DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103702/2025-11, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 03.509.498/0001-00, constantes do Processo Administrativo nº 00190.110557/2023-62. Art. 2º - Designar CLAUDENIR BRITO PEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659852, e CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES PAIVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1503286 , para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.104076/2026-61, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA , CNPJ 13.013.655/0001-46, constantes do Processo Administrativo nº 00190.102860/2023-91. Art. 2º - Designar RICARDO BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, e CLAUDENIR BRITO PEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659852, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:

Nº 1.036 - Designar, de 28/09 a 09/10/2026, a servidora MARIANA QUEIROZ BORGES DE ANDRADE, matrícula 4594-2, Analista do MPU/Psicologia da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional do Centro Regional Psicossocial II da Coordenadoria Executiva de Psicossocial, código CC-01 (53002138), dispensando, durante o referido período, a servidora CAMILA PEIXOTO PESSOA GUERRA, matrícula 3902-1. (processo nº 19.04.3687.0163575/2026-11).

Nº 1.037 - Nomear JACKSON SILVA JORGE, matrícula 6403-3, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Militar da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50070176). (processo nº 19.04.3109.0152222/2026-59).

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PR-RO-00040958/2026, resolve: Nomear GIOVANNA BARROS BORGES, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Procuradoria da República no Estado de Rondônia, em vaga decorrente da exoneração de Najila Alvares Ribeiro Afonso Pessoa, matrícula nº 30855, ocorrida em 2 de agosto de 2026, publicada no DOU de 6 de agosto de 2026.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33 e incisos do Regimento Interno do Ministério Público Federal (aprovado pela Portaria SG/MPF Nº 382, de 05 de maio de 2015), resolve:

1.Exonerar ANA CLAUDIA MOLONHI NUNES, matrícula nº 16570, Analista do MPU/Direito, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República José Mauro Luizão, da Procuradoria da República no Município de Londrina.

2.Nomear RAFAEL GONÇALVES DE MELLO ROSA MENDES, matrícula nº 16402, Analista do MPU/Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC4, do Gabinete do Procurador da República José Mauro Luizão, da Procuradoria da República no Município de Londrina.

3.Dispensar RAFAEL GONÇALVES DE MELLO ROSA MENDES, matrícula nº 16402, Analista do MPU/Direito, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República José Mauro Luizão, da Procuradoria da República no Município de Londrina.

4.Designar ANA CLAUDIA MOLONHI NUNES, matrícula nº 16570, Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República José Mauro Luizão, da Procuradoria da República no Município de Londrina.

LUCAS BERTINATO MARON

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

A VICE PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XI, XX e XXII e artigo 131, inciso X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, do Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar para participar do XII Seminário Internacional da Associação Internacional das Justiças Militares - AIJM, a ser realizado no período de 2 a 4 de dezembro de 2026, em Lisboa/Portugal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XI, XX e XXII e artigo 131, inciso X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, dos seguintes membros do Ministério Público Militar, para participação no XII Seminário Internacional da Associação Internacional das Justiças Militares - AIJM, a ser realizado no período de 2 a 4 de dezembro de 2026, em Lisboa/Portugal, observando-se, ainda, os períodos de deslocamento:

• ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocurador-Geral de Justiça Militar;

• REJANE BASTISTA DE SOUZA BARBOSA, Procuradora de Justiça Militar; - CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES, Promotor de Justiça Militar;

• FABIANO MATTOS DE MELO, Promotor de Justiça Militar;

• RODRIGO SANTANA DE SOUZA E SILVA, Promotor de Justiça Militar; - FERNANDO EDGAR LENGRUBER RODRIGUES, Promotor de Justiça Militar. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Na Portaria nº 221/PGJM, de 23 de setembro de 2026, publicada no DOU nº 182, seção 2, página 57, de 25 de setembro de 2026, onde se lê SANDRA MARA REGIS, leia-se MAX BRITO REPSOLD.

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 123/PGJM, de 03 de julho de 2026, resolve:

Dispensar o militar THIAGO SOUZA DE ANDRADE, cedido do Comando da Aeronáutica, matrícula nº 2049-4, da Função de Confiança de Assistente I, código FC-1 (70263), da Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a contar de 11 de setembro de 2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017; Considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024; na Portaria PGT nº 161, de 4 de fevereiro de 2020; na Portaria PRT-3 nº 303, de 09 de outubro de 2024, e nas alterações posteriores das referidas normas; Considerando o afastamento legal superveniente da Procuradora do Trabalho escalada para o plantão de nº 23;

Considerando o consenso entre as Servidoras Tatiane Costa de Andrade e Sara Lucia Moreira de Cerqueira, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I, da Portaria PRT-3 n° 303, de 09 de outubro de 2024, acerca dos plantões de n° 30 e 32, resolve:

Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala constante no Anexo desta Portaria. § 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão. Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o número de telefone (31) 3279-3222. A APGE será responsável pela configuração do redirecionamento automático das chamadas para o telefone particular do(a) servidor(a) plantonista.

§ 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar chamadas pelo telefone. § 2º Somente os assuntos considerados urgentes pelo(s) Membro(s) plantonista(s) serão tratados no período do plantão. Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAX EMILIANO DA SILVA SENA

ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO

I - Membros plantonistas 2° Grau

Plantão 19 - 03/10/2026 e 04/10/2026: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 21 - 10/10/2026 e 11/10/2026: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 22 - 12/10/2026: Helder Santos Amorim Plantão 23 - 17/10/2026 e 18/10/2026: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 25 - 24/10/2026 e 25/10/2026: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 26 - 30/10/2026: Helder Santos Amorim Plantão 27 - 31/10/2026 e 01/11/2026: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 28 - 02/11/2026: Helder Santos Amorim Plantão 29 - 07/11/2026 e 08/11/2026: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 30 - 14/11/2026 e 15/11/2026: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 31 - 20/11/2026: Antonio Carlos Oliveira Pereira

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