DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

277 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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no doc. 148494564 e mantida em doc. 151662145, publicada no DOC. em 10/03/2026, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

1. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

1. A seguir, à SP-REGULA/GFISP , para providências no tocante à cobrança.

razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHECE por tempestivo o recurso interposto pelo HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.392.148/0060-70, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a penalidade aplicada no doc. 148039558 e mantida em doc. 152891125, publicada no DOC. em 16/04/ 2026, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

1. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

1. A vista das informações constantes do presente, notadamente as da Gerência de Fiscalização de Serviços e de Posturas, Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que acolhe-se e adota-se como razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHECE por tempestivo o recurso interposto pelo HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.392.148/0060-70, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a penalidade aplicada no doc. 147951418 e mantida em doc. 151813491, publicada no DOC. em 10/03/ 2026, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC, CNPJ nº 62.932.942/0001-65

Assunto: Recurso Administrativo - Manutenção da penalidade.

1. A vista das informações constantes do presente, notadamente as da Gerência de Fiscalização de Serviços e de Posturas, Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que acolhe-se e adota-se como razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHECE por tempestivo o recurso interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.932.942/ 0001-65, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a penalidade aplicada no doc. 144318403 e mantida em doc. 150999660, publicada no DOC. em 27/02/2026, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

2. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

1. A seguir, à SP-REGULA/GFISP , para providências no tocante à cobrança.

1. A seguir, à SP-REGULA/GFISP , para providências no tocante à cobrança.

Interessado: HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA, CNPJ nº 46.392.148/0060-70

Assunto: Recurso Administrativo - Manutenção da penalidade.

1. A vista das informações constantes do presente, notadamente as da Gerência de Fiscalização de Serviços e de Posturas, Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que acolhe-se e adota-se como razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHECE por tempestivo o recurso interposto pelo HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.392.148/0060-70, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a penalidade aplicada no doc. 147958285 e mantida em doc. 152695620, publicada no DOC. em 16/04/ 2026, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

2. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

1. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

1. A seguir, à SP-REGULA/GFISP , para providências no tocante à cobrança.

Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC, CNPJ nº 62.932.942/0001-65

Assunto: Recurso Administrativo - Manutenção da penalidade.

1. A vista das informações constantes do presente, notadamente as da Gerência de Fiscalização de Serviços e de Posturas, Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que acolhe-se e adota-se como razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHECE por tempestivo o recurso interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.932.942/ 0001-65, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a penalidade aplicada no doc. 144315432 e mantida em doc. 150994039, publicada no DOC. em 27/02/2026, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

Interessado: HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA, CNPJ nº 46.392.148/0060-70

Assunto: Recurso Administrativo - Manutenção da penalidade.

1. A seguir, à SP-REGULA/GFISP , para providências no tocante à cobrança.

Interessado: HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA, CNPJ nº 46.392.148/0060-70

1. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

1. A seguir, à SP-REGULA/GFISP , para providências no tocante à cobrança.

1. A vista das informações constantes do presente, notadamente as da Gerência de Fiscalização de Serviços e de Posturas, Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que acolhe-se e adota-se como

Assunto: Recurso Administrativo - Manutenção da penalidade.

Objeto: AI nº 40-000.393.9

Despacho | Documento: 162488973

Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC, CNPJ nº

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