DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

90 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Capital do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, em face da pessoa jurídica Whoosh Br Aluguel de Patinetes Ltda.

Aberta a palavra, o Sr. Rafael informou acerca da Decisão de Arquivamento dos autos do Processo SEI nº 6020.2026/0020057-9, instaurado em decorrência do Inquérito Civil nº 2580.0000338/ 2025, em trâmite perante a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, envolvendo a empresa Whoosh Br Aluguel de Patinetes Ltda. Considerando o arquivamento do referido procedimento ministerial e o exaurimento da finalidade do expediente, foi determinado o arquivamento do processo, sem prejuízo de eventual reabertura ou instauração de novo expediente diante de fatos novos ou elementos probatórios relevantes.

Na sequência, foi tratado o credenciamento da empresa GREEMOV TECNOLOGIA LTDA., objeto do Processo SEI nº 6020.2026/0054134-1. Deliberouse pelo encaminhamento do processo ao Presidente do Comitê, haja vista o conteúdo do parecer exarado pela Assessoria Jurídica, o qual, pela análise deste, não apreciou de forma conclusiva os aspectos jurídicos submetidos.

O Sr. Evandro sugeriu, ainda, a avaliação da disponibilização de Procurador com conhecimento da legislação aplicável às matérias de competência do CMUV, bem como a alteração dos normativos pertinentes, a fim de prever expressamente a participação da Assessoria Jurídica na análise dos processos. O Sr. Rafael informou que realizará reunião com a Procuradoria para alinhamento da matéria e que, se necessário, a AJ será convidada a participar de reunião do Comitê para os esclarecimentos pertinentes.

Após discussão, o Comitê deliberou pela necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica nos processos submetidos à sua apreciação, no âmbito de sua competência, o que foi aprovado por unanimidade.

Por fim, o Sr. Rafael informou que, em atendimento à recomendação da Assessoria Jurídica, encontra-se em fase final de elaboração a minuta de atualização do Decreto nº 58.907, de 9 de agosto de 2019, relativa à regulamentação dos serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.

Nada mais havendo a tratar, a 61º Reunião Ordinária foi encerrada às 10h30min, lavrando-se esta ata que passa a ser assinada digitalmente pelos membros do CMUV que registraram presença, e pelo Secretário Executivo, e que será posteriormente publicada no diário oficial da municipalidade e no sítio eletrônico oficial do Comitê, na forma prevista no § 2º do artigo 27 c.c. artigo 29, parágrafo único, ambos do Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016.

Tarsila Amaral Fabre (suplente)

I - Ante os elementos de convicção que instruem o presente, AUTORIZO a desinstalação do desacoplador através de oficinas credenciadas pelo IPEM e pela empresa Taksim Inteligência em Mobilidade Urbana;

Representante da Secretaria de Governo Municipal (SGM)

Bárbara de Almeida Coelho

II - O equipamento a ser desinstalado deverá ficar sob a guarda e responsabilidade da oficina credenciada pela empresa Taksim Inteligência em Mobilidade Urbana ou com o próprio interessado, já que a concessionária do aplicativo oficial da Prefeitura de São Paulo - SPTAXI não mantém os postos de atendimento ao cidadão nas dependências do DTP ou em outro endereço divulgado.

José Roberto Kopenhagen

Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SIURB)

Despacho deferido | Documento: 165673790

Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

6020.2026/0019364-5 - Táxi: alteração de categoria comum para luxo

Silvia Helena da Silva Drumond

Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Rafael Toniato Mangerona

Daniel Correa de Miranda

Secretário Executivo do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)

Troca de categoria executivo para categoria luxo com opção para os pontos n.º 1047 ou 1031.

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

Despacho | Documento: 165695305

I - Ante os elementos de convicção carreados ao presente Processo Administrativo, DEFIRO a solicitação pleiteada pelo Sr. Daniel Correia de Miranda - Alvará n.º 020.357-23, autorizando sua inclusão no Ponto Privativo n.º 1031, situado na Rua Carlos Comenale .

Processo SEI n.º 6020.2026/0059066-0

Francisco José do Nascimento

II - O condutor terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por meio do endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, presencialmente, para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivar a inclusão no ponto, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

Solicita autorização para desinstalar o dispositivo desacoplador do veículo de placas LSX8533.

I - Ante os elementos de convicção que instruem o presente, AUTORIZO a desinstalação do desacoplador através de oficinas credenciadas pelo IPEM e pela empresa Taksim Inteligência em Mobilidade Urbana;

6020.2025/0063760-6 - Pagamentos: ressarcimentos

II - O equipamento a ser desinstalado deverá ficar sob a guarda e responsabilidade da oficina credenciada pela empresa Taksim Inteligência em Mobilidade Urbana ou com o próprio interessado, já que a concessionária do aplicativo oficial da Prefeitura de São Paulo - SPTAXI não mantém os postos de atendimento ao cidadão nas dependências do DTP ou em outro endereço divulgado.

IZAIAS CONCEIÇÃO

REEMBOLSO DA GUIA DAMSP Nº 2025/029843, PAGA E NÃO UTILIZADA.

Despacho | Documento: 165644537

Evandro Luis Alpoim Freire (suplente)

Douglas Valente

Solicita autorização para desinstalar o dispositivo desacoplador do veículo de placas GIF2H14.

I - Ante os elementos de convicção carreados no presente, em especial o parecer da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, DEFIRO o pedido e autorizo a devolução do valor recolhido da Guia DAMSP nº 2025/029843, no valor de R$ 1.983,51 (Hum mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), sem correção monetária, ao Sr. Izaias Conceição, carteira de identidade RG nº 7.XXX.100, SSP-SP,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991