DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90040/SUB-FB/2026 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CLARA NUNES, ALTURA DO Nº 55 - JARDIM VISTA ALEGRE - SÃO PAULO/SP, ÁREA SOB JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL. - DESPACHO: - I. À vista dos elementos constantes no presente, e consoante competência a mim conferida, pela Lei Municipal nº 13.399/02, Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Federal nº 10.024/2019; e, Lei Municipal nº 13.278/02, c.c. Decretos Municipais Nº 62.100/2022, nº. 56.475/2015 e nº 55.427/2014, Instrução Normativa de SEGES nº 67/2021, Portaria PGM nº 12/2023, Portaria de SEGES nº 06/2023 e da Portaria nº 103/SMG/2017 e das demais normas complementares aplicáveis, HOMOLOGO o certame licitatório, critério de julgamento: menor preço global, nos termos do artigo 6º, XXXVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, através da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90040/SUBFB/2026 (doc. 164577829), de acordo com o Termo de Referência (doc. 163901081). Conforme informação da Comissão Permanente de Licitações (doc. 163901081), a presente contratação será realizada junto à empresa GFS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 25.002.923/0001-03, por ter apresentado a melhor proposta (doc.165769321). O objeto trata de prestação de serviços de engenharia ou arquitetura para execução de obras de revitalização da praça localizada na Rua Clara Nunes, altura do nº 55 - Jardim Vista Alegre - São Paulo/SP, área sob jurisdição da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I e demais documentos que integram o presente Edital. - II. O valor total da contratação importa em R$ 196.778,55 (cento e noventa e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). - III. A despesa referente ao presente exercício onerará a dotação orçamentária dotação orçamentária nº 43.10.15.451.4020.1.170.4.4.90.39.00.00.1.500.7999.1, conforme Nota de Reserva nº 63.477/2026, doc. 164023085. - IV. O prazo para execução dos serviços será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Início, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual e demais documentos integrantes da contratação. Local: obras de revitalização da praça localizada na Rua Clara Nunes, altura do nº 55 - Jardim Vista Alegre - São Paulo/SP. - V. A Gestão do contrato será exercida pelo servidor Patricia Vieira Martins - RF.: 739.425-0, a Fiscalização será realizada pelo servidor Bruno Reginato Dias - RF.: 839.264.1, tendo por Suplente o servidor José Roberto Aguiar Ribeiro - RF.: 572.328.1, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022. - VI. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho relativo à despesa de que trata o presente, em nome da empresa supracitada, ficando esta, desde já, convocada para retirada da mesma, além da assinatura do Termo de Contrato e demais providências pertinentes. - VII. PUBLIQUE-SE. - VIII. Encaminhe-se à SUB-FB/CAF/SAS para prosseguimento.

formalização do presente aditamento. - V- APROVO a Minuta do Termo de Aditamento nº 35/ SUB-FB/2026, doc. 165784739, ficando ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não conflitarem com o presente. - VI- PUBLIQUE-SE. - VIIEncaminhe-se à SUB-FB/CAF para prosseguimento.

Subprefeitura de Guaianases

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 -

(11) 2392-1030

E-MAIL:

28/09/2026

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ASSESSORIA JURÍDICA

PROCESSO SEI Nº 6037.2026/0000839-5 - ASSUNTO: ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90004/SUB-FB/2026 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS DE 50 ML E 180 ML, BIODEGRADÁVEIS. - DESPACHO - I. À vista dos elementos constantes dos presentes autos e no exercício das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, considerando a manifestação da área requisitante (doc. 163424404) e da Coordenadoria de Administração e Finanças - SUB-FB/CAF (doc. 165823745), que identificaram vício na especificação originária do objeto constante do Termo de Referência e se manifestaram favoravelmente à anulação do procedimento; a manifestação da Assessoria Jurídica; bem como a prévia ciência da empresa NICOLE MOREIRA AZEVEDO - CNPJ nº 46.293.794/0001-20, regularmente promovida por meio da notificação constante do doc. 165182485, tendo a interessada exercido seu direito de manifestação no doc. 165823670, com fundamento no art. 71, inciso III, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 4º da Lei Municipal nº 17.261/ 2020, ANULO a Contratação Direta nº 90004/SUBFB/2026 e os atos subsequentes que dela dependam, em razão de vício insanável identificado na própria especificação do objeto, uma vez que o Termo de Referência, embora o tenha qualificado como biodegradável, admitiu a utilização de PP - polipropileno acrescido de aditivo pró-degradante D2W, material submetido pela legislação municipal ao tratamento conferido aos plásticos oxibiodegradáveis. - II. PUBLIQUE-SE. - III. Dê-se ciência da presente decisão à empresa NICOLE MOREIRA AZEVEDO - CNPJ nº 46.293.794/ 0001-20. - IV. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Administração e Finanças - SUBFB/CAF para adoção das providências administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais decorrentes da presente decisão, inclusive quanto à Nota de Empenho, ao material já entregue e ao respectivo processo de pagamento, observada a legislação aplicável.

Despacho

São Paulo, 25 de setembro de 2026. SEI Nº 6038.2024/0001677-2, Interessado: SUB-G. Assunto: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DESPACHO: 1. À vista dos elementos constantes no presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/2002, com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores, AUTORIZO, com a concordância da empresa TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 68.382.498/0001-38 a PRORROGAÇÃO do CONTRATO Nº 015/SUB-G/AJ/2024, iniciando em 01/11/2026 até 31/10/2027, cujo objeto é é prestação de serviços de serralheria com equipamentos, ferramentas, material de consumo (eletrodos e combustível) veículo e mão-de-obra, através de 01 (uma) equipe. 2. O valor mensal do contrato será de R$ 120.657,99 (cento e vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), resultando como valor total da contratação R$ 1.447.895,88 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). 3. Para o presente exercício (01/11/2026 a 31/12/2026), os recursos necessários totalizam R$ 241.315,98 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quinze reais e noventa e oito centavos), onerando a dotação orçamentária n° 68.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva n° 71.108/2026, ficando o saldo restante a ser onerado no próximo exercício. 4. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente. 5. Publique-se. 6. À Supervisão de Finanças para as providências. 7. Após encaminhar à Assessoria Jurídica para lavratura do termo de aditamento contratual.

28/09/2026

UNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

28/09/2026

Outras (NP) | Documento: 165837330

28/09/2026

CANCELAMENTO DE SALDO NOTA DE EMPENHO

PROCESSO SEI N. 6037.2026/0002654-7 -

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