DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2823/2026, resolve:

Art. 1º Conceder PENSÃO VITALÍCIA a JOSÉ ALVES DE MOURA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA ARLENE SANTOS DE MOURA, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13 do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, falecida em 03/09/2026, com fundamento no art. 215 da Lei 8.112/1990 c/c arts 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, § 4º, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, e § 2º-B, da Lei 8.213/1991 e 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com proventos correspondentes à cota-parte de 60% (sessenta por cento: 50% + uma cota de 10%) sobre o valor dos proventos de aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos da pensão serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros a contar de 3/9/2026, data do óbito da instituidora.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando, ainda, os termos do Proad nº 4361/2026, resolve:

I - Designar THALIA DE SOUSA BASTOS, matrícula nº 308.21.1985, para substituir GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA, titular do cargo em Comissão de Coordenador de Apoio ao PJe (CJ-02), em suas ausências, impedimentos legais e em caso de vacância do cargo.

II - Esta Portaria entrará em vigor a contar da publicação, revogando-se a PORTARIA TRT21-GP Nº 191/2026.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Oficio 9ª VT/2026 e do OFÍCIO GAB. Nº 05.2026-10 VT Natal, resolve:

I. Dispensar a servidora DOMINNICK CARLA COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.21.1717, da Função Comissionada de Secretário de Audiência (FC-04) da 9ª Vara do Trabalho de Natal. II. Designar o servidor GEILSON DE MACEDO BIBIANO, matrícula 308.21.2052, para ocupar a Função Comissionada de Secretário de Audiência (FC-04) da 9ª Vara do Trabalho de Natal, removendo-o para a referida unidade.

III. Designar a servidora DOMINNICK CARLA COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.21.1717, para ocupar Função Comissionada de Secretário de Audiência (FC-04) da 10ª Vara do Trabalho de Natal, removendo-a para a referida unidade.

III. Esta Portaria entrará em vigor a contar de 28/09/2026.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no artigo 36 da Lei 8.112/90 c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, artigos 7º, 12, 13 e 27 da Resolução nº 110/2012 do CSJT; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4205/2026 deste Tribunal e a anuência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, resolve: REMOVER, a pedido, a servidora LUCYANARA VALENTE NUNES RAPOSO, Técnico Judiciário, Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ter exercício no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante permuta com a servidora DALILLA OHRANA BRANDÃO SOUSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que passa a ter exercício neste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, conferindo à primeira 10 (dez) dias de trânsito, com os efeitos a partir de 28 de setembro de 2026.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR a servidora MARIA JOSÉ MATOS DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIA, com lotação no NÚC L EO DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO da função comissionada de CHEFE DE SETOR (172), com efeitos a contar de 1º.10.2026.

DESIGNAR o servidor LAERTE SOUZA COSTA NETO, ANALISTA JUDICIÁRIO para ocupar, sem prejuízo de suas atribuições, a Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (172), com efeitos a contar de 1º.10.2026.

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

JUSTIÇA FEDERAL

1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MATO GROSSO DIRETORIA DO FORO

O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 000469465.2026.4.01.8009, resolve:

CONCEDER PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA a Nicéia Xavier de Campos Veloso, cônjuge, em virtude do falecimento do servidor aposentado Esmael José Veloso, do Quadro de Pessoal desta Justiça Federal de 1º Grau, nos termos dos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, incisos V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação conferida pela Lei n. 13.13, de 17 de junho de 2015, a partir de 1 de setembro de 2026, data do óbito.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO

A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, e considerando a deliberação da Diretoria do CFN, resolve:

Art. 1º Exonerar ABSAI DE SOUZA CAMARGO, CPF nº .935.-91, do cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação do Conselho Federal de Nutrição. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos a contar de 22 de setembro de 2026.

A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e especialmente pelo artigo 69, pelo parágrafo único do artigo 40, pelos incisos I, XVI e parágrafo único do artigo 19 e pela parte final do inciso XXI do artigo 9º, todo do Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 28/09/2026, o prazo de conclusão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Processo SEI NUP 099994.000059/2026-67. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00244.001722/2026-66;

CONSIDERANDO a Portaria Coren-PI nº 524, de 08 de maio de 2026, que nomeou o Sr. João Lucas Meneses do Nascimento para o emprego público efetivo de Contador do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, com efeitos a partir de 11 de maio de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria Coren-PI nº 526, de 08 de maio de 2026, que lotou o Sr. João Lucas Meneses do Nascimento na Divisão de Contabilidade e o designou para o exercício da Função Gratificada de Chefe da Divisão de Contabilidade;

CONSIDERANDO a Portaria Coren-PI nº 904, de 14 de agosto de 2026, que nomeou o Sr. João Lucas Meneses do Nascimento para o exercício do Emprego Público Comissionado de Chefe do Departamento Financeiro do Coren-PI, revogando a Portaria Coren-PI nº 526, de 08 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o pedido de desligamento apresentado pelo empregado público Sr. João Lucas Meneses do Nascimento; CONSIDERANDO que o último dia de efetivo exercício do empregado público foi 18 de setembro de 2026, com desligamento a partir de 19 de setembro de 2026; e CONSIDERANDO que o desligamento do empregado público a pedido gera a vacância do respectivo emprego público efetivo; CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, baixa as seguintes determinações:

Art. 1º Declarar a vacância do emprego público efetivo de Contador do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, anteriormente ocupado pelo Sr. João Lucas Meneses do Nascimento, CPF: XXX.XXX.XX3-82, em decorrência de seu desligamento a pedido, a partir de 19 de setembro de 2026, considerando-se 18 de setembro de 2026 como o último dia de efetivo exercício. Art. 2º A vacância de que trata este artigo decorre exclusivamente do pedido de desligamento formulado pelo empregado público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a 19 de setembro de 2026. Art. 4º Dê ciência e cumpra-se.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, o Regimento Interno do CRMMA e a Resolução CRM-MA n° 13/2025, de 07 de novembro de 2025, que aprova os normativos que definem a estrutura organizacional, o regulamento de pessoal, o plano de cargos, carreira e remuneração, o cargo de livre provimento e a avaliação de desempenho do CRM; resolve: Art. 1° Nomear a partir do dia 09 de setembro de 2026, o Sr. PAULO EDUARDO MOURA FONTENELLE, para exercer Cargo Comissionado - Assessor Técnico IIX, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Maranhão.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO Presidente EDILSON CORREA DE MEDEIROS JUNIOR Primeiro Secretario

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