DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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(Processo nº 08084.006517/2024-17). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve: Nº 2.257 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social LAR CASA BELA, com sede em Sorocaba/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.934.181/0001-63, conforme Despacho nº 2252/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37042258). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000337/2025-51. Nº 2.258 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE, EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA - IBMEEC, com sede em Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.909.087/0001-01, conforme Despacho nº 2254/2026/COSCIP - O E / CG P F - Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37042969). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000591/2025-50. ANDRÉ PEREIRA CRESPO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.006264/2026-39 Assunto: Emenda Regimental do Regimento Interno do Cade Submeto a Proposta de Emenda ao Regimento Interno do Cade, anexo (SEI 1820994), para fins de abertura de consulta pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999 e do art. 231, parágrafo primeiro, do atual Regimento Interno do Cade à aprovação do Plenário. DESPACHO Nº 45, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.008983/2026-94 Assunto: Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022 Submeto a Proposta de Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022, anexo (SEI 1819468), para fins de abertura de consulta pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999 à aprovação do Plenário. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente do Conselho Interino DESPACHO DECISÓRIO Nº 135/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.009090/2024-02 Embargos de Declaração no Acordo em Controle de Concentração nº 08700.009090/2024- 02 (apartados de acesso restrito nº 08700.009822/2024-56, 08700.009102/2024-91, 08700.000703/2026-08 e 08700.003011/2026-11) Embargante: Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo") Advogados(as): Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros. VERSÃO PÚBLICA ÚNICA Com a realização, em 24.07.2026, do leilão aberto para a alienação da Marca Nutrella e dos demais ativos a ela associados, previsto na Cláusula 5.2.5 do Acordo em Controle de Concentrações ("ACC") (SEI 1626442 e 1625264, respectivamente de acesso público e restrito), a controvérsia suscitada nos embargos de declaração opostos pela Bimbo do Brasil Ltda. em 19.05.2026 (SEI 1755238 e 1755239, respectivamente de acesso público e restrito) perdeu supervenientemente seu objeto, razão pela qual RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS, restando prejudicado o exame de seu mérito. É o despacho que submeto à homologação do Plenário. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente do Conselho Interino DESPACHO ORDINATÓRIO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.009216/2026-01 O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, Diogo Thomson de Andrade, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006, autoriza o seu afastamento do país para participar dos eventos "OECD Competition Week", em Paris, e "UNCTAD-PA LO P Cooperação Técnica e Capacitação em Concorrência e Proteção do Consumidor e Políticas", em Lisboa, entre os dias 6 e 15 de dezembro de 2026, incluído o trânsito, com ônus (Processo n. 08700.009216/2026-01). DIOGO THOMSON DE ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL Em 25 de setembro de 2026 Nº 1.263/2026 Ato de Concentração nº 08700.008900/2026-67. Requerentes: COFCO International Holding South America B.V., COFCO International Netherlands B.V., Viterra Bioenergia S.A., Miloran B.V. e Bunge Brasil Holdings B.V. Advogados: Ana Bátia Glenk, Sarah Fida Carneiro, Ana Clara Henriques, Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini e Isabella Neves Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.264/2026 Ato de Concentração nº 08700.008825/2026-34. Requerentes: Neon Maple Parent Inc. e Payoneer Global Inc. Advogadas: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.265/2026 Ato de Concentração nº 08700.008664/2026-89. Requerentes: Tegma Cargas Especiais Ltda., TSS Holding S/A, Edson Issao Mori e Beatriz Tiyoko Mori Rezende. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato, Pedro Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.266/2026 Ato de Concentração nº 08700.009020/2026-16. Partes: Schlumberger B.V. e King Holdings III, L.P. Advogados: Guilherme Favaro Ribas, Natália Oliveira Felix Rugeri, Marcelo Rizzo Napolitano e João Diwali Coelho de Lima. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.268/2026 Ato de Concentração nº 08700.009025/2026-31. Requerentes: Sendas Distribuidora S.A. e Centro de Conveniências Millennium Ltda. Advogados: Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.269/2026 Ato de Concentração nº 08700.009089/2026-31. Requerentes: Air France-KLM S.A, SAS AB, CL-S Holding Lux S.à.r.l e Lind Invest ApS. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Julia Braga e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.270/2026 Ato de Concentração nº 08700.009066/2026-27. Partes: Atlântica Hospitais e Participações S.A., Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares S.A. e Rede D'Or São Luiz S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Mayara Lins Ogea, Andressa Teixeira, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva e Clarice Maria Oliveira Paiva.. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO RESOLUÇÃO CGEN Nº 53, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova Software correspondente à nova versão do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen. O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e o que consta do processo nº 02000.011126/2026-82, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Software correspondente à nova versão do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, denominada "SisGen 3.0.", contendo as funcionalidades necessárias ao cumprimento da legislação nacional de acesso e repartição de benefícios pelos usuários. Parágrafo único. As funcionalidades a que se refere o caput contemplam aquelas relacionadas: I - aos artigos 22-A, 22-B e 22-D do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016; e II - às seguintes Resoluções editadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen - após a disponibilização do SisGen nos termos da Portaria SecEx/CGen nº 01, de 03 de outubro de 2017: a) Resolução CGen nº 02, de 5 de outubro de 2016; b) Resolução CGen nº 26, de 25 de agosto de 2021; e c) Resolução CGen nº 28, de 25 de agosto de 2021. Art. 2º O CGen estabelece um período de ambientação dos usuários ao "SisGen 3.0.", pelo prazo de sessenta dias, a partir do dia 1º de outubro de 2026. § 1º Durante o período de ambientação de que trata o caput, software contendo as funcionalidades implementadas no SisGen 3.0. terá seu acesso liberado aos usuários para familiarização com as funcionalidades de que trata o art. 1º. § 2º A liberação do acesso ao software de que trata o § 1º não caracteriza a disponibilização do SisGen 3.0. por ato oficial da Secretaria-Executiva do CGen - SecEx/CGen. § 3º A publicação do ato oficial da SecEx/CGen que indique a disponibilização do SisGen 3.0. ocorrerá após decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo e também a conclusão da migração de dados para o SisGen 3.0. e dos respectivos ajustes técnicos testados e operacionais. § 4º A publicação do ato de que trata o § 3º constitui o marco para o início da contagem dos prazos relacionados à disponibilização das funcionalidades de que trata o art. 1º. § 5º A versão atual do SisGen permanecerá em pleno funcionamento até a disponibilização do SisGen 3.0., na forma dos §§ 3º e 4º, e após a disponibilização do SisGen 3.0. será mantida exclusivamente como repositório das informações nela registradas para fins de consulta e memória. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARINA M. PIMENTA Presidente do Conselho