DOEMG 26/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 26 dE sEtEmbro dE 2026 – 37

miNas GErais

EXTRATO-PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO SIAD N° 009479306/2025. PROCESSO SEI Nº 5140 .01 .0002500/2025-79 I-Partes: Jucemg e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge; II-Do objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de informática (Acesso à Solução Business Intelligence e Capacitação em Soluções de Business Intelligence), bem como a manutenção dos preços dos serviços continuados; III-Da Fundamentação: O presente instrumento está amparado na cláusula oitava do termo de contrato original e no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021; IV- Da Alteração: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 26/09/2026 com término em 25/09/2027; V- Dos Valores do Contrato: O valor estimado para este Termo Aditivo é de R$ 12.862,00 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais); VI- Da Dotação Orçamentária:2251.23.125.029.4051.0001.3.3.90.40.03.0.60.1; VII-Da Publicação: O extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma prevista no art . 94 da Lei 14.133/2021, para surtir seus efeitos legais; VIII- Das disposições finais: Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento . Firmado em 14/09/2026 por Jocelino Manoel Braga, pela Jucemg; e firmado em 21/09/2026 por Braulio Magalhães Mendes e firmado em 24/09/2026 por André Alves Ferreira, ambos, pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge .

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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO DE IMÓVEIS MGI Nº 010/2026 MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. – CNPJ/MF: 19 .296 .342/0001-29 – Adjudicado e Homologado em 25/09/2026, pela Diretoria da MGI, o resultado do leilão: Item 008 - SIAD - 015408-8 - D3M Indústria e Comércio Ltda - R$ 507.000,00; Item 009 - SIAD

• 011309-2 - W* M S - R$ 400.000,00; Item 013- SIAD - 003377-9 - GPA - R$ 79.500,00; Item 014- SIAD - 003377-9 - GPA - R$ 79.500,00; Item 015- SIAD - 003377-9 - GPA - R$ 79.500,00; Item 016- SIAD - 003377-9 - GPA*** - R$ 79 .500,00 . Ato de Adjudicação e Homologação disponibilizado em: www .mgipar .com .br/editais/vendas

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ADITIVO DE CONTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato 4600001196 . Partes: Gasmig e Telefônica Cloud e Tecnologia do Brasil S .A . Objeto: a execução, pela CONTRATADA dos serviços de Renovação do Licenciamento MICROSOFT ENTERPRISE AGREEMENT EA, junto à Microsoft Corporation, que engloba todo o licenciamento de servidores, usuários e estações de trabalho utilizados pela GASMIG, conforme informações constantes no Termo de Referência . Objeto do aditivo: i) acréscimo qualitativo de 6 Licenças Power Automate Premium Sub Per User, 6 licenças Power Apps Premium Sub Per User e 8 licenças Copilot Studio Legacy USL Sub Per User, passando a constar no Anexo 02 A – Planilha de Preços Licenças do Contrato; ii) Acréscimo quantitativo de 50 licenças M365 Copilot Sub Add-on e 13 créditos Azure prepayment constantes no Anexo 02 A – Planilha de Preços Licenças do Contrato . Valor: R$232 .412,18 . Data de assinatura: 24/09/2026 .

Modo de Disputa Aberto – Tipo maior desconto nº AMP-0050/26 . Objeto: contratação dos serviços de recomposição asfáltica de vias, recomposições de calçadas e melhorias de pontos nos locais onde ocorreram as obras de implantação de Redes do Sistema de Distribuição de Gás Natural - SDGN da GASMIG, no Estado de Minas Gerais, por Unidade de Serviço de Recomposição (USR) . Datas e horários para envio das propostas, da sessão pública e de início da etapa de lance, por meio do sítio da Licitar Digital, (www .licitardigital . com .br), conforme o seguinte: Recebimento das propostas a partir de 08h00 min do dia 28/09/2026 até às 14h30min do dia 20/10/2026 . Data e horário da abertura da sessão pública e da etapa de lances: dia 20/10/2026 às 14h30min . O Edital e anexos estão disponíveis no sítio http://www .licitar .digital .com .br O certame será realizado pela Agente de Contratação Aline Marla Hummel de Souza n .º Pessoal 0138 . Daniela Alves Marcondes Pedrosa Gerente de Contratos e Licitações

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ADITAMENTO CONTRATUAL Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2024, firmado com EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, CNPJ: 15.011.059/0001-52. Nº do instrumento: TA/25/2026 . Assinatura: 17/9/2026 . Objeto: prorrogar o prazo de desenvolvimento e implantação do software até 16/2/2027 . Valor: este TA não altera o valor contratual . Signatários: Milena Andrade Pedrosa e Gustavo Garcia Vieira de Almeida (Invest Minas) e Cleberson Antônio Sávio Gomes (Contratada) .

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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS ADITIVOS Contratos: 4680007116, 4680007117 e 4680007118 . Partes: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S .A ., CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. E CONAPE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e cessão parcial entre os contratos 4680007117 e 4680007118 . Prazo atual: 48 meses . Ass .: 18/09/2026 . 2 cm -25 2263736 - 1

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A. GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISOS DE EDITAL Pregão Eletrônico 530-G21987 . Objeto: Medidor Inteligente, 30(200), com Terminal de Leitura Remoto sem Fio . Pregão Eletrônico 530-H21983 . Objeto: Serviços de Regularização e Gestão Ambiental de Obras de Expansão de Média e Baixa Tensão . Edital e demais informações: https://app2-compras .cemig .com .br/ pesquisa

CONTRATOS

Pregão Eletrônico 530-H21873 . Contrato nº 4680008408 . Contratada: G4F Soluções Corporativas Ltda . Objeto: Serviços contínuos de suporte operacional e apoio à gestão da Superintendência de Energia e Receita - ER e gerências, por meio da alocação de mão de obra com dedicação exclusiva . Valor: R$24 .772 .443,12 . Prazo 36 meses a partir da Autorização de Início dos Serviços . Ass . e Homolog .: 16/09/2026 . ADITIVOS Contratos: 4320000605/530, 110000015/530 . Contratada: IMOBILIÁRIA ASSIMOB LTDA-ME . Objeto: prorrogação por mais 36 meses . Prazo Atual: 60 meses . Valor Atual: R$434 .991,36 . Ass .: 18/09/2026 .

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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Cemig Geração e Transmissão S . A . X Valéria Fernandes Mendes da Costa . Objeto: Cooperação Técnica para Implantação do Projeto de Recuperação de Microbacias nas Áreas de Drenagem do Reservatório da Usina Hidrelétrica Emborcação (Theodomiro Carneiro Santiago), na propriedade denominada Fazenda Jaguari/Coqueiros e Prainha, no município de Estrela do Sul (MG) . Vigência: 05 (cinco) anos, a contar a partir da data de sua assinatura . Data de assinatura: 23/09/2026 . Ronnie de Lima Diniz Gerência Técnica de Participadas (AG/TP)

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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS ADITIVOS Contratos: 4680008149/510, 4680008403/510 . Contratada: PEREIRA NETO, MACEDO, ROCCO ADVOGADOS . Objeto: cessão devido alteração da sociedade de advogados . Ass .: 09/09/2026 .

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DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICAÇÃO PACE – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 1651000022/2019 – INSTITUTO ELO O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, comunica que, em conformidade com o Despacho 1 Decisório, emitido em 14/09/2026, referente ao Termo de Colaboração nº: 1651000022/2019, firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Elo, inscrito no CNPJ sob o nº 075 .149 .130/0001-75, vem, por meio desta, NOTIFICAR a Entidade quanto a decisão de REPROVAR a Prestação de Contas .

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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1481264 000043/2026 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 1481264 000043/2026 Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE/MG, comunica que realizará a licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização, operacionalização e execução dos Jogos do Interior de Minas Gerais – JIMI Paradesporto 2026, compreendendo a gestão operacional do evento, a execução técnica das competições, o fornecimento de recursos humanos especializados, a arbitragem oficial e a classificação funcional esportiva, quando aplicável, a logística de transporte, hospedagem e alimentação, o fornecimento das estruturas, dos equipamentos e dos materiais necessários às modalidades esportivas, a premiação, a comunicação e a produção da identidade visual do evento, bem como a contratação de seguro para os participantes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no Termo de Referência e/ou anexos. A sessão do pregão iniciará no dia 15/10/2026, às 10:00, no site www . compras .mg .gov .br . O edital e seus anexos poderão ser consultados no Portal de Compras MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP . Mais informações: licitacaoccaq@social .mg .gov .br . BH/MG, 25/09/2026 Ítara Taiara Ramos Silva Subsecretaria de Planejamento e Gestão - SEDESE

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EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 708

Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INVEST MINAS e a empresaALLTRAX DISTRIBUIDORA LTDA ., Objeto: viabilizar a manutenção, pela ALLTRAX, de estabelecimento comercial no município de Uberaba, destinado à importação e comercialização das mercadorias relacionadasno Protocolo de Intenções . Assinatura: 25 .09 .2026 . Signatários: Luciana Mundim de Mattos Paixão (SEF), Mila Batista Leite Corrêa da Costa (SEDE), Milena Andrade Pedrosa (INVEST MINAS), Patricia de Fatima Matias (ALLTRAX ) .

EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 709

Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INVEST MINAS e a empresa NUTRISANTOS ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA., Objeto: viabilizar a manutenção, pela NUTRISANTOS, de estabelecimentos industriais e E-Commerce Vinculado no município de Pará de Minas, e de estabelecimentos Centros de Distribuição, no município de Juiz de Fora e de Extrema, todos em Minas Gerais, destinados à industrialização e comercialização dos produtos relacionados no Protocolo de Intenções . Assinatura: 25 .09 .2026 . Signatários: Luciana Mundim de Mattos Paixão (SEF), Mila Batista Leite Corrêa da Costa (SEDE), Milena Andrade Pedrosa (INVEST MINAS), José Luís Oliveira Santos (NUTRISANTOS) .

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NOTIFICAÇÃO SEINFRA/SUBEDIF Nº. 13/2026 NOTIFICAÇÃO CIENTIFICANDO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO A Subsecretária de Edificações da Subsecretaria de Edificações da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais – Seinfra-MG, por intermédio da Presidente da Comissão designada, NOTIFICA a empresa B3M CONSTRUTORA LTDA ., na pessoa de seu representante legal, para, se desejar, apresentar defesa, pessoalmente ou por procurador regularmente constituído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, nos autos do Processo Administrativo n° 1300.01.0005212/2026-33, instaurado pelo Termo de Abertura SEINFRA/SUBEDIF nº . 145890803/2026 (148565034), publicado no dia 25/09/2026, que visa apurar a existência de descumprimento contratual no âmbito do Contrato nº 9482952/2025 . Assim, a B3M CONSTRUTORA LTDA ., está sujeita às penas previstas nas normas de regência, conforme elementos contidos no processo SEI nº. 1300.01.0005212/2026-33.Cientifico que o prazo para apresentação de defesa é de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da presente notificação.Vista do respectivo processo poderá ser realizada no Sistema Eletrônico de Informações – SEI . Além disso, eventual defesa deverá ser direcionada à Subsecretária de Edificações da Subsecretaria de Edificações da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais – Seinfra-MG e encaminhada à Comissão Processante, por meio

de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI nos autos do processo SEI nº 1300 .01 .0005212/2026-33, e, para tanto, a B3M CONSTRUTORA LTDA ., deve utilizar seu cadastro como usuário externo, já existente, ou, realizar seu cadastro como usuário externo, que pode ser realizado de duas formas, conforme descrito ao final desta Notificação.Informamos que o acesso aos autos do processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI indica a concordância da B3M CONSTRUTORA LTDA ., para que a tramitação do processo se dê por meio eletrônico, exclusivamente .A atuação, perante a Comissão Processante, por intermédio de procurador, depende da apresentação da competente procuração.Fica desde já cientificada que haverá continuidade do presente processo independentemente da apresentação de defesa .

EXTRATOS DE CONTRATOS Contratante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Contrato: DM-9521162/2026 . Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 136, inciso IV da Lei 14 .133, de 01 de abril de 2021, fica incluída, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4293 0001 44 .90 .51 .0, Fonte de Recurso 32 .0, do Orçamento Geral do DER-MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o Quadro de Detalhamento da Despesa (149664043) . Processo: 2300 .01 .0152704/2026-92 . CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: ESTEL ENGENHARIA LTDA Instrumento: Ordem de Reinício em 24 de setembro de 2026 ao Contrato DC-9472756/2025. Processo SEI n° 2300.01.0006807/2025-47 Cedente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Cessionário: Instituto Estadual de Florestas - IEF . Instrumento: Termo de Aditamento DPGF/GLA-01 ao Termo de Cessão de Uso PRC-25 .026/11 . Objeto: Prorroga-se o prazo de vigência por mais 15 anos, contados a partir de 11/10/2026 . Processo SEI nº 2300 .01 .0004932/2026-35 .

SEINFRA-MG, Belo Horizonte/MG, 25 de Setembro de 2026 Silvia Maria de Souza Lana Sanguinete Masp nº 1 .375 .847-9 Presidente da Comissão Processante

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000660/2024; Convenentes: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA e o Município de ANTÔNIO DIAS; Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar a Cláusula Terceira do Convênio original, para prorrogar a sua vigência por mais 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o vencimento de 08/10/2026 para 08/10/2027, conforme justificativa contida no processo eletrônico e Plano de Trabalho (documento SIGCON nº 2094697) anexo a este Termo; Assinatura: 25/09/2026.

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Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 48 254, de 18 de agosto de 2021 . O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões, licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento . Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026 . Viviane Cota Alves da Silva

Arquiteta e Urbanista - CAU A44546-0 MASP 1 .362 .820-1

Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial

Maria da Glória de Melo Pinheiro Diretora-Geral em exercício (Nos termos do Decreto nº 97 .930, de 29 de abril de 2020, art . 10, parágrafo único)

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Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano pelo município Mateus Leme/MG, que o projeto de Desmembramento de um terreno situado no local denominado “Sítio Santa Edwiges”, de interesse de Super Administração de Imóveis e Veículos Ltda ., com área de 52 .140,00m² (cinquenta e dois mil cento e quarenta metros quadrados), referente ao imóvel matriculado sob o nº 35 .954, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme, foi examinado consoante às normas urbanísticas vigentes através do processo SEI nº 2430 .01 .0000079/2025-89, atendendo aos critérios técnicos e às diretrizes do planejamento regional, estabelecidos para a emissão da anuência metropolitana, havendo recebido o Selo de Anuência Prévia Metropolitana constante na planta urbanística do projeto, emitido pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH.O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, objeto do exame e emissão do selo de anuência metropolitana do qual trata esta certidão, apresenta as características indicadas no quadro a seguir, em conformidade com o projeto urbanístico:

Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 48 254, de 18 de agosto de 2021 . O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões, licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento . Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026 . Bárbara Scorsulini Jota Arquiteta e Urbanista - CAU A233668-5 MASP 1 .497 .892-8 Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial

Maria da Glória de Melo Pinheiro Diretora-Geral em exercício (Nos termos do Decreto nº 97 .930, de 29 de abril de 2020, art . 10, parágrafo único)

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP

CANDIDATOS SUB JUDICE EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, o candidato deverá acompanhar as publicações com informações atualizadas a serem disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . Art . 3º O candidato convocado deverá observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609265206660737.