DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/111 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

prejuízo de suas atividades normais, a compor a Comissão de Avaliação e Credenciamento de Chamada Pública nº 02/2026, referente ao Processo SEI 006.00375933/2026-36, que visa à aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada para o período de Setembro à 31 de Dezembro de 2026, por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS:

Rubiamara Garcia Possidonio - RG. 42.982.875-5 - Chefe de Seção de Adminsitração;

Érick Sebastian Glockshuber - RG. 42.230.501-7- Membro da Comissão - Policial Penal

Vanderlei dos Reis Pio - RG. 35.679.340-0 – Membro da Comissão - Policial Penal João Carlos Faria de Melo - RG. 33.589.113-5 – Membro da Comissão - Policial Penal

Thiago Henrique Ramalho- RG. 42.537.826-3 – Membro da Comissão - Policial Penal

Artigo 2º - Tendo como presidente o primeiro, onde na ausência do mesmo o segundo assumirá e assim sucessivamente, obedecida automaticamente a ordem de designação na ausência de afastamento dos titulares.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Publique-se

PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA

Portaria 159/26 Gestores e Fiscais do Contrato

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da Contratação de serviço de perfilagem ótica em 03 poços tubulares profundos desta Unidade Prisional CONTRATADA através da NOTA DE EMPENHO nº 2026NE00820, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal - Substituto da Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca, e a MAXXBR LTDA CNPJ: 58.402.582/0001-12, mediante NOTA DE EMPENHO nº 2026NE00820 , Processo SEI nº 006.00417900/2026-71, tendo por objeto Contratação de serviço de perfilagem ótica em 03 poços tubulares profundos desta Unidade Prisional .

I - GESTOR TITULAR: MARCOS DONIZETE CALDERÃO, R.G. 30.192.571-9, Chefe de Seção de Administração; e II - GESTOR SUPLENTE: GABRIELA FERREIRA MARTINS: RG: 47.097.717-6, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística.

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I FISCAL TÉCNICO TITULAR: EDILSON DONIZETE MARTINS, R.G. 22.814.469-3, Oficial Operacional; II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: BRUNO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÊA: RG: 40.379.192-3, Oficial Administrativo.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: JESSICA DE CASSIA REIS FRANÇA, R.G. 47.395.694-9, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos - Substituta;

e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO CHILÓ, R.G. 34.179.622-0, Oficial Administrativo.

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 113/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; II - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso.

IV - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

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