DOEES 28/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
17
Vitória (ES), segunda-feira, 28 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 2052-S, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor de R$ 102.000.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos II e III da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-NCXT2;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 501 - Outros Recursos Não Vinculados. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUP | LEMENTAÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 35 35201 26.782. 0056. 1141 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS Obras e Instalações, Aquisição de Imóveis Aquisição de Imóveis |
4.4.90 4.4.90 |
1704 2501 |
69.000.000,00 1.980.000,00 |
| Indenizações e Restituições | 4.4.90 | 2501 | 5.120.000,00 | |
| 04.122. 0056. 1156 | CONSTRUÇÃO, REFORMA, MELHORIA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E EDIFICAÇÕES Obras e instalações |
4.4.90 | 2501 | 5.900.000,00 |
| 26.543. 0056. 1157 | CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ENCOSTAS E CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA Obras e instalações |
4.4.90 | 2501 | 11.000.000,00 |
| 26.782. 0056. 2371 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA, GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E APOIO À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO DER-ES Serviços de consultoria |
4.4.90 | 2501 | 9.000.000,00 |
| TOTAL | 102.000.000,00 |
| ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADA |
ÇÃO | R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR |
| RECEITAS NÃO VINCULADA A ÓRGÃOS | |||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F | 1704 | 69.000.000,00 |
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | F | 1704 | 69.000.000,00 |
| 171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | F | 1704 | 69.000.000,00 |
| 1712 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
F | 1704 | 69.000.000,00 |
| 171252 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO | F | 1704 | 69.000.000,00 |
| 69.000.000,00 |
Protocolo 1876615
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2026 às 23:57:41 Código de Autenticação: da2d2467