DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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São Paulo;

visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;

da atualização da composição da receita prevista a ser arrecadada em 2027 para o FUNDURB, com aumento nas rúbricas: Receita de Rendimentos de Aplicação Financeira e Outorga Onerosa do Direito de Construir, totalizando R$ 483.147.722,00. Também esclareceu a atualização do cálculo das divisões de 30% e 40% estabelecidos pelo Art. 340 da Lei nº 16.050/2014. Na sequência, foi apresentado o quadro sintetizado com os novos valores propostos para o Plano Anual de Aplicação de 2027, assim como os valores de MOB e HAB, previstos no Art. 340 da Lei nº 16.050/2014 enviados pelas Secretarias de SMSUB e SEHAB, as quais foram contempladas com os recursos adicionais e teriam suas proposta deliberadas pelo Plenário.

Considerando o Pronunciamento SMUL.ATECC.CPPU/003/2024, quanto à consideração, que para fins de cálculo do anúncio indicativo, das cores e formas que integram a identidade visual da atividade exercida no local, por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº165769811;

INDEFIRO a comunicação visual para a utilização de adesivos, imagens, fotografias, banners, indicações de preços, ofertas, chamadas de produtos e demais elementos nos quiosques de sorvetes situados na área externa das lojas, dentro dos limites dos respectivos imóveis, por extrapolarem a função meramente indicativa admitida pela Lei Cidade Limpa, caracterizandose como elementos com fins promocionais ou publicitários, visíveis do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, em especial os artigos 12, 13, 15 e 18 da Lei nº 14.223/2006, e ao disposto na Resolução SMDU.CPPU/014/2012.

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB nº 117273231, no qual dispõe que revestimento em ACM utilizado simultaneamente como suporte e elemento integrante da identidade visual, é considerado na composição da área do anúncio indicativo (6056.2023/0009460-5), por analogia; Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº165690490;

04) Previamente a apresentação das Secretarias, foi informado que os materiais de SMSUB e SEHAB, não haviam sido encaminhados à Secretaria Executiva, bem como aos Conselheiros(as), no prazo estabelecido pelo Decreto nº 57.547/2016, em razão da previsão de aumento da arrecadação ter sido enviada em data muito próxima a data da presente reunião. No entanto, considerando a necessidade da deliberação do Colegiado quanto ao assunto nos termos do art. 342 da Lei nº 16.050/ 2014, foi colocado em deliberação a inclusão da proposta de alteração do Plano Anual de Aplicação 2027 de SMSUB e SEHAB; proposta foi aprovada por unanimidade, sem óbices dos presentes. Em seguida, foram apresentadas, de forma individual, as propostas de alteração de Planos Anuais de Aplicação 2027 de SMSUB e SEHAB, conforme segue:

INDEFIRO a comunicação visual proposta para identificação visual na fachada do Vila Andorinha Shopping, localizado na Avenida Parada Pinto, 2262, pelo projeto de painel em ACM não se apresentar como revestimento arquitetônico autônomo em relação à comunicação visual do empreendimento, constituindo o próprio anteparo e elemento material de conformação do símbolo da logomarca do empreendimento, por meio de dobras/baixo-relevo e iluminação específica nos vincos, não sendo possível dissociá-lo da comunicação visual para fins de cálculo da respectiva área, totalizando uma área de anúncio declarada de aproximadamente 608,85m², ultrapassando os limites estabelecidos pela legislação vigente, em especial o art. 2 do Decreto Municipal nº 47.950/2006 e o art. 16 da Lei nº 14.223/2006.

2. Eventual comunicação visual de caráter estritamente indicativo deverá observar integralmente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.223/2006 e demais normas aplicáveis, mediante apresentação de documentação técnica suficiente para análise da situação concreta.

4. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

05) PROCESSO: 6012.2026/0016030-1 INTERESSADO: Secretaria Municipal das Subprefeituras

CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2027

2. A presente manifestação restringe-se aos aspectos relacionados à proteção da paisagem urbana e à aplicação da Lei Municipal nº 14.223/ 2006.

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, pela proposta de Resolução.

TALITA V. CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 52ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA , realizada em 24 de setembro de 2026 .

06) PROCESSO: 6014.2026/0005642-4 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2027 DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, pela proposta de Resolução.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Santana - Tucuruvi para conhecimento e providências cabíveis.

Despacho indeferido | Documento: 165848028

07) Prosseguindo para o item de Deliberação sobre demandas e solicitações ao Conselho Gestor, a Secretária Executiva informou que o material de SMSUB, referente à proposta de alteração do Plano Anual de Aplicação 2026, não havia sido encaminhado à Secretaria Executiva, bem como aos Conselheiros(as), no prazo estabelecido pelo Decreto nº 57.547/2016, e em razão disso, foi colocado em deliberação a inclusão da proposta de alteração do Plano Anual de Aplicação de 2026 de SMSUB; proposta aprovada, por unanimidade de votos. Na sequência, foi realizada a apresentação de SMSUB referente a proposta de alteração do Plano Anual de Aplicação 2026, de SEHAB referente a proposta de alteração do Plano de Aplicação de 2026 e de SIURB referente a proposta de alteração do Plano Anual de Aplicação 2026 e alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2025, respectivamente, conforme segue:

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Deliberação sobre alteração do Plano Anual de Aplicação 2027; 3. Apreciação e deliberação da Prestação de Contas do exercício de 2025; 4. Deliberação sobre demandas e solicitações ao Conselho Gestor.

Processo: 6068.2026/0003528-6

Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

01) O Presidente Suplente, Sr. Paulo Leite Junior, iniciou a reunião às 14h32min e seguiu para apresentação da pauta.

Local: DIVERSOS

Assunto: COMUNICAÇÃO VISUAL QUIOSQUES EXTERNOS DAS LOJAS

02) Previamente ao prosseguimento da pauta, a Secretária Executiva informou a necessidade de inversão dos itens de pauta 3 e 4, tendo em vista as demandas das Secretarias que necessitariam ser deliberadas para andamento da execução do exercício 2026; proposta foi aprovada por unanimidade, sem óbices dos presentes.

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

03) Não havendo Comunicações Gerais, dando sequência ao segundo item da pauta, a Secretária Executiva esclareceu que houve uma atualização da previsão de Receitas do FUNDURB para 2027, encaminhada pela Secretaria da Fazenda em 17/ 09/2026. Desta forma, foi realizada a apresentação

08) PROCESSO: 6012.2025/0017565-0 INTERESSADO: Secretaria Municipal das Subprefeituras ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação de 2026

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/ 2012, que dispõe sobre elementos de comunicação

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