DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO - UASG 120060 PREGAO ELETRONICO nº 90001/2025

A empresa GERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ n. 08.532.500/0001-86, após regular Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), E-PAG nº 67511.000142/2026-25, foi sancionada em virtude de ter descumprido obrigação assumida no Pregão Eletrônico nº 90001/2025 e Nota de Empenho n. 2025NE000213 com base no Artigo 156, III e §4º da Lei n. 14.133/2021 e Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20 de novembro de 2023, com pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 28/09/2026 a 28/09/2027, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), conforme Despacho Decisório nº 31/ARC/16233 de 12 de agosto de 2026.

EXTRATO - UASG 120060 PREGAO ELETRONICO nº 90027/2025

A empresa D&V COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n. 59.090.505/0001-37, após regular Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), E-PAG nº 67510.007698/2026-52, foi sancionada em virtude de ter descumprido obrigação assumida no Pregão Eletrônico nº 90027/2025 e Nota de Empenho n. 2025NE001011 com base no Artigo 156, III e §4º da Lei n. 14.133/2021 e Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20 de novembro de 2023, com pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 28/09/2026 a 28/09/2027, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), conforme Despacho Decisório nº 34/ARC/16751 de 17 de agosto de 2026.

EXTRATO - UASG 120060 PREGAO ELETRONICO nº 90080/2025

A empresa PACHECO ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 36.890.793/0001-09, após regular Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), E-PAG nº 67510.007820/2026-91, foi sancionada em virtude de ter descumprido obrigação assumida no Pregão Eletrônico nº 90080/2025 e Contrato nº 050/AFA/2025 com base no Artigo 156, III e §4º da Lei n. 14.133/2021 e Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20 de novembro de 2023, com pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período de 28/09/2026 a 28/10/2026, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), conforme Despacho Decisório nº 23/ARC/15815 de 05 de agosto de 2026.

ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR

A ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR, POR MEIO DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, notifica a NGM Químicos, CNPJ: 60.289.128/0001-49, em razão do decurso do prazo recursal referente à Notificação constante da correspondência publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de agosto de 2026, por meio do Ofício nº 32/ARC/12723, de 09 de agosto de 2026, após frustradas tentativas de entrega de correspondência no endereço constante no Sicaf, Pregão Eletrônico SRP nº 90049/EPCAR/2024, que será aplicada a mesma, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, no SICAF, a contar da data da publicação em Diário Oficial da União, observância do subitem 5.1 do Termo de Referência e art. 6º inc. III da Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20/11/2023 c/c o Inciso IV Art. 155° da Lei n° 14.133/21 Pregão Eletrônico SRP nº 90049/EPCAR/2024.

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA

Nº Processo: 67710.006466/2026-21.

Inexigibilidade Nº 183/2026. Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA . Contratado: 46.403.525/0001-79 - MULTITERAPIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços de saude. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2027. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Nº Processo: 67720.003678/2026-37.

Pregão Nº 525/2026. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado: 02.099.538/0001-20 - RUBIA I Y MATSUSHITA. Objeto: Cessão onerosa de uso de imóvel da união, de um imóvel de 29,54 metros quadrados, instalado em terreno de mesma dimensão para efeito de cálculo, situado na loja 01 do prédio conhecido como mini shopping, na galeria de lojas próxima ao PRVF, localizada no plano diretor sob o nº 302, edificação registrada sob o cadastro patrimonial número SP. 033-67720E-128, sob responsabilidade do comando da aeronáutica, Grupamento de Apoio de São José dos Campos, para a exploração das atividades de casa lotérica, nas dependências do campus do DCTA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2026 a 15/10/2031. Valor Total: R$ 76.716,00. Data de Assinatura: 24/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

1. A União, por intermédio do GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Unidade Gestora Executora 120016/00001, CNPJ nº 00.394.429/0164-57, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, NOTIFICA a empresa BIOLUX DO BRASIL LTDA, CNPJ 51.596.761/0001-99, selecionada através da Dispensa de Licitação nº 90055/GAP-SJ/2025, por se encontrar em local incerto e não sabido, após tentativas de intimação no PAAI nº 67720.018964/2025-16, acerca do registro da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA que lhe foi aplicada. A sanção foi apurada por meio do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supramencionado, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevêem o inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 1999, tendo a decisão transitada em julgado, não cabendo mais recurso na esfera administrativa.

DIVISÃO DE INTENDÊNCIA

Número do Termo aditivo da autorização de uso: 001-2026. Nº. Processo: 67720.004735/2026-03.

Autorização. Nº. 004/2026. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado: 02.099.538/0001-20 - RUBIA I Y MATSUSHITA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso por mais 20 (vinte) dias, a partir de 24/09/2026 até 14/10/2026, Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº. 9.636/1998, da ICA 877/2023 (DIRINFRA) e demais legislação aplicável. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 832,15. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

INSTITUTO DE APLICAÇÕES OPERACIONAIS

Em 25 de setembro de 2026 FERNANDA DE CRISTO MARQUES SILVA Ten Cel Int Ordenadora de Despesas

ESPÉCIE: Aplicar à empresaNGM Químicos, CNPJ: 60.289.128/0001-49, a sanção administrativa de MULTA correspondente a 44% x 15% (Dosimetria) do valor total do objeto (notas de empenho), 6,6% (seis vírgula seis por cento) do valor do item não entregue, perfazendo R$ 17,69 (dezessete Reais e sessenta e nove centavos), calculada sobre o valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), em observância do subitem 5.1 do Termo de Referência e art. 6º inc. III da Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20/11/2023 c/c o Inciso IV Art. 155° da Lei n° 14.133/21Edital do Pregão (SRP) nº 90049/EPCAR/2024.

Em 25 de setembro de 2026 FERNANDA DE CRISTO MARQUES SILVA Ten Cel Int Ordenadora de Despesas Delegada

1. A União, por intermédio do INSTITUTO DE APLICAÇÕES OPERACIONAIS - IAOp, Unidade Gestora 120197/00001, CNPJ nº 00.394.429/0176-90, neste ato representada pelo seu Ordenador de Despesas e Dirigente Máximo, comunica a decisão de aplicação de sanção administrativaà empresa LICITAGOLD LTDA, CNPJ nº39.821.618/000158, por inexecução parcial da obrigação advinda da nota de empenho NE025NE003235, caracterizada pelo descumprimento do prazo de fornecimento e, especialmente, pela entrega de equipamentocom especificações técnicas em desconformidade com os requisitos da contratação.Em razão disso, foi aplicada a sanção administrativa de advertência, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 6º, inciso I, e arts. 8º, 9º e 10 da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023. Consoante consta no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) de nº67203.000496/2026-53, foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e contraditório em todas as etapas, conforme prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

ALEXANDRE DIAS IRIGON-Cel Aviador Diretor do IAOp

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA

JUNTA DE JULGAMENTO

Conforme Atas das 316ª, 317ª, 319ª, 320ª, 321ª, 322ª, 323ª, 324ª, 327ª, 329ª, 332ª, 343ª e 355ª Sessões da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), do ano de 2025, ficam pelo presente Edital, os interessados, abaixo identificados, notificados de que poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste, em relação à Certidão de Julgamento constante nos processos abaixo identificados ao lado de seus nomes, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, inciso IV, do § 1º do art. 26, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso IV, do art. 110, do "Regulamento da Competência, Organização, Funcionamento e Procedimento dos Processos da Junta de Julgamento da Aeronáutica - RJJAER", aprovado pela Portaria DECEA nº 258/DGCEA, de 10 de dezembro de 2018.

Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que foram emitidas as GRU relativas às multas aplicadas e que elas se encontram disponíveis para retirada na JJAER presencialmente, ou por meio da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER (www.jjaer.decea.mil.br) e/ou do canal SAC (Fale Conosco). A não interposição de um recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o não pagamento da GRU no prazo especificado resultará, no encaminhamento do processo administrativo em questão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão daquela multa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e inscrição em Dívida Ativa da União, com vistas ao ajuizamento de execução judicial.

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