DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

470 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Rua Líbero Badaró, 425 - 27º e 34º andares - Centro -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

DETERMINO, preliminarmente, a inserção da citada empresa no CADIN MUNICIPAL

I - Despacho1. Excepcionalmente, avoco a competência para o presente ato em razão da urgência e em face da atual ausência de provimento do cargo de chefe de gabinete. 2. À vista dos elementos constantes no processo, em especial as manifestações da SMIT/CAP/PLANEJA, SMIT/ CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 4º, II, da Lei Municipal nº 16.665, de 23 de maio de 2017, e art. 1º, do Decreto nº 62.657/2023, bem como nos documentos acostados ao presente processo, haja vista a ausência de pagamento da multa aplicada à empresa DMTEC SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 16.888.581/0001-80, no valor total de R$ 1.478,00 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais), no âmbito do Contrato nº 54/SMIT/2024, nos exatos termos do Despacho publicado no DOC de 2203357 de 7 de agosto de 2026, uma vez configurada a hipótese constante do inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 14.094/06 e inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.096/06, de mesmo teor, DETERMINO, preliminarmente, a inserção da citada empresa no CADIN MUNICIPAL, conforme art. 4º, inciso I de ambos os diplomas legais citados, observando-se os procedimentos estabelecidos no art. 5º do Decreto antes referido. II - Providências posteriores1. Publique-se.2. A seguir, à SMIT/CAF/ SEOF, para o registro preliminar da pendência no sistema de gestão do CADIN Municipal e expedição, na mesma data do registro, de comunicação, por escrito, à referida empresa, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 47.096/ 06, a ser realizada pela área competente.3. Caso não haja manifestação da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da comunicação, a pendência deve ser efetivamente incluída no CADIN Municipal e os autos deverão retornar à Assessoria Jurídica deste Gabinete para providências cabíveis, em prosseguimento.

28/09/2026

Outras (NP) | Documento: 165790808

AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 103/SMIT/2024

INTERESSADA: SMIT/CAP/PLANEJAASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual.Processo: 6023.2024/0000776-3 I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO1. Excepcionalmente, avoco a competência, diante da vacância do cargo de Chefe de Gabinete.2. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CAP/PLANEJA, SMIT/CAF/ SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21 e no art. 116 do Decreto n.º 62.100/22, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 103/SMIT/ 2024, cujo objeto, em resumo, é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento mão de obra e de peças de plataforma de fuso/eletromecânico de uso estrito para pessoas com mobilidade reduzida, firmado com a empresa GRAND TECH ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.295.239/0001-49, para: (i) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$4.543,44 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e anual de R$54.521,25 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), com as observações de SMIT/AJ.2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da nota de empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação 23.10.04.126.4002.2.403.33903900.00.1.500.9001.0, condicionando tal autorização à demonstração da existência de recurso para cobertura da despesa por meio de nota de reserva.3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 165230539.4. Ficam mantidos os servidores responsáveis pelo acompanhamento contratual. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (art. 2º do Decreto Municipal 46.195/2005);2. Depois, à SMIT/CAF/ SEOF para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/ 2021.

28/09/2026

Outras (NP) | Documento: 165791132

AUTORIZO a celebração de termo de Apostilamento ao Contrato N.º 13/SMIT/2021

I - DESPACHO1. Excepcionalmente, avoco a competência para o presente ato em razão da urgência e em face da atual ausência de provimento do cargo de chefe de gabinete.2. À vista dos elementos constantes no processo, em especial as manifestações da SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 4º, II, da Lei Municipal nº 16.665,

de 23 de maio de 2017, e art. 1º, do Decreto nº 62.657/2023, com fundamento no artigo 65 da Lei 8666/93 que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO a celebração de termo de Apostilamento ao Contrato N.º 13/SMIT/2021, para nele fazer constar a aplicação de reajuste da taxa administrativa, com base na cláusula sexta do referido termo de contrato, pelo período de 11/6/ 2026 à 10/6/2027, fazendo constar o valor unitário R$ 5,47 (cinco reais e quarenta e sete centavos), valor mensal R$ 459,64 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o valor anual R$ 5.515,68 (cinco mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). 3. APROVO a minuta de termo de apostila em doc. 165273055 II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Publique-se.2. Após, à SMIT/ CAF/SGC, para a subscrição do termo e sua publicação no DOC.

28/09/2026

AUTORIZO a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 07/SMIT/ 2025

PROCESSO SEI Nº: 6023.2025/ 0001356-0INTERESSADA: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMITASSUNTO: Prorrogação da vigência do Termo de Contrato nº 07/SMIT/2025 I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO1. Em face dos documentos que instruem o presente processo eletrônico, em especial as manifestações de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/ SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 07/SMIT/ 2025, firmado com a empresa 32.***.465 WILLIAM DE ARAUJO SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.723.465/0001-67, tendo por objeto a prestação de serviços obrigatória e necessária de recarga e serviços correlatos de manutenção em extintores de incêndio pertencentes à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e seus órgãos descentralizados, objetivando a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento, no valor anual estimado atualizado de R$ 5.399,80 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).2. Em decorrência, AUTORIZO a emissão da correspondente Nota de Reserva e Nota de Empenho para a cobertura das despesas do exercício corrente, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.39.0000.1.500.9001.0, condicionando a eficácia da presente autorização e a formalização do instrumento aditivo à efetiva comprovação da reserva orçamentária prévia.3. APROVO a minuta do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 07/SMIT/2025 encartada sob o doc. SEI nº 162749304.4. MANTENHO a designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização da execução contratual.5. CONDICIONO a assinatura e formalização do Termo de Aditamento à prévia e efetiva comprovação da regularização fiscal municipal (apresentação da Certidão

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991