DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

149 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO PERSONA (CNPJ: 16.507.282/0001-58). DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

INTERESSADO: AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO. DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Despacho indeferido | Documento: 165821627

PROCESSO 1010.2026/0010422-9 - Licenciamento de Obras e Edificações

INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO KUBA. FICA REJEITADO O CADASTRAMENTO DA FICAM (FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA), TENDO EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA.. DO PRESENTE DESPACHO NÃO CABE RECURSO.

PROCESSO 6068.2026/0004149-9 - Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO COATS CORRENTE LTDA DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

ASSUNTO: CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO CONDOMINIO LUME GIORNO - TORRE ATRIO COMERCIAL (21.496.908/0001-08) DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA)

DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

ASSUNTO: CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ: 61.198.164/0270-17) DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

PROCESSO 1010.2026/0009667-6 - Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: FICAM - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO CONDOMÍNIO GEON 652 DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

PROCESSO 6068.2026/0003712-2 - Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: FICAM - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO CONDOMINIO TITO - CNPJ (21.071.544/0001-14) DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

COORDENADORIA DE LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Despacho indeferido | Documento: 165845657

6068.2025/0007730-0 - Análise de omissões da legislação

Interessados: JOSÉ CARLOS NEVES RODRIGUES ALVES (036.861.758-00) (se não houver interessados, favor apagar)

I -À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da análise técnica realizada por SMUL/ DEUSO/DNUS, INDEFIRO o pedido de análise de omissão da legislação para fins de submissão à Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU , por não se verificar omissão normativa passível de apreciação nos termos do artigo 157 da Lei nº 16.402/2016.

Com efeito, a hipótese suscitada pelo interessado,

mudança de uso, categoria ou subcategoria de uso em edificação anteriormente sujeita à contrapartida financeira relativa à Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, encontra-se expressamente disciplinada pelo § 6º, inciso III, do artigo 117 da Lei nº 16.050/2014, bem como pelos artigos 11 e 13 do Decreto nº 63.504/2024.

Referidos dispositivos estabelecem o recálculo da OODC para o novo uso pretendido, com o desconto dos valores efetivamente pagos, sem atualização, e condicionam a alteração dos fatores pertinentes ao pagamento de eventuais diferenças de contrapartida, não se identificando lacuna normativa a ser solucionada pela CTLU.

Ressalva-se que a apuração da existência e do montante de eventual diferença de OODC deverá ocorrer no âmbito do respectivo procedimento de licenciamento, à vista das características concretas do projeto e da legislação aplicável.

II - Publique-se. Após prazo recursal de 15 dias, arquive-se.

DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO USO DO SOLO

Comunique-se | Documento: 165519575

6068.2026/0005865-0 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Transferência do Direito de Construir

Interessados: IBIUNA INCORPORADORA LTDA CNPJ: 15.007.245/0001-18

COMUNIQUE-SE: Para continuidade na análise ora requerida, o interessado deverá apresentar:

1. Requerimento Anexo I da Portaria nº 012/2023/ SMUL deve ser assinado por representantes do imóvel cedente e receptor;

2. Requerimento Anexo IV do Decreto 57.536/2016 deve ser assinado por representantes do imóvel cedente e receptor;

3. Providenciar AVERBAÇÃO na Matrícula nº 150.387, registrada no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o potencial construtivo passível de transferência de 3.730,00 m² (trés mil e setecentos e trinta metros quadrados) originado sem a doação do imóvel, nos termos da Declaração de Potencial Construtivo Transferível 0041, emitida conforme Processo 2012-0.054.032-4;

4. Matrícula unificada do imóvel receptor dentro da validade prevista pelo órgão registral em relação à data do protocolo do pedido;

1. Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

2. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C. O não atendimento do prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991