DOMFO 25/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47

FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P913885/2019, de 21 de Outubro de 2019, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 21/10/2019, com base na legislação indicada.

Art.69 da Lei nº 9.103/2006 (art. 3º da EC 47/2005 - aposentadoria voluntária - regra de transição); Lei Complementar nº 52/2007 (vencimento base); art.118, §3º da Lei nº 6.794/90, acrescentado pela Lei nº 6.901/91; art. 23 a 25, art. 29 e Anexo V da Lei Complementar nº 52/2007; art. 121 da Lei nº 6.794/90; art.2º, I, "c" e art. 6º, §1º, VI da Lei Complementar nº 23/2005; arts. 11 a 13 da Lei nº 6.469/89 c/c art. 10 da Lei Complementar nº 23/2005.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P060711/2020, de 04 de Fevereiro de 2020, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 04/02/2020, com base na legislação indicada.

Art. 3º da EC 47/05 c/c Art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art.118 §3º da Lei n. º 6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei n. º 6901/91; Art. 36, Parágrafo Único e Art. 38 da Lei Complementar nº 038 de 2007; Art. 21 a 24 da Lei Complementar nº 38 de 2007; Art. 2º da Lei nº 9886 de 09 de Março de 2012; art. 103, II e art. 114, ambos da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990.