DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

COMANDO MILITAR DO PLANALTO

11ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0031837-05.2014.4.01.3400, tramitado perante a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: Onde se lê: REFORMAR o Primeiro-Sargento (Idt 127567023-8) JOEL SALUSTIANO, com a remuneração a que faz jus, conforme o inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, observado os art. 9º e 10º da medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército". Não é válido.

Leia-se: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Primeiro-Sargento (Idt 127567023-8) JOEL SALUSTIANO na graduação que exercia por ocasião do seu desligamento do serviço ativo, com proventos integrais correspondentes ao soldo da graduação que possuía na ativa (1º Sgt.), com fundamento nos artigo 104, inciso II, Art. 106, inciso II, Art. 108, inciso VI e Art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e no acórdão proferido nos autos, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 06935/2026/PRU1R/P G U / AG U , de 17 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva.

COMANDO MILITAR DO SUDESTE 2ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o art. 104, com a alínea a) do inciso II-A do art. 106, com o inciso V do art. 108, com o parágrafo 2º do art. 109, e com o parágrafo 1º e com a alínea b) do parágrafo 2º do art. 110, da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

1. REFORMAR a contar de 1º NOV 26, o 3º Sgt (EB 020776267-5) BRUNO LUIS MANOEL BRANDÃO, com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2018, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de assistência direta e permanente ao paciente".

2. CONCEDER ao 3º Sgt (EB 020776267-5) BRUNO LUIS MANOEL BRANDÃO, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1° e alínea b) do §2° do art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 1º NOV 26 e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 1º NOV 26, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º NOV 26, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por doença capitulada em lei.

O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: EXONERAR, a pedido, o 2º Sgt R/1 (0203820741) NIVALDO FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR, Prec-CP: 96 1828946, do 2º BI Amv (SÃO VICENTE-SP), a partir de 30 de setembro de 2026, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.

COMANDO MILITAR DO SUL 3ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de Agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de Decisão proferida nos Autos do Processo nº 500246820.2026.4.04.7103, em curso na 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve: REFORMAR, definitivamente, a contar de 2 de junho de 2020, o SoldadoRecruta DIEGO JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (Idt 030004097-9), com os Proventos correspondentes à mesma Graduação ocupada na Ativa, nos termos do Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso III do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 17 de agosto de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00456/2026/COREMNE/ PRU4R/PGU/AGU, de 18 de setembro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União, e o contido no DIEx Simplificado nº 9818-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 23 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista Decisão Judicial de Tutela Antecipada, proferida nos Autos do Processo nº 5010843-86.2026.4.04.7110, em curso na 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, resolve:

1. MANTER a Portaria nº 809-S1-DIP, de 23 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 27 de dezembro de 1999, que concedeu a Reforma, a contar de 26 de novembro de 1992, ao Soldado Engajado FRITZ DA SILVA LANGE (Idt 0334274248), em cumprimento à sentença prolatada pelo Juiz da lª Vara Federal do Rio Grande do Sul.

2. CONCEDER, provisoriamente, ao Soldado Engajado FRITZ DA SILVA LANGE (Idt 0334274248), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, a contar de 10 de novembro de 2021, de acordo com o § 1º e alínea c) do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial de Tutela Antecipada, contida no Parecer de Força Executória nº 00465/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 22 de setembro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e no DIEx Simplificado nº 9821-SA3.7/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 23 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: AG R EG A R P R AÇ A

O S Ten Topo (0113567440) ALLAN VIEIRA LEITÃO, do BCSv/AMAN (ResendeRJ), a contar de 15 de julho de 2026, de acordo com o art. 82, inciso X, da Lei n° 6.880/80, por ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, conforme autos da Ação Penal nº 002500232.2021.8.13.0367 - Vara Criminal e da Infância e da Juventude (São Lourenço-MG).

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: AG R EG A R

1. OFICIAIS

a. De acordo com o Inciso II, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), o Maj Cav (0114873441) EMIDIO SILVA DIAS FILHO, a contar de 11 de setembro de 2026. b. De acordo com o Inciso IV, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), o Maj Art (0216773549) JEFFERSON LAGES DOS SANTOS FILHO, a contar de 28 de agosto de 2026.

1. PRAÇAS

a. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o S Ten Com (0333420644) ANDRELUCIO DE SOUZA SILVA , a contar de 9 de setembro de 2026.

b. De acordo com o Inciso IV, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), o 2º Sgt Inf (0400205274) ANDRÉ DE FREITAS ALVAREZ JOURDAN, a contar de 11 de setembro de 2026.

c. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 2º Sgt Inf (1002317871) DAVI RIPARDO LINO, a contar de 7 de setembro de 2026. d. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 2º Sgt Art (0302489075) DIORGENES PATRIQUE SANTOS MAC H A D O, a contar de 7 de setembro de 2026.

e. De acordo com o Inciso II, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), o 2º Sgt Eng (0401303177) DANIEL FERREIRA DE FREITAS, a contar de 10 de setembro de 2026.

f. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 2º Sgt MB Mnt Armt (0219650744) ALEX SOUSA CRUZ, a contar de 7 de setembro de 2026.

g. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt Inf (0400410379) MAHAMED MAILON DA SILVA ABREU, a contar de 5 de setembro de 2026.

h. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt Inf (0403503675) MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, a contar de 7 de setembro de 2026.

i. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt Inf (1003622774) JOAO VICTOR DO COUTO ROMUALDO, a contar de 22 de setembro de 2026.

j. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt Art (0117811851) WESLEY CARDOSO GARCIA, a contar de 7 de setembro de 2026.

k. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt Eng (0909799876) JHONATHAN CASSIO BERNARDO MARTINS, a contar de 7 de setembro de 2026.

l. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt MB Mnt Vtr Auto (0404099871) FLÁVIO VALVERDE BRITO, a contar de 7 de setembro de 2026.

m. De acordo com o Inciso III, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), o 3º Sgt MB Mnt Vtr Auto (0101977676) JORGE ALBERTO NATIVIDADE JUNIOR, a contar de 25 de maio de 2025.

n. De acordo com o Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido convocado para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação), o 3º Sgt Av Mnt (0403373277) ELVIS SOARES DA FONSECA JUNIOR, a contar de 7 de setembro de 2026.

Gen. Div. KURT EVERTON WERBERICH

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: REVERTER

OFICIAL

Por término de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso IV, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 1º Ten QAO (0420144545) IVAN MANOEL DE SOUZA, a contar de 7 de setembro de 2026.

Gen. Div. KURT EVERTON WERBERICH

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM e de acordo com o disposto no § 2° e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei n° 6.880/1980, resolve:

Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, os Oficiais abaixo mencionados, por terem passado a exercer cargos públicos permanentes estranhos às suas carreiras:

I - a partir de 15JUL2026: CT (EN) 09.0231.86 ÉRICK RIBAS CORRÊA. II - a partir de 16JUL2026: 1° Ten 13.0325.18 HENRIQUE CÉSAR DOS SANTOS BERNSMÜLLER. Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA

V. Alte. JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF

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