DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/111 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Considerando os termos do convênio firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Defensoria) e a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (FUNAP) para realização de atividades de assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade custodiadas nos estabelecimentos penais paulistas, no âmbito do Programa de Assistência Jurídica Suplementar “JUS” (PROJUS).

Considerando a possibilidade de organizar de acordo com a conveniência e oportunidade as designações dos servidores advogados desta Fundação nas Unidades Prisionais que estão sem atendimento.

O Diretor Executivo da FUNAP, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, Resolve:

Artigo 1º - Designar a Advogada Bruna Secreto Rocha de Sousa, matrícula nº 1003731, inscrita na OAB/PA sob o nº 26.331, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CDP II de Osasco, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 2º - Designar o Advogado Reginaldo de Mattos Junior, matrícula nº 1003732, inscrito na OAB/SP sob o nº 408.772, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CPP II de Bauru, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 3º - Designar o Advogado Matheus Oliveira de Carvalho, matrícula nº 1003725, inscrito na OAB/SP sob o nº 545.602 para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas na Penitenciária I Itapetininga, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 4º - Designar a Advogada Carolina Maria da Rocha, matrícula nº 1003726, inscrita na OAB/SP sob o nº 431.837, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CDP

de São Bernardo do Campo, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 5º - Designar o Advogado Tássio José Leal de Carvalho, matrícula nº 1003727, inscrito na OAB/SP sob o nº 375.830, para prestar assistência jurídica suplementar

às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CDP de Mogi das Cruzes, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 6º - Designar o Advogado Vitor do Nascimento, matrícula nº 1003728, inscrito na OAB/SP sob o nº 422.855, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CDP de Suzano, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 7º - Designar a Advogada Olivia Haddad Levy, matrícula nº 1003729, inscrita na OAB/SP sob o nº 470.579, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CDP I de Pinheiros, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 8º - Designar a Advogada Juliana Cristina de Lima, matrícula nº 1003730, inscrita na OAB/SP sob o nº 426.450, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas na Penitenciária Feminina da Capital, por período indeterminado, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 9º - Designar a Advogada Cristik Menken Moura, matrícula nº 1003733, inscrita na OAB/SP sob o nº 369.849, para prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no CDP de Santo André, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 21 de setembro de 2026.

Artigo 10 - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, cabendo à Superintendência da Diretoria Executiva acompanhar o desenvolvimento das atividades dos advogados, à Assistência Técnica de T.I. incluir os acessos dos advogados na plataforma GEPEN e à Gerência de Recursos Humanos as providências de registro cabíveis.

Considerando os termos do convênio firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Defensoria) e a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (FUNAP) para realização de atividades de assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade custodiadas nos estabelecimentos penais paulistas, no âmbito do Programa de Assistência Jurídica Suplementar “JUS” (PROJUS).

Considerando a possibilidade de organizar de acordo com a conveniência e oportunidade as designações dos servidores advogados desta Fundação nas Unidades Prisionais que estão sem atendimento.

O Diretor Executivo da FUNAP, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, Resolve:

Artigo 1º - Designar o servidor Advogado Mauricio Tadeu Bispo Menezes, matrícula nº 1002212, inscrito na OAB/SP sob o nº147635, para, além das designações atuais, prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas na Penitenciária de Taiúva, na modalidade remota, pelo prazo de 18 (dezoito) dias a contar de 24 de setembro de 2026.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, cabendo à Superintendência da Diretoria Executiva acompanhar o desenvolvimento das atividades dos advogados, à Assistência Técnica de T.I. incluir os acessos dos advogados na plataforma GEPEN e à Gerência de Recursos Humanos as providências de registro cabíveis.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Notificação:

Auto de Infração nº. 1792-0031/2023 de 27/06/2023.

SEI: 007.00014185/2023-47

O Chefe do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de São Jose do Rio Preto, fundamentado no art. 53, do Decreto 45.781/2001 (Art. 16,I da Lei 10.670/2000), notifica o Sr. GABRIEL MOTA ALONSO, CPF. nº. 463.259.868-22, Produtor Rural do Estabelecimento FAZENDA MACACOS, Município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, Bairro Zona Rural, Residente na Rua Rui Barbosa - nº. 910 - CEP: 15.230-000, Município de Adolfo - SP, da autuação constante do Auto de Infração nº. 1792-0031/2023, Item IVproprietário movimentar ou transferir animais sem documentos ( cc art.13, VIII), que o Chefe de Departamento aplica a penalidade de multa imposta correspondente a 16 (dezeseis), animais (Bovinos), o notificado tem prazo de 15 dias a partir desta publicação para apresentar DEFESA dirigida ao Chefe de Divisão da Divisão de Defesa Sanitária Animal, da Defesa Agropecuária, pelo endereço de E-mail " [email protected] ", ou no Departamento Regional de Defesa Agropecuária de São Jose do Rio Preto, localizado na Rua Amália de Vasconcelos Augusto, 542, Jd. São Marcos - CEP 15.081-450 - São Jose do Rio Preto - SP.

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI

Define a gestão de contrato e designa fiscal para acompanhamento e fiscalização de execução contratual

A Diretora da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei federal nº 14.133/2021, c/c Decreto nº 68.220/2023. DECIDE:

Artigo 1º - Nos termos do art.15 do Decreto nº 68.220/2023, designar o(s) servidor (es) adiante identificado (s) para atuar (em) como fiscal (is) do Contrato firmado com a Empresa Aires Turismo Ltda - CNPJ:06.064.175/0018-97 e a Diretoria de Assistência Técnica Integral – CATI – CNPJ 46.384.400/0002-20, conforme constam nos autos do Processo 007.00030832/2026-19, para a prestação de serviços de fornecimento passagens aéreas.

1 – Angélica de Oliveira Leite Torres – RG. 33.150.496-0, Titular; 2 – Viviane Aparecida dos Santos Doreto – RG. 33.438.087-X, Suplente. Artigo 2º - Caberá ao(s) fiscal(is) que trata o artigo 1º desta Portaria as atribuições previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 68.220/2023. Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo caberá ainda aos fiscais as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 16 do Decreto nº 68.220/2023.

Artigo 3º - As atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 68.220/2023, exceto os incisos II a IV, serão exercidas, com o auxílio dos fiscais, pela Divisão de Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Diretoria de Administração.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 007.00030832/2026-19).

São Paulo, na data da assinatura digital. Fabiana Ferreira da Costa Gouvea Diretora

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00001000/2026-20

Interessado: BENEDITA ALVES DA SILVA, BENEDITO SILVA Assunto: Gestão administrativa do lote rural nº 116, Assentamento Boa Sorte, município de Restinga (SP)

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO da beneficiária Benedita Alves da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 23.645.873-5 SSP/SP e CPF nº 141.064.018-35, e os documentos acostados ao processo SEI nº 163.00001000/2026-20, REVOGA o Termo de Permissão de Uso nº 0108-0006/2018 e determina a expedição de Termo de Permissão de Uso referente ao lote rural nº 116, do Assentamento Boa Sorte, Município de Restinga/SP, em favor do beneficiário supérstite, Benedito Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.212.646 SSP/SP e CPF nº 863.574.338-53, que continua explorando o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00003220/2024-26

Interessado: NUCILIA GONÇALVES

Assunto: Gestão Administrativa do Lote 08 do Assentamento Porto Letícia, município de Euclides da Cunha PTA

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do (a) beneficiário (a) Sr. (a) NUCILIA GONÇALVES, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 36.331.185-3 - SSP/SP e CPF nº 220.287.408-92 e os documentos acostados ao processo SEI 163.00003220/2024-26, DEFERE o pedido de transferência de titularidade em favor de REGINALDO GONÇALVES, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 25.878.264-X - SSP/SP e CPF nº 128.679.618-07, e em consequência, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso nº 0083-0010/2012 referente ao lote rural nº 08 do Assentamento Porto Letícia, Município de Euclides da Cunha Paulista/SP, e DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso em favor do(a) novo(a) titular.

Nº do Processo: 163.00000924/2026-17

Interessado: GÊLZA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA LIMA, VALDIR OLIVEIRA LIMA

Assunto: Gestão administrativa do lote rural nº 62, Assentamento Boa Sorte, município de Restinga (SP)

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018,e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 34 do referido Decreto, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00000924/2026-17, DECLARA a EXCLUSÃO dos beneficiários Gêlza Maria de Fátima Oliveira Lima, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.607.031-4 SSP/SP e CPF nº 098.968.128-96, e Valdir Oliveira Lima, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.274.400-5 SSP/SP e CPF nº 118.229.978-44, do lote rural nº 62, Assentamento Boa Sorte, Município de Restinga/SP, em razão da desistência voluntária da exploração do lote e, em consequência, REVOGA o Termo de Permissão de Uso n° 0108-0002/2020.

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