DOMSP 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

9/24 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Municípios, Atos Municipais, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

de Lances: 13/10/2026, às 08:30h. Acesso: bllcompras.com. Capivari, 25 de setembro de 2026. VLÁDIA DE FREITAS GUIMARÃES – Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, da Cidadania e da Mulher.

CARAGUATATUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 – PI 43535/2026 – EDITAL 107/2026 - Objeto: Seleção de pessoa jurídica do ramo da construção civil com capacidade técnica para apresentar proposta junto à Caixa Econômica Federal para elaboração de projetos básicos e executivos, execução de obras e o devido registro imobiliário para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, selecionados no âmbito do Programa PMCMV FAIXA 1 – FAR. Recebimento dos envelopes: Das 09h00 do dia 29/09/2026 as 16h30 do dia 13/10/2026, na Secretária Municipal de Administração, localizada na Avenida Siqueira Campos, nº 44, Centro. Abertura dos envelopes: As 10h00 do dia 14/10/2026, em ato público, na Secretária Municipal de Administração, localizada na Avenida Siqueira Campos, nº 44, Centro. Edital e informações: https://portaldatransparencia.caraguatatuba.sp.gov.br/licitacoes/chamam entos

CARAPICUÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

RECURSO

Pregão Eletrônico nº 54/26 Processo nº 11802/26 Objeto: Registro de preço para contratação de profissional para avaliação psicológica – Foi negado provimento o recurso apresentado pela empresa: CGC CLINICA E AVALIAÇÃO PSICOLOGICAS LTDA mantendo sua inabilitação, contudo, mantem-se a habilitação da empresa: HORIZON CENTRO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICO LTDA.

Pregão Eletrônico nº 55/26 Processo nº 14796/26 Objeto: Registro de preço para aquisição de uniformes para equipe do SAMU – Foi acatado parcialmente o recurso; restando e mantendo a inabilitação da empresa: LETICIA GREZIELE BACKES CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO.

FRACASSO Concorrência Eletrônica nº 32/26 Processo nº 21384/26 Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de contenção, drenagem e pavimentação na Rua Dr. Fritz Martins neste município. A licitação supra, foi considerada fracassada.

EXTRATO Contratos:

Fica prorrogado por mais 03 meses a validade do Contrato de Registro de Preço nº 82/24 referente ao período de 18/09/26 à 17/12/26 – Proc. Adm. 20.282/24 – Contratada: FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA – Objeto: Fornecimento de solução de software pra gestão e operacionalização de consignados no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura de Carapicuíba, compreendendo cessão do uso do software e execução de serviços correlatos, instalação, implantação e hospedagem do sistema, serviços de captação de gestores e usuários, serviço de suporte técnico, produção e manutenção do software– CLCB de prédios públicos da Prefeitura de Carapicuíba - Mod. DL 82/24.

Fica prorrogado por mais 180 dias a validade do Contrato de Registro de Preço nº 45/24 referente ao período de 15/09/2026 à 13/03/2027 – Proc. Adm. 14.386/2024 – Contratada: VIGENT CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para recapeamento asfáltico das ruas: 22 de junho, Cambuquira, Vertentes, Edéia, Irecópolis, Magé, Maiporã, Piraí, Rio Doce, Rio Real, Saúde, Sumé, Uba, Videira, e Vicenza - Mod. CO 25/24.

Fica prorrogado por mais 12 meses a validade do Contrato de Registro de Preço nº 114/22 referente ao período de 19/09/26 à 18/09/27 – Proc. Adm. 49.400/2022 – Contratada: CENTRO AUTOMOTIVO NEVADA LTDA. – Objeto: Aquisição de combustível para veículos da frota municipal - Mod. PP 89/22.

Fica prorrogado por mais 12 meses a validade do Contrato de Registro de Preço nº 115/22 referente ao período de 19/09/26 à 18/09/27 – Proc. Adm. 49.400/2022 – Contratada: CENTRO AUTOMOTIVO NEVADA LTDA. – Objeto: Aquisição de combustível para veículos da frota municipal - Mod. PP 89/22.

Fica prorrogado por mais 12 meses a validade do Contrato de Registro de Preço nº 116/22 referente ao período de 19/09/26 à 18/09/27 – Proc. Adm. 49.400/2022 – Contratada: CENTRO AUTOMOTIVO NEVADA LTDA. – Objeto: Aquisição de combustível para veículos da frota municipal - Mod. PP 89/22.

Fica prorrogado por mais 12 meses a validade do Contrato de Registro de Preço nº 117/22 referente ao período de 19/09/26 à 18/09/27 – Proc. Adm. 49.400/2022 – Contratada: CENTRO AUTOMOTIVO NEVADA LTDA. – Objeto: Aquisição de combustível para veículos da frota municipal - Mod. PP 89/22.

Fica prorrogado por mais 180 dias a validade do Contrato de Registro de Preço nº 51/24 referente ao período de 22/09/2026 à 21/03/2027 – Proc. Adm. 13.330/2024 – Contratada: WINTER GARDEN CONSTRUTORA LTDA. – Objeto: Reforma da UBS Jardim Tonato - Mod. CO 21/24. Fica prorrogado por 12 meses o Contrato de Registro de Preço 53/23 referente ao período de 23/09/26 à 22/09/27 com valor reajustado pelo INDICE IPCA/IBGE de R$ 3.3936.768,59 – Proc. Adm. 4.972/2023 - Contratada: INSB – INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE BARUERI – objeto: operacionalização da gestão e execução pela Contratada, das atividades e serviços de Educação na Escola Municipal de Ensino Infantil localizada na Rua Jacarandá – Bairro Alto de Santa Lúcia – Mod. CP 02/23.

Fica prorrogado por 12 meses o Contrato de Registro de Preço 52/23 referente ao período de 24/09/26 à 23/09/27 com valor reajustado pelo INDICE IPCA/IBGE de R$ 5.506.238,41 – Proc. Adm. 4.973/2023 - Contratada: INSB – INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE BARUERI – objeto: Operacionalização da gestão e execução pela Contratada, das atividades e serviços de Educação na Escola Municipal de Ensino Infantil Nai Molina

localizada na Rua Serra das Agulhas Negras, 199 – Bairro Jardim Planalto – Mod. CP 03/23.

Fica prorrogado por mais 12 meses a validade do Contrato de Registro de Preço nº 67/25 referente ao período de 26/09/26 à 25/09/27 – Proc. Adm. 18.556/25 – Contratada: SEGUROS SURA S/A – Objeto: Contratação de empresa especializada em seguros automotivos para ambulâncias - Mod. PE 72/25.

Ata:

Fica prorrogado por mais 12 meses a validade do Ata de Registro de Preço nº 156/25 referente ao período de 26/09/26 à 25/09/27 – Proc. Adm. 7.529/2025 – Contratada: SENSORI TECNOLOGIA SENSORIAL LTDA.. – Objeto: Contratação de empresa para adequação de sala de estimulação multidisciplinar - Mod. PE 59/25. Carapicuíba, 25 de setembro de 2026. José Roberto da Silva - Prefeito

CASA BRANCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCAEXTRATO DE 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 44/2023CONTRATADA: MIRADOURO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM À PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - SP. I – CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA 1.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 44/2023 por mais 12 (doze) meses, de 28 de Setembro 2026 à 27 de Setembro de 2027.II - CLÁUSULA V – DO PREÇO 2.1 Fica reajustado o valor do contrato 44/2023 – que passa de R$ 67.597,65 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), para R$70.233,99 (setenta mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com o índice IPC-FIPE acumulado de 3,90%.Casa Branca, 25.09.2026José Roberto JacobiniSecretário Municipal de Serviços Urbanos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA Extrato 6º Termo de Aditamento ao Contrato de Dispensa de Licitação nº 01/2023 Locador: Srª. ANDREA APARECIDA FIDÊNCIO DE PAULA HANSI. Objeto: A Locação de um imóvel, situada na Rua Padre Luis Maria Fernandes, nº 112, Parque das Acácias, Casa Branca sp, Aluguel Social . I CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO 1.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato de Dispensa de Licitação nº 01/2023, por mais 02 (dois) meses, de 10 de setembro de 2026 a 09 de setembro de 2026. 1.2 Ficam convalidados os atos eventualmente praticados na execução deste contrato, entre os dias 10 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2026. Casa Branca, 24.09.2026 GISELE PINHEIRO FRITOLI Subsecretária de Desenvolvimento Social e Cidadania

CASTILHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO

Acha-se aberto, na Prefeitura do Município de Castilho, o Processo Licitatório 104/2026, na modalidade de Pregão 21/2026, na forma eletrônica, para a aquisição de 01 (um) veículo automotor, 0 km, destinado ao atendimento das demandas operacionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV REVIVER, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Castilho/SP, visando fortalecer a execução das ações socioassistenciais, ampliar a capacidade de atendimento aos usuários e proporcionar maior eficiência, segurança e qualidade na prestação dos serviços. Início de recebimento das propostas: 08h00min do dia 28/09/2026. Término do recebimento das propostas: 08h00min do dia 08/10/2026. Abertura e análise das propostas: 08h01min às 09h00min do dia 08/10/2026. Início da etapa de lances: 09h01min do dia 08/10/2026. Referência de tempo: horário de Brasília – DF. Local: www.bll.org.br. O edital completo e seus anexos serão fornecidos aos interessados, na Praça da Matriz, 247, na cidade de Castilho, Estado de São Paulo, e o arquivo digital será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal da transparência do Município de Castilho no sitio https://www.castilho.sp.gov.br ou http://45.175.171.143:8079/Transparencia/, ou pelo e-mail: [email protected]; qualquer pedido de esclarecimento, em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado por escrito, ao Pregoeiro, na Prefeitura do Município de Castilho, Praça da Matriz, 247, nesta cidade, CEP 16.920-002, ou ainda, pelo telefone (18) 3741-9000, ramal 9034. Castilho – SP, 24 de setembro de 2026. Paulo Duarte Boaventura. Prefeito.

CESÁRIO LANGE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE

Ramiro de Campos, Prefeito Municipal de Cesário Lange/SP, por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria 513/2025, TORNA PÚBLICO o Pregão Eletrônico, para conhecimento de quantos possam interessar, visando a Registro de preços para o fornecimento de oxigênio medicinal e a locação de cilindros destinado ao atendimento das unidades básicas vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde deste município, pelo período de 12 (doze) meses. A abertura do Pregão Eletrônico nº 13/2026 será no dia 16/10/2026, 9h30min (horário de Brasília/DF), faz-se necessário realizar a participação e cumprir todas as exigências do edital e seus anexos no endereço eletrônico Bolsa de Licitações do Brasil (BLL) - www.bll.org.br, outras informações através do telefone: (15) 3246-8600 - ramal 8618. Cesário Lange, SP, em 24 de setembro 2026. Ramiro de Campos – Prefeito Municipal.

Ramiro de Campos, Prefeito Municipal de Cesário Lange/SP, por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria 513/2025, TORNA PÚBLICO o Pregão Eletrônico, para conhecimento de quantos possam interessar, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ATENÇÃO DOMICILIAR, mediante disponibilização de equipe multiprofissional e veículos, destinada à execução do serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da Secretaria de Saúde de Cesário Lange, compreendendo assistência domiciliar de enfermagem, fisioterapia e apoio logístico, pelo período de 12 (doze) meses. A abertura do Pregão Eletrônico nº 20/2026 será no dia 19/10/2026, 9h30min (horário de Brasília/DF), faz-se necessário realizar a participação e cumprir todas as exigências do edital e seus anexos no endereço eletrônico Bolsa de Licitações do Brasil (BLL) - www.bll.org.br, outras informações através do telefone: (15) 3246-8600 - ramal 8618. Cesário Lange, SP, em 24 de setembro 2026. Ramiro de Campos – Prefeito Municipal.

COSMÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pão francês, pão tipo hot dog, pão de hambúrguer, bisnaguinha sabor coco e bolo simples caseiro, destinados ao atendimento das necessidades da alimentação escolar da rede de ensino. Recebimento do cadastro de propostas iniciais: 28/09/2026 às 9h; abertura das propostas iniciais às 09:01h e início do pregão (fase competitiva) às 09:02h do dia 13/10/2026. O Edital completo poderá ser obtido no Setor de Compras e Licitações, localizado na Rua Dr. Campos Sales, 398, Centro, Cosmópolis/SP, CEP: 13.150-027, das 8h às 16h, através de solicitação no e-mail [email protected], pelo site www.cosmopolis.sp.gov.br, www.novobbmnet.com.br e PNCP. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Cosmópolis, 25 de setembro de 2026. Sr. Antonio Claudio Felisbino Junior – Prefeito Municipal.

COTIA

CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA

Proc. 421/2026 - P.E 03/2026. A Câmara Municipal de Cotia torna público que, através da plataforma de PREGÃO ELETRÔNICO "BLL" no sítio bll.org.br, realizará licitação cujo objeto é a aquisição parcelada de materiais de papelaria e escritório para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cotia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I, com início da sessão em 09/10/2026 às 08h00 (horário de Brasília). Maiores informações e cópia do edital estão disponíveis aos interessados no Setor de Licitações, na Rua Batista Cepelos, 91, Centro, Cotia/SP, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelos sítios cotia.sp.leg.br e bll.org.br. Cotia, 25 de setembro de 2026. Osmar Danilo da Silva - Presidente

CRAVINHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de zeladoria, manutenção e conservação predial e de logradouros públicos, ruas, avenidas, praças, parques e demais áreas públicas no Município de Cravinhos/SP, conforme especificações e quantidades contidas em Edital completo. O edital encontra-se à disposição no Portal www.cravinhos.sp.gov.br e plataforma www.bllcompras.org.br. Endereço: Rua Tiradentes, nº 253. Entrega e abertura das propostas: Dia: 15/10/2026 às 09:00 horas. Cravinhos, 25 de setembro de 2026. (a) Itamar Gomes Bueno. Prefeito Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 059/2026

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de Gás liquefeito de petróleo (GLP) P13, e P45, com comodato de vasilhame, para atender as demandas das Secretarias Municipais de Cravinhos/SP; conforme especificações e quantidades contidas em Edital completo. O edital encontra-se à disposição no Portal www.cravinhos.sp.gov.br e plataforma www.bllcompras.org.br. Endereço: Rua Tiradentes, nº 253. Entrega e abertura das propostas: Dia: 08/10/2026 às 9:00 horas. Cravinhos, 25 de setembro de 2026. (a) Itamar Gomes Bueno. Prefeito Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 060/2026

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de extintores de incêndio, prestação de serviços de manutenção de 2° nível com recarga de extintores de incêndio e locação de extintores de incêndio, visando atender às necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Cravinhos/SP; conforme especificações e quantidades contidas em Edital completo. O edital encontra-se à disposição no Portal www.cravinhos.sp.gov.br e plataforma www.bllcompras.org.br. Endereço: Rua Tiradentes, nº 253. Entrega e abertura das propostas: Dia: 15/10/2026 às 9:00 horas. Cravinhos, 25 de setembro de 2026. (a) Itamar Gomes Bueno. Prefeito Municipal.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.28.3.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).