DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A09

Trata-se do pedido de remissão do IPTU, com fulcro na Lei nº 17.577/2021

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

Processo nº 6017.2026/0022707-1

• SQL(s) : 007.049.0410-1 - Exercícios 2025/2026 - Defiro a remissão do IPTU, em razão da conclusão da obra pelo Certificado de Conclusão 2026-80082-00, publicado em 23/02/2026, sendo vedada a restituição de créditos já extintos ou aqueles que tenham sido incluídos em parcelamentos.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Interessado(a): FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS

CNPJ nº 20.460.014/0001-03

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

Processo : 6017.2026/0047107-0

• Cumpre destacar que os benefícios previstos na Lei nº17.577/2021 (Requalifica Centro) para o empreendimento objeto do Certificado de Conclusão 2026-80082-00 já haviam sido concedidos no SEI 6017.2026/0040085-7.

SQL nº: 001.038.0033-6

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : LUIS TADEU MANTOVANI SASSI

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, o pedido é INDEFERIDO liminarmente, restando prejudicada a análise de mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis. Constatou-se que: não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel que comprove a respectiva aquisição. 2. Base Legal: Artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; Lei Municipal nº 11.154/1991; e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

S.Q.L. : 299.039.1486-3

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão, mediante a notificação no Diário Oficial da Cidade (DOC) , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e inciso II do artigo 3º do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a LUIS TADEU MANTOVANI SASSI, CPF nº XXX.082.558-XX - a quantia de R$ 14.114,85 (Quatorze mil cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), referente à etiqueta nº 56.856.310-7, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

4. Intime-se o representante legal, da presente decisão, mediante a notificação no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) , conforme dispõe o art. 28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e inciso II do artigo 3º do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015.

1. A contribuinte poderá ingressar com novo Processo Administrativo — desde que não operado o prazo decadencial —, instruído com a documentação necessária à comprovação de sua situação fática, devendo o protocolo ser realizado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV).

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

5. Decisão exarada nos termos da competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIMIS para as demais providências.

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A03

Referência : Processo SEI 6017.2025/0079018-1

Processo : 6017.2026/0031478-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : FANNY ALVES BARRENCE

1. Esta decisão cancela e substitui a anterior, para constar o correto CPF do beneficiário.

À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a RENATO VARELA DE SOUSA, CPF nº XXX.824.048-XX - a quantia de R$ 10.473,88 (Dez mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente à etiqueta nº 56.729.787-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. Para alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

Processo : 6017.2026/0056407-8

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JOSE ESTEVAN BREVIGLIERI

S.Q.L. : 044.136.0012-6

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a JOSE ESTEVAN BREVIGLIERI, CPF nº XXX.181.838-XX - a quantia de R$ 9.724,79 (Nove mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à etiqueta nº 56.474.920-6, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br. 4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 842.776/2025

Interessado : Lincool Waldemar D’Andrea

CPF : xxx.990.448-xx

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 165833834, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que, com a extinção do débito consignado no lançamento de IPTU 01/2025 referente ao SQL 085.056.0036-3 e consequente exclusão do registro no CADIN, a presente solicitação perdeu seu objeto.

Referência : Processo SEI 6017.2026/0013245-3

Assunto : Impugnação aos Comunicados CADIN nos 1.001.450/2022, 579.843/2023, 1.058.742/2024 e 9.763/2026

Interessado : Antônio Carlos de Oliveira

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