de 15 de junho Argentino Madeira que a servidora nº 180 .XXX-4, C .M .M .R .Q . BALDO BORGES de 2022, não incidir, inclusive em razão do disposto em seu art . 4º, IV, PEB, foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não observar-se-ão as competências próprias da FHEMIG . ter realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme Art . 5º –Os procedimentos objeto desta delegação deverão ser realizados no âmbito do Processo SEI nº 2270 .01 .0049737/2026-76, observadas as condições, justificativas e demais elementos constantes dos autos . previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJODiretora de Editoração e Publicação SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a Art. 6º –A presente delegação possui caráter excepcional, específico comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento e temporário, não constitui precedente para outros procedimentos, e não se estende a outros Chamamentos Públicos da FHEMIG ou de quaisquer outros órgãos ou entidades .Art . 7º –A Secretaria-Geral manterá o acompanhamento do apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado . ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS - SEGOV procedimento objeto desta delegação, cabendo à FHEMIG prestar, Comandante do Colégio Tiradentes sempre que solicitada, informações e apresentar os documentos e Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026 subsídios necessários ao acompanhamento, bem como submeter 25 2263464 - 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO previamente à Secretaria-Geral os casos omissos e as dúvidas de DO DIÁRIO OFICIAL interpretação normativa que possam repercutir sobre o exercício da competência delegada . PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Art . 8º – A competência delegada poderá ser avocada ou esta delegação PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321339 Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves revogada, a qualquer tempo, pela autoridade delegante, nos termos da Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade legislação aplicável, sem prejuízo da validade dos atos regularmente Argentino Madeira que a servidora nº 161 .XXX-2, E .R .C ., PEB, Rodovia Papa João Paulo II, 4000 praticados enquanto vigente a delegação . foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter Prédio Gerais, 1º andar Art . 9º – É vedada a redução, supressão ou alteração, por força desta delegação, dos prazos estabelecidos na legislação aplicável ao Chamamento Público . realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo Bairro Serra Verde - BH / MGCEP: 31630-901 Art . 10 . – A delegação de competência de que trata este Ato vigorará 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, até a conclusão do Chamamento Público nº 01/2026, compreendida a formalização das doações dele decorrentes, ou até 31 de dezembro dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a Central de Atendimento comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento de 2026, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência .Art . 11 . – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026 . apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado . ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br Secretário-Geral do Estado de Minas GeraisLuiz Otávio de Oliveira Gonçalves Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026 .Comandante do Colégio Tiradentes Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br 25 2263652 - 1 25 2263475 - 1

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