Diário Oficial do Estado do Amazonas · 24/09/2026 · pág. 7

DOEAM 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 7

XIII - J G FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.602.382/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.142-5, conforme Parecer de Análise n.º 115/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 318 / 2026 - SEDECTI , dos seguintes produtos as NCM/SH: a) NCM/SH 3923.29.10 , referente ao produto Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) Para Transporte ou Embalagem , incentivado por meio do Item 84 do ANEXO V do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;

b) NCM/SH 3923.29.10 , 3923.29.90 e 3923.21.90 , referente ao produto Embalagem Plástica Flexível (Saco Para Fins Industriais) , incentivado por meio do Item 85 do ANEXO V do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;

XIV - LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.497.916/0001-97 e no CCA sob o n.º 06.300.209-4, a NCM/SH 3919.90.10 , referente ao produto Etiqueta Auto - Adesiva em Policarbonato Laminado Para Fins Industriais , incentivado por meio do Item 67 do ANEXO II do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , conforme Parecer de Análise n.º 108/2026 GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 320/2026 - SEDECTI ;

XV - TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o n.º 06.390.010-6, as NCM/ SH 8517.62.72 e 8517.62.77 , referente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada (Para Áudio e Vídeo) , incentivado por meio do Item 134 do ANEXO XV do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , conforme Parecer de Análise n.º 098/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 327/2026 - SEDECTI ;

XVI - TERMOMECÂNICA DA AMAZÔNIA IND. E COMÉRCIO DE PROD. METÁLICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.868.808/0001-65 e no CCA sob o n.º 06.300.902-1, a NCM/SH 7404.00.00 , referente ao produto Resíduos Processados de Materiais Diversos , incentivado por meio do Decreto n.º 53.750 , de 11 de março de 2026 , conforme Parecer de Análise n.º 086/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 328/2026 - SEDECTI ;

XVII - VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.398.303/0001-89 e no CCA sob o n.º 06.200.758-0, as NCM/SH 8525.89.13 , 8525.89.19 e 8525.89.29 , referente ao produto Câmera de Televisão Para Uso em Circuito Fechado de Tv , incentivado por meio do Item 119 do ANEXO XIII do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , conforme Parecer de Análise n.º 103/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 330/2026 - SEDECTI ;

Art. 2.º Ficam alteradas, nos termos do artigo 72, inciso I, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, as nomenclaturas dos produtos de:

I - Tampa Básica - NCM/SH: 7326.90.90, 7606.92.00, 7616.99.00, 8309.90.00, para Chapa Estampada - NCM/SH: 7326.90.90 , 7606.92.00 , 7616.99.00 , 8309.90.00 , fabricado pela sociedade empresária BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 29.506.474/0044-21 e no CCA sob o n.º 06.300.989-7, conforme Parecer de Análise n.º 106/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 297 / 2026 - SEDECTI , incentivada por meio do Item 5 do ANEXO ÚNICO do Decreto n.º 52.572 de 26/09/2025 ;

II - Tanque de Aço - NCM/SH: 7311.00.00, para Cilindro de Ferro ou Aço Para Acondicionamento de Gás - NCM/SH: 7311.00.00 , fabricado pela sociedade empresária BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.073.228/0001-25 e no CCA sob o n.º 06.200.408-5, conforme Parecer de Análise n.º 003/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 298 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Decreto n.º 49.159, de 15 de março de 2024 ;

III - Estrutura Flutuante - Terminal Portuário (Dragas, Dique e Pontão) - NCM/SH: 8907.90.00, para Estrutura Flutuante (Terminal Portuário) - NCM/SH: 8907.90.00 , fabricado pela sociedade empresária BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.073.228/0001-25 e no CCA sob o n.º 06.200.408-5, conforme Parecer de Análise n.º 112/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 299 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Item 20 do ANEXO V do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;

IV - Composto Termoplástico de Resina Extrudado (Apresentado Na Forma de Grânulos) - NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32,

3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, para Composto de Resina de Polietileno ou de Polipropileno Extrudado (Apresentado na Forma de Grânulos) - NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90 , 3907.61.00 , 3907.70.00 , 3907.99.99 , 3908.10.23 , 3908.10.29 , 3908.90.90 , fabricado pela sociedade empresária E.P.A - EMPRESA DE PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 11.524.482/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.300.661-8, conforme Parecer de Análise n.º 105/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 310 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Item 61 do ANEXO IV do Decreto n.º 52.572, DE 26 de setembro de 2025 ;

V - Quadriciclo acima de 100 cm³, NCM/SH: 8711.30.00 e 8703.21.00, para Quadriciclo Motorizado para Transporte de Passageiros ou Mercadorias - NCM/SH: 8703.21.00 , fabricado pela sociedade empresária FUSCO - MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 06.007.487/0004-63 e no CCA sob o n.º 06.201.566-4, conforme Parecer de Análise n.º 076/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 315 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Decreto n.º 53.702 , de 6 de março de 2024 .

Art. 3.º Fica alterada, nos termos do artigo 72, inciso V, do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, a denominação social das seguintes sociedades empresárias:

I - de “CLEBE ARRUDA DA ROCHA” para SAN CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES DA AMAZÕNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.707.020/0001-77 e no CCA sob o n.º 06.201.695-4, conforme Parecer de Análise n.º 075/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 324 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Decreto n.º 51.440, de 21 de março de 2025 ;

II - de “C.R PARENTE ABREU” para SORVETES KARU DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o n.º 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise n.º 109/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 325 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelos Itens 44 e 45 do ANEXO XI Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;

III - de “SWEDISH MATCH DA AMAZÔNIA S/A” para FIAT LUX DA AMAZÔNIA S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.458.096/0001-50 e no CCA sob o n.º 06.200.178-7, conforme Parecer de Análise n.º 081/2026-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 326 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Item 134 do Anexo VI do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 e pelo Decreto n.º 50.326 , de 25 de setembro de 2024 .

Art. 4.º Ficam excluídas, nos termos do artigo 72, inciso I, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, as NCM/SH dos seguintes produtos:

I - NCM / SH 8716.31.00 , 8716.90.90 , 7309.00.90 ao produto Cilindro de Ferro ou Aço Para Acondicionamento de Gás - NCM/SH: 7311.00.00, fabricado pela sociedade empresária BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA MAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.073.228/0001-25 e no CCA sob o n.º 06.200.408-5, conforme Parecer de Análise n.º 003/2026-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 298 / 2026 - SEDECTI , incentivada por meio do Decreto n.º 49.159, de 15 de março de 2024 ;

II - NCM / SH 8711.30.00 ao produto Quadriciclo Motorizado Para Transporte de Passageiros ou Mercadorias - NCM/SH: 8703.21.00, fabricado pela sociedade empresária FUSCO - MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 06.007.487/0004-63 e no CCA sob o n.º 06.201.566-4, conforme Parecer de Análise n.º 076/2026-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 315 / 2026 - SEDECTI , incentivada por meio do Decreto n.º 53.702 , de 06 de março de 2026 .

Art. 5.º Fica comunicada a prorrogação, nos termos do artigo 72, inciso VII, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, do prazo-limite para a implantação das linhas de produção dos produtos específicos fabricados pelas sociedades empresárias:

I - F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 15.809.486/0002-1 e no CCA sob o n.º 06.201.646-6, conforme Parecer de Análise n.º 101/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 312 / 2026 - SEDECTI , incentivado por meio do Decreto n.º 49.810 , de 9 de julho de 2024 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 9 de julho de 2027 :

a) Estrutura Flutuante - Balsa para Transporte , NCM/SH: 8907.90.00; b) Barco para Empurrar outras Embarcações , NCM/SH: 8904.00.00;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO