DOEES 28/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), segunda-feira, 28 de Setembro de 2026.

com a norma de procedimento que poderá ser acessada através do endereço eletronico: www. servidor.es.gov.br/feriaspremio

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 1875743

PORTARIA Nº 1106-S, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS - SEGER , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando a Instrução Normativa 68/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu a obrigatoriedade do envio dos dados relativos às contratações realizadas pela Administração,

Considerando a necessidade de designar os servidores responsáveis pelo lançamento dos dados no módulo do “CIDADES-SIGA” e no sistema “CidadES”,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os responsáveis pela inclusão dos dados das contratações realizadas pela SEGER no módulo “CIDADES-SIGA”, bem como pela geração do Código de Identificação da Contratação, envio e homologação das remessas no sistema “CidadES” do Tribunal de Contas - TCE/ES.

Art. 2º A inclusão dos dados das respectivas fases no módulo “CIDADES-SIGA” competirá:

I - Ao Agente ou Comissão de Contratação responsável pelo procedimento, nas fases:

• a) Fase 1 - Edital. b) Fase 2 - Licitação. c) Fase 9 - Credenciamento/Chamamento Público.

• d) Fase 11 - Situação da contratação, nas hipóteses de situação do lote concernentes às fases 1, 2 e 9.

• e) Fase 12 - Ocorrências, nas hipóteses de ocorrências originadas nas fases 1, 2 e 9.

f) Fase 13 - Bem vinculador, quando na remessa das fases 1 e 9 for indicada a existência de um bem vinculador.

II - Ao Gestor ou Comissão gestora do contrato, nas fases:

• a) Fase 5 - Contratação direta b) Fase 3 - Instrumento contratual. c) Fase 4 - Execução. d) Fase 11 - Situação da contratação, relativa à execução do instrumento contratual.

• e) Fase 12 - Ocorrências, nas hipóteses de ocorrências originadas no contrato.

f) Fase 13 - Bem vinculador, quando na remessa da fase 4 for indicada a existência de um bem vinculador.

III - Ao Grupo de Administração, nas fases: a) Fase 8 - Adesão à Ata de Registro de Preços. b) Fase 12 - Ocorrências, nas hipóteses de ocorrências originadas na adesão a ata de registro de preços.

IV - Ao Gestor da Ata de Registro de Preços, nas fases:

a) Fase 6 - Ata de Registro de Preços. b) Fase 7 - Concessão de Adesão à Ata de Registro de Preços.

c) Fase 11 - Situação da contratação, nas hipóteses de situação do lote concernentes à Ata de Registro de Preços.

d) Fase 12 - Ocorrências, nas hipóteses de ocorrências originadas na ata de registro de preços.

V - À comissão designada para apuração, na fase: a) Fase 10 - Sanção.

§ 1º Os dados devem ser lançados no sistema pelos responsáveis até o primeiro dia útil do mês subsequente ao mês de competência da remessa.

§ 2º Na excepcionalidade do lançamento de dados em data posterior à fixada no §1º, o responsável deverá comunicar ao responsável pelo envio da remessa, designado nos termos do art. 5º, para adoção das providências cabíveis.

§ 3º No caso dos contratos corporativos centralizados realizados pela Central de Compras da SEGER, competirá às unidades relacionadas o registro dos dados referentes às fases a seguir:

I - À Gerência de Gestão de Contratos e Convênios

• GECOV:

a) Fase 3 - Instrumento contratual, em relação à formalização inicial do contrato. b) Fase 11 - Situação da contratação, relativa à situação inicial do instrumento contratual.

II - À unidade administrativa requisitante da SEGER: a) Fase 3 - Instrumento contratual, exclusivamente em relação aos dados de eventuais alterações contratuais.

b) Fase 4 - Execução. c) Fase 11 - Situação da contratação, relativa à execução do instrumento contratual.

d) Fase 12 - Ocorrências, nas hipóteses de ocorrências originadas no contrato.

e) Fase 13 - Bem vinculador, quando na remessa da fase 4 for indicada a existência de um bem vinculador.

Art. 3º Competirá aos titulares das áreas abaixo, aos quais será atribuído o perfil “Responsável pelo envio da remessa de contratação” no sistema “CidadES”, a geração do Código de Identificação da Contratação:

I - Gerente de Licitações, para as contratações corporativas conduzidas pelos Agentes de Contratação vinculados à GELIC e demais contratações eventualmente de responsabilidade do setor.

II - Gerente de Apoio à Gestão, para as contratações conduzidas pelos Agentes de Contratação vinculados à GEAG e adesões a atas de registro de preço de responsabilidade do setor e das demais áreas da SEGER.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2026 às 23:57:41 Código de Autenticação: da2d2467