DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

107 – São Paulo, 71 (246)

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ASSESSORIA JURÍDICA

Pacaembu - Paulo Machado de Carvalho , situado à Praça Charlles Miller, s/nº - Pacaembu, objeto do contribuinte municipal nº 011.108.0001-0, bem tombado pela Resolução nº 04/CONPRESP/ 1988, em razão de corresponder à atividade para qual o equipamento foi concebido e, consequentemente, não demandar a montagem de estruturas temporárias que interfiram nos seus elementos constitutivos.

1. Ainda no Trecho 2 do projeto, recomendamos que, defronte ao Conjunto Habitacional da Várzea do Carmo, diferentemente dos casos anteriores, seja incentivada a arborização nas calçadas do entorno da pequena quadra, visando à proteção visual e à atenuação dos ruídos urbanos, especialmente os provenientes da Av. do Estado. Havendo possibilidade de implementação de indivíduos arbóreos na área defronte ao bloco habitacional, sugerimos que tal hipótese seja considerada;

Despacho | Documento: 165751128

INTERESSADO: AF USINAGEM DE PRECISÃO LTDA (CNPJ 04.939.216/0001-78)

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação - Renovação. Conflito de competências. Análise de recurso. Indeferimento.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

1. No Trecho 5 do projeto, recomendamos que a nova passagem seja deslocada do cruzamento central da área livre e redesenhada nas proximidades da Rua Vasconcelos Drumond, que, ao que tudo indica, não dispõe atualmente de áreas de calçada. Alternativamente, pode-se considerar a realocação da passagem para as calçadas existentes, com o devido alargamento para acomodar calçamentos mais acessíveis e universais.

I. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a Manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, a qual adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de Licença Ambiental de Operação para a empresa AF USINAGEM DE PRECISÃO LTDA (CNPJ 04.939.216/0001-78) em face do não atendimento aos requisitos da Portaria n. 02/CLA/2024;

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018.

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

II. Publique-se;

III. A seguir encaminhar à Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA), para providências e prosseguimento.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

• I. Publique-se, a seguir restitue-se à origem.

Despacho Documental | Documento: 165781470

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

7910.2025/0000605-4 (Comunicações Administrativas: Ofício)

6025.2026/0020537-3 (Obras Emergenciais em Bem Tombado e Área Envoltória)

Despacho Autorizatório | Documento: 165737648

PROCESSO SEI n. 6027.2022/0001960-3

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica (SEI 165664071), informamos que as intervenções pretendidas, conforme apontado em memorial descritivo (165339719) no imóvel situado à Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, 5169 - Tremembé (SQL 222.076.CD1), estão ISENTAS de análise do DPH/ CONPRESP, por não constar, na presente data, incidência de legislação de preservação municipal para o SQL informado.

I. À vista dos elementos constantes dos autos e no exercício das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.728, de 25 de agosto de 2022, que me delega competência para a celebração e acompanhamento do Acordo Internacional Oneroso celebrado com a ONU-Habitat , inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.407/0001-42, AUTORIZO a prorrogação do prazo contratual , sem custos adicionais, contados a partir do término da vigência atual, em 31 de outubro de 2026, passando o novo prazo para finalização do projeto a ser até 31 de dezembro de 2026;

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

III. Após, encaminhe-se à Divisão de Licitação e Contratos - DLC , para a formalização do Termo Aditivo constante do documento SEI nº 165697592, e à Divisão de Contabilidade e Finanças - DCF , para o empenho da despesa e adoção das demais providências cabíveis .

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

1. No Trecho 2 do projeto apresentado, recomendamos que, tanto em frente à Mesquita quanto à antiga Loja Mesbla, as visuais externas sejam desimpedidas de obstáculos visuais, inclusive de vegetação de porte arbóreo. No caso da Mesbla, o desimpedimento deve estender-se também às calçadas;

Rua do Paraiso, 387 - Paraiso -

E-MAIL: [email protected]

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991