DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

62 – São Paulo, 71 (246)

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INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

REPRESENTANTE LEGAL: MILIANE TIOFILO PEREIRA FONSECA

CPF/CNPJ: XXX.397.578-XX

Nada a providenciar. Não foi comprovada a alteração de uso para comercial. As fotos evidenciam o imóvel desocupado. A alteração de uso cadastral só se realizada a partir da alteração efetiva.

Trata-se de Declaração de Inscrição Cadastral - DIC-D, por meio da qual o contribuinte solicita o desdobro do imóvel inscrito sob o SQL nº 210.028.0036-4 em 2 (dois) lotes.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 165769741

Verifica-se que a área de terreno descrita no pedido de desdobro não condiz com a área terreno presente na cláusula terceira do instrumento particular utilizado para comprovar a posse de fração do imóvel mencionado.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0066924-4

Cumpre destacar, por fim, que a planta apresentada se mostra precária e inadequada à finalidade pretendida, uma vez que não permite a identificação precisa e inequívoca da fração do terreno descrita no instrumento de cessão de direitos supramencionado. Verifica-se, ainda, a existência de delimitação perimetral incompatível com as medidas constantes do referido instrumento possessório, além da ausência de representação das edificações existentes na área apontada como objeto da posse alegadamente exercida pelo requerente, circunstâncias que comprometem a confiabilidade e a aptidão probatória do documento apresentado.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: não informado

Trata-se de um pedido de inscrição cadastral de um imóvel localizado na RUA MIGUEL ARCANJO DUTRA s/n. De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para inscrição cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa forma, a declaração não deve ser aceita, pois foram verificadas as seguintes inconsistências neste pedido: ausência de matrícula que comprove a legitimidade do requerente e justifique a inscrição cadastral; ausência de documento de identificação do compromitente, que comprove a veracidade das informações presentes no instrumento particular de transmissão; por fim, a planta anexada é precária, pois não permite localizar de forma inequívoca o lote constante do contrato apresentado. Ademais, o instrumento particular de transmissão do imóvel deve conter o reconhecimento das firmas do compromissário e do compromitente. EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0072440-7 NOME DO INTERESSADO: ROBERTO SADAO YOSHIHIRO CPF/CNPJ: XXX.287.848-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 037.083.0033-5

Diante do exposto, NÃO ACEITO a Declaração de Inscrição Cadastral - DIC-D.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Nada a alterar. A alteração de uso no cadastro só se realizada a partir do momento da alteração efetiva. As imagens mostram o imóvel em obras. O pedido deve ser feito a partir da efetiva utilização como residência.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Decisão Tributária | Documento: 165812900

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0061115-7

SQL(s): 112.320.0035-2

CPF: XXX.687.028-XX

Decisão Tributária | Documento: 165732261

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0066116-2

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0072242-0 NOME DO INTERESSADO: PATRICIA TORIY LUZ TARABORI

NOME DO INTERESSADO/ PROPRIETÁRIO: MANOEL OLIVAR

CPF/CNPJ: XXX.924.259-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991