DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

374 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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II - O servidor ora afastado deverá apresentar, no prazo máximo de 30 dias contados da reassunção ao serviço, comprovação de participação no evento subscrito pelos organizadores e o respectivo relatório técnico das atividades desenvolvidas no período acima, acompanhado de manifestação da chefia, fazendo-o a teor do art. 6º do Decreto nº 48.743/07.

IV - A seguir remeta-se a Unidade Requisitante DAIA/GTANI a fim de ficar custodiado naquela Unidade até o retorno do servidor acima citado, para atendimento pelo mesmo, do disposto no item II. O não cumprimento do prazo assinalado acarretará a revogação do afastamento, com a consequente transformação do período correspondente em faltas injustificadas e a devolução, pelo servidor, dos vencimentos percebidos.

Interessada: Bruna Dallaverde de Sousa - RF: 897.197-8/01

Assunto: Afastamento sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo/ função junto à PMSP, para participar de evento nacional

I - No uso da competência que me foi delegada pelo Decreto nº 48.743/07, artigo 4º inciso III, e a Portaria nº 56/SVMA.G/2018, observada a Portaria CGM nº 120/2016 e à vista dos elementos de convicção constantes do presente processo, especialmente a manifestação favorável constante nos documentos SEI 164059480, 164063888 e 164067928 considerando ainda a apresentação dos documentos SEI 164067285, 164067625 e 164067737, AUTORIZO o afastamento da servidora Bruna Dallaverde de Sousa, R.F. 897.197-8/01, Profissional engenharia, arquitetura, agronomia, geologia / arquitetura, nível I, QEAG-2, Efetivo; lotada na SVMA-G/ Mudanças Climáticas, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a participar do evento “Visita técnica de SbNs a Belo Horizonte no âmbito do Projeto Territórios da Água” , a ser realizado na cidade Belo Horizonte - MG, para no período de 30 de Setembro a 02 de Outubro de 2026, uma vez que sua ausência não implicará na descontinuidade dos serviços prestados em sua Unidade de trabalho e por ser de interesse e relevância para as atividades desenvolvidas pela servidora nesta Secretaria.

II - A servidora ora afastada deverá apresentar, no prazo máximo de 30 dias contados da reassunção ao serviço, comprovação de participação no evento subscrito pelos organizadores e o respectivo relatório técnico das atividades desenvolvidas no período acima, acompanhado de manifestação da chefia, fazendo-o a teor do art. 6º do Decreto nº 48.743/07.

IV - A seguir remeta-se a Unidade Requisitante SVMA-G/Mudanças Climáticas a fim de ficar custodiado naquela Unidade até o retorno da servidora acima citadoa, para atendimento pela

mesma, do disposto no item II. O não cumprimento do prazo assinalado acarretará a revogação do afastamento, com a consequente transformação do período correspondente em faltas injustificadas e a devolução, pela servidora, dos vencimentos percebidos.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

E-MAIL: [email protected]

SETOR DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Despacho | Documento: 165856540

Interessado: Antônio Paiva Pinho - RF 648.899.4/1

I - No uso das atribuições que me são atribuídas por lei, com fundamento na Lei 16.239/15 e nos termos dos Decretos 56.795/16 e 59.009/19, em CUMPRIMENTO DEFINITIVO de decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 1080806-06.2024.8.26.0053 , que tramitou perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, em favor do servidor Antônio Paiva Pinho - RF 648.899.4/v1, a qual determinou reconhecer o direito da impetrante à contabilizar no evento promoção vertical o curso de Química (Licenciatura), atribuindo a pontuação de 120 pontos, alcançando a pontuação 1358,29 , o que lhe garantiu a 8ª colocação na listagem definitiva do evento promoção vertical exercício de 2024, DECIDO;

II - Promover ao cargo de Inspetor - QTG 7, categoria 7, do nível III, do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana - QTG, a partir de 01/ 03/2024.

III - Progredir ao cargo de Inspetor de Divisão, QTG 8, categoria 8, do nível III do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana - QTG, a partir de 01/03/2026.

V - Após, encaminhe-se à Divisão de Recursos Humanos - DRH, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta SMSU, para promover o cadastro e o respectivo registro em prontuário e a PGM/JUD21 para devida instrução processual.

CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

São Paulo, 25 de setembro de 2026.

INTERESSADO: Corregedoria Geral da Guarda

ASSUNTO: Apuração de eventual irregularidade funcional.

I - À vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência a mim conferida , DETERMINO , com fulcro no disposto da Portaria nº 012/SMSU/13, a instauração de SINDICÂNCIA, para a escorreita apuração dos fatos e autoria, nos termos do artigo 94 e seguintes da Lei 13.530/03.

II - DECRETO O SIGILO da presente sindicância administrativa com fundamento no artigo 96 da Lei 13.530/03, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.

III - Publique-se.

IV - Encaminhar ao Banco de Dados para anotações.

V - Após, ao Cartório da Divisão de Sindicância Administrativa para as providências decorrentes.

CARTÓRIO TÉCNICO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Divisão de Processo Administrativo Disciplinares

Corregedoria Geral Guarda Civil Metropolitana

DPAD - Cartório - Rua da Consolação,1379 - 2º Andar - Consolação - tel 3149-3813/17

ASSUNTO: Defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente suas Razões Finais de Defesa, conforme estabelece o artigo 118 da Lei 13.530/03; 2ª CPPAD.

ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Ferrão, OAB/SP 246.810.

ASSUNTO: Defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente suas Razões Finais de Defesa, conforme estabelece o artigo 118 da Lei 13.530/03; 2ª CPPAD.

ADVOGADOS: Rodrigo Azevedo Ferrão, OAB/SP 246.810; José Weliton Pessoa Setubal, OAB/SP 482.138; Leonardo Vicente dos Santos, OAB/SP 481.772.

SAE/DISCIPLINA

Despacho | Documento: 165817593

Aplicação Direta de Penalidade nos termos do artigo 100 e seguintes, das penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 20, e os recursos previstos nos incisos I e II do artigo 141,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991