DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

120 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Comunique-se | Documento: 165721720

Interessados: LENHARO PLAZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Conforme procedimento estabelecido pelo Grupo Técnico de Áreas Contaminadas, solicita-se:

1. Apresentar Parecer Técnico emitido pela CETESB que considere projeto e a área total abrangida pelo empreendimento para o qual solicita-se manifestação de GTAC.

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação de atendimento ao Comunique-se deverá ser apresentada em arquivos digitais separados, legíveis e em formato pdf. A inclusão da documentação no processo deverá observar os procedimentos do Sistema de Agendamento de Serviços SVMA, acessível através do endereço https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Após realizar vistas ao processo, dúvidas sobre o Comunique-se poderão ser respondidas pelo GTAC por e-mail.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

Interessados: CBR MAGIK LZ 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1 Realização de vistas à Informação Técnica nº 497/ GTAC/2026.

2 Informações referentes a Declaração de Encerramento de atividades das empresas REVEST Car indústria e comércio de confecções Ltda. e LINCE Têxtil Ltda. EPP, conforme considerações da Informação Técnica nº 497/GTAC/2026.

3 Reapresentação da peça gráfica de desmembramento que contemple os lotes a serem destinados para empreendimentos habitacionais, o lote a ser destinado para uso de estacionamento e outros, caso houver.

4 Informação referente à inconsistência de datas de emissão do relatório Investigação Detalhada Atualização do Cenário Ambiental e Complementação das Investigações para Remediação - junho/2026, posterior aos relatórios Avaliação de Risco à Saúde Humana - maio/2026 e Plano de Intervenção - maio/2026.

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA. Caso o tempo

para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Despacho Autorizatório | Documento: 165760933

Interessado: 194 CUBATÃO INCORPORADORA SPE LTDA. .

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbóreo para Alvará De Aprovação De Edificação Nova (HIS/ HMP) /ZEU /PA 9, em imóvel sito à Estrada do Campo Limpo, nº 695 - LT 17 A 21, QD 3 - Jd. São Januário, Subprefeitura do Campo Limpo, São Paulo - SP.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 170/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 164280312 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2026/0010171-4., AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade arbórea inicial: 45 (quarenta e cinco);

· Densidade arbórea Final : 49 (quarenta e nove);

· Corte de: 15 (quinze) árvores exóticas;

· Remoção de árvores mortas: 02 (duas)

· Cadastradas na calçada: 01 (um) exemplar arbóreo;

· Preservadas: 27 (vinte e sete);

· Plantio interno de: 17 (dezessete) mudas DAP 3,0, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

· Plantio entorno: 04 (quatro) mudas DAP 3,0, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

· Mudas para Deliberação CCA: 26 (vinte e seis) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 09ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

· Implantação de Calçada Verde.

· O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

· O projeto indica a calçada verde, conforme critérios ao Decreto n° 59.671/2020, como especificado na PCA aprovada.

· Os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL para obtenção do Alvará de Aprovação da Edificação, nos termos do Decreto 55.036/14.

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: Planta PSP (164280052) e Planta PCA (164280048) do processo SEI 6027.2026/ 0010171-4.

· De acordo com o Decreto 54.423/13, art. 6º, o plantio compensatório em calçada verde deverá ser submetido à apreciação da Subprefeitura.

· O projeto é isento de Quota Ambiental, pelo enquadramento em HIS, prevista na Lei nº 16.402/ 16, alterada pela Lei 18.081/24.

· Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Autorizatório | Documento: 165779648

SEI nº 6027.2022/0015177-3

Processo SMUL n° 2022-0.034.344-9

Interessado: Fernanda Lara Tórtima / Adriano Sá de Seixas Maia..

Assunto: Aditivo 01 do TCA 415/2023 - Alteração do manejo arbóreo e sua respectiva compensação // Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Construção de Edificação Nova (R1) / PA 5 / ZER-1, em imóvel localizado na Rua Cardeal Cagliori, s/n° - Lotes 18 e 19, Pinheiros, CEP: 05.454-050, São Paulo - SP;

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando os termos do Manifestação Técnica Nº 063/CLA-DCRA-GTMAPP/2026, doc. SEI n° 154884663, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental no SEI n° 6027.2022/

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