DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PARTES: União e RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA LTDA (CNPJ nº 21.255.419/0001-64). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Itaúna/MG (Processo nº 53500.024620/2026-15).

DATA E ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Afonso Henrique da Silva Lima, Administrador da RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA LTDA.

PARTES: União e AUDIONE FM COMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 03.883.955/0001-22). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a AUDIONE FM COMUNICAÇÕES LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Tangará da Serra/MT (Processo nº 53500.040749/2026-62).

DATA E ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. João Luiz Silva Bazzo, Sócio-administrador da AUDIONE FM COMUNICAÇÕES LTDA.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Modalidade: Pregão 2/2027 / Número do processo: 53500.044272/2026-94 / Objeto: Serviços de tradução/interpretação de Libras

Data de início de recebimento de propostas: 28/09/2026, 10:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 13/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=41300105000022027

WENDERSON FREITAS DA SILVA Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

. .Nome da Entidade .C P F/ CNPJ .Serviço Notificado .Nº do Edital .Processo de Cassação . .NIVALDO ANTONIO DAVI .*.923.476- .Serviço de Interesse Restrito / Serviço Rádio do Cidadão .605/2026 .53524.000672/2026-10

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À P R ES T AÇ ÃO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA os autorizados abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o serviço de interesse restrito e respectivos serviços, ocasionados pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, e da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio Eletrônico [email protected] ou pelo Anatel Consumidor por meio do telefone 1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

Número do Contrato: 132/2022. Nº Processo: 53560.002590/2026-73. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objetos: a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 4/ do decreto n° 12.174, de 11 de setembro de

2024, e na instrução normativa seges/mgi n° 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações da instrução normativa seges/mgi n° 148, de 13 de abril de 2026; a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3°, inciso iii, do decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto n° 12.296, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi n° 147, de 13 de abril de 2026; a repactuação dos custos do contrato n° 132/2022, devido à homologação da convenção coletiva de trabalho 20226 - cct n° rn000244/2026, a contar de 01 de janeiro de 2026.. Vigência: 18/09/2026 a 16/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.465,20. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

Processo nº TLB-PRO-2025/04501 Contrato n° TLB-CTR-2026/00079 Data de Assinatura: 24/09/2026

Contratada: NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SER-VIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 07.592.315/0001-14

Objeto: Contratação de aplicação sistêmica de captu-ra de PDF e XML dos documentos fiscais emitidos nos sites das Secretarias de Receitas estaduais e munici-pais, permitindo a centralização e a operação de escrituração fiscal em um único aplicativo integrado ao ERP - SAP - ECC. Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2031.

Fundamentação Legal: inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e com-binada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS L I C I T AÇÕ ES , art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 Signatários: p/ Telebras: André Chagas Leite da Fon-seca (Diretor Técnico Operacional) e Levi Pereira Figueiredo Neto (Diretor Comercial) e p/Contratada: Wilmar Pereira Lima Júnior (Representante legal).

Brasília - DF, 25 de setembro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 42/2026 -TB, Processo nº TLBPRO-2026/02550, cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas na execução dos serviços de manutenção na infraestrutura crítica nas 03 (três) Estações de Acesso (Gateways), da empresa Telecomunicações Brasileiras S. A. (TELEBRAS), situadas nas cidades de Salvador-BA, Campo Grande-MS e Florianópolis-SC para atender ao Projeto Brasileiro do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC, com abertura marcada para o dia 21/10/2026, às 10:00 horas, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O edital poderá ser consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, no Comprasnet, www.comprasnet.gov.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1316.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EXTRATO - CONVÊNIO - 67785007/2026 - CORREIOS e SENAI/DR/BA (SENAI CIMATEC) O presente Termo de Convênio tem como objeto à execução de projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), referentes a implantação de um projeto de Lean Logistics para promover a transformação do Centro de Tratamento de Encomendas de Brasília (CTE Brasília) em um Centro Integrado de Tratamento e Distribuição. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de assinatura: 23/09/2026. Lei nº 10.973/2004. EXTRATO - CONVÊNIO - 67785130/2026 - CORREIOS e SENAI/DR/BA (SENAI CIMATEC) O presente Termo de Convênio tem como objeto à execução de projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), referentes a implantação de um projeto de Lean Logistics para promover a transformação do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas de Goiânia (CTCE Goiânia) em um Centro Integrado de Tratamento e Distribuição. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de assinatura: 23/09/2026. Lei nº 10.973/2004.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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