DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

232 – São Paulo, 71 (246)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Trata-se de estudo de vulnerabilidade territorial para compor processo com chamamento público para continuidade de Centro de Convivência Intergeracional - CCInter em parceria com Organização da Sociedade Civil, com capacidade de 120 vagas , na subprefeitura de Pirituba - Jaraguá.

Trata-se do acompanhamento dos compromissos assumidos por esta Pasta no âmbito do Orçamento Cidadão 2025/2026, conforme informações constantes no expediente encaminhado pela SEPLAN, que orienta quanto à execução prioritária das propostas eleitas pela população, bem como estabelece o monitoramento bimestral dos compromissos por meio da plataforma SMAE. Nesse contexto, encaminha-se, para ciência e registro, a tabela de monitoramento atualizada dos compromissos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, informando que todos os processos encontram-se devidamente instaurados e em andamento ( 160316732), observadas as particularidades de cada objeto.

Cumpre destacar, entretanto, a necessidade de atualização dos compromissos 2546 - Criação de Centro Dia para Idosos (CDI) na Estrada Corredor e 2540 - Construir Centro para Crianças e Adolescentes (CCA) na Vila Brasilândia, ambos localizados na região da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.

No que se refere ao compromisso Criação de Centro Dia para Idosos (CDI), verificou-se a inviabilidade orçamentária para execução da implantação do equipamento originalmente previsto no endereço mencionado ( estrada do Corredor), tendo em vista a necessidade de significativos investimentos para adequação do terreno inicialmente indicado, recursos estes não disponíveis para suplementação por esta Pasta.

Diante desse cenário, buscando preservar o compromisso assumido com a população e assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, a SMADS identificou alternativa tecnicamente mais adequada, consistente na utilização de imóvel público localizado na Rua Ilha da Juventude, nº 518, região de Taipas , correspondente ao prédio desativado da antiga Fundação CASA, cuja ocupação vem Informação 160314835 SEI 6011.2025/0002256-4 / pg. 1 sendo tratada em articulação com a Subprefeitura competente para viabilização das intervenções necessárias à reforma e adaptação do espaço.

nº 518, demanda a realização de obras de reforma, adequação e adaptação da estrutura física, de forma a atender às exigências técnicas, operacionais e de acessibilidade estabelecidas para a implantação dos serviços socioassistenciais. Assim, a proposta desta Pasta consiste na requalificação do espaço existente, transformando-o em equipamento apto a receber o Centro Dia para Idosos (CDI) e Centro de Convivência Intergeracional - CCInter. Nesse sentido, a reforma do imóvel constitui etapa indispensável para a implementação dos compromissos assumidos no âmbito do Orçamento Cidadão, permitindo o aproveitamento de patrimônio público já existente, evitando os elevados custos decorrentes da construção de uma nova edificação e assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, sem prejuízo da ampliação da oferta da rede socioassistencial na região de Pirituba/Jaraguá.

Quanto ao compromisso 2540 - Construir Centro para Crianças e Adolescentes (CCA) na Vila Brasilândia, após análise realizados por esta Pasta e análise das características do território, verificou-se que a implantação de um Centro de Convivência Intergeracional (CCInter) apresenta maior aderência às necessidades socioassistenciais identificadas para a região de Pirituba/Jaraguá.Embora o CCA possua importante papel na proteção social de crianças e adolescentes, o CCInter constitui serviço de Proteção Social Básica com escopo mais abrangente, contemplando o atendimento de crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas, por meio de ações voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à convivência entre diferentes gerações e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.

O CCInter constitui serviço de proteção social básica destinado à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, promovendo a convivência comunitária entre diferentes gerações, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, estimulando a autonomia, o protagonismo e a participação cidadã de crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas. Sua metodologia possibilita o desenvolvimento de atividades socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas e de fortalecimento da convivência, alcançando público significativamente mais amplo do que o atendimento originalmente previsto para um Centro Dia do Idoso, sem prejuízo do atendimento qualificado à população idosa.

Além de incorporar atividades destinadas ao público infantojuvenil, o CCInter amplia significativamente a cobertura da política pública ao possibilitar o atendimento simultâneo de diferentes ciclos de vida, favorecendo a integração comunitária, a troca de experiências entre gerações, o fortalecimento das redes de apoio e a utilização mais eficiente da infraestrutura disponível.

A alteração proposta fundamenta-se, ainda, no Estudo de Vulnerabilidade Social para implantação de Centro de Convivência Intergeracional na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá ( 160316560), que evidencia elevada demanda territorial por serviços de convivência voltados a múltiplos públicos, demonstrando que o modelo intergeracional produz maior alcance social, maior capacidade de atendimento e melhor aproveitamento dos recursos públicos quando comparado à implantação isolada de um Centro para Crianças e Adolescentes.

Dessa forma, a substituição do objeto não representa redução da oferta socioassistencial originalmente prevista. Ao contrário, amplia seu alcance, preservando o atendimento às crianças e adolescentes inicialmente contemplados pelo compromisso do Orçamento Cidadão e estendendo a proteção social também aos demais segmentos da população em situação de vulnerabilidade, em Informação 160314835 SEI 6011.2025/0002256-4 / pg. 2 consonância com os princípios da universalidade, integralidade e eficiência que orientam a Política de Assistência Social.

A proposta encontra respaldo, ainda, no Estudo de Vulnerabilidade Social para implantação de Centro de Convivência Intergeracional - CCInter na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, anexo aos autos, o qual demonstra a elevada demanda territorial pelo serviço, evidenciando que o modelo intergeracional proporciona maior cobertura socioassistencial, potencializa a integração entre diferentes ciclos de vida e amplia significativamente o alcance da política pública no território.

Da mesma forma, quanto ao compromisso 2540 - Construção de Centro para Crianças e Adolescentes (CCA) na Vila Brasilândia, verificou-se que os recursos disponibilizados pelo Orçamento Cidadão não seriam suficientes para viabilizar a construção de nova unidade, considerando os custos atualmente envolvidos em obras dessa natureza.

Assim, visando garantir a efetiva execução do compromisso assumido, propõe-se que este serviço também seja implantado no imóvel situado na Rua Ilha da Juventude, nº 518, compartilhando a estrutura física com o futuro Centro de Convivência Intergeracional - CCInter, possibilitando a otimização dos recursos públicos, racionalização dos investimentos e ampliação da capacidade de atendimento da rede socioassistencial no território.

A solução proposta preserva os objetivos originalmente deliberados pela população, amplia o alcance social do investimento, fortalece a integração entre os serviços da Proteção Social Básica Proteção Especial e assegura maior efetividade à política pública, mediante utilização de equipamento público já existente e passível de requalificação.

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