DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

591 – São Paulo, 71 (246)

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PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (6016.2024/0086902-3)

CONSIDERANDO que os atos concessivos de aposentadoria abaixo elencados não podem mais ser apreciados por este Tribunal em face do quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 636.553/RS (Tema 445), DECIDO pelo registro do ato de concessão inicial do benefício, nos termos do art. 22, § 2º, da Instrução TCMSP n.º 01/2016, com redação dada pela Instrução TCMSP n.º 01/2021:

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

41)TC 18807/2024 - Cleides Pereira Lima RF 58060461 Agente de Apoio - SME - Por Invalidez Permanente com proventos integrais, conforme artigo 40, § 1º, I, da CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (6016.2024/ 0086539-7)

42)TC 18981/2024 - Imaculada da Conceicao Barros RF 57659512 Professor Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Por Invalidez Permanente com proventos integrais, conforme artigo 40, § 1º, I, da CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (6016.2024/0087632-1)

43)TC 19929/2024 - Clarice Barbosa Santana RF 53710151 Assistente de Suporte Operacional - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2022/0026072-7)

1)TC 17558/2021 - Elson Euripes Delmutti RF 61938545 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/ 88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (2015-0.136.150-0, 6018.2024/0133227-0)

1)TC 7137/2024 - Leonice de Lima Urias da Silveira RF 66134711 Assistente de Suporte Operacional - SUB-MP - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6055.2023/0001564-5)

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

44)TC 20170/2024 - Maria Antonia Jorge Braga RF 63686031 Assistente de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2022/0016495-7)

2)TC 7220/2024 - Ivani Aparecida Francisco da Silva RF 646.071.2.1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas - SEHAB - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 6º, EC 41/03 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/ 2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6014.2022/ 0000526-1)

PENSÕES: APROVADOS OS ATOS E CONHECIDAS EVENTUAIS EXTINÇÕES PROCEDIDAS:

45)TC 20877/2024 - Celia Aparecida Nunes de Sousa RF 60729681 Professor de Educação Infantil - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/0123249-5)

3)TC 7384/2024 - Thais Leila Lisante Camargo Teixeira RF 54841382 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2022/0086939-0)

1)TC 2456/2022 - Arthur Moreira Ricca RF 515.367-1 Beneficiário (s): Clelia Telles Ricca (Esposa) (6310-2021-0-001-691-0)

46)TC 21315/2024 - Valdir Fermino da Silva RF 69478411 Agente de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 6º, EC 41/03 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2022/0046281-8)

4)TC 15933/2024 - Marlene Evangelista do Nascimento Guimarães RF 51946012 Professor de Educação Infantil - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/0111541-3)

2)TC 2518/2022 - Maria Helena Markus RF 314.432-1 Beneficiário (s): Robson Pereira Lopes (Companheiro) (6310-2021-0-000-376-2)

3)TC 10324/2024 - Rubens Brandao de Souza RF 316.876-0 Beneficiário (s): Marlene Amaral de Souza (Esposa) (6310-2021-0-001-994-4)

47)TC 22956/2024 - Maria Helena Teixeira Serpa RF 62390211 Analista de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º EC 47/05, c/c artigo 30 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/21, c/c artigo 3º EC 103/19 (6018.2023/0122581-1)

5)TC 19917/2024 - Sueli de Jesus Antonio Tavares RF 51246111 Assistente de Suporte Operacional - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2023/0014644-6)

4)TC 10336/2024 - Roberto de Souza Matos RF 733.785-0 Beneficiário (s): Adeilda Santana dos Santos Matos (Esposa), Sophia Santana de Matos (Filha) e Sarah Santana de Matos (Filha) (6310-2021-0-002-012-8)

48)TC 444/2025 - Elizabete de Campos da Rocha RF 60605102 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/0143312-1)

6)TC 20182/2024 - Elizabeth Janiszewski Bomfim Wu RF 58596204 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6018.2024/0104287-5)

49)TC 664/2025 - Mayne Medeiros Maia Horioka RF 52124994 Analista Assistência Desenvolvimento Social - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/ 2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2024/ 0043229-7)

7)TC 21320/2024 - Enelita Neves Valeriano Voltarel RF 62880311 Assistente de Suporte Operacional - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2023/0079910-5)

R E L A Ç Ã O 2 3 1 6 / 2 0 2 6

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

50)TC 676/2025 - Noemi Paulina Rocha RF 62535211 Assistente de Suporte Operacional - SMS - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º, EC 47/05 c/c artigo 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. artigo 2º ELOM 41/2021 c/c artigo 3º EC 103/2019 (6018.2022/0095061-8)

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

1)TC 14313/2023 - Alvaro Francisco de Oliveira Junior RF 513.581.8-V2 Assistente Administrativo de Gestão - SMS - Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

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