DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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24/111 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Nº do Processo: 163.00001638/2025-80

Interessado: REGINA CARNEIRO ALAMAN

Assunto: Gestão Administrativa do lote 02, quadra I, setor IV, Gleba XV de Novembro, Euclides da Cunha Pta.

O Diretor Adjunto de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10º da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016, Reti-Ratifica o Termo de Homologação n° 029/2025, DO LOTE 02, Quadra I, Setor IV do Assentamento Gleba XV de Novembro, Município de Euclides da Cunha, onde consta ARLINDO BATISTA OLIVEIRA, deverá constar REGINA CARNEIRO ALAMAN,

Instaura procedimento sancionatório em face dO servidor L. Q., para apuração de possível ato de indisciplina relacionado a registros de frequência realizados fora do local ordinário de trabalho.

O Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Diretoria Executiva da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve: Artigo 1º – Instaurar procedimento sancionatório em face do servidor L. Q., matrícula nº 001212, com a finalidade de apurar a prática, em tese, de ato de indisciplina, consistente na realização de registros de frequência fora do local ordinário de trabalho, nos dias 06/11/2025, 02/01/2026 e 05/01/2026, em possível desconformidade com as normas internas que disciplinam o controle de frequência, conduta que, em tese, poderá caracterizar ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Artigo 2º – O procedimento sancionatório observará o disposto nos artigos 62 a 64 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e poderá culminar na aplicação das penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nas demais normas que regem a Fundação ITESP, em especial o Manual de Recursos Humanos (Parte II).

Artigo 3º – O procedimento deverá observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se ao servidor acusado o direito de se manifestar sobre os fatos objeto da apuração, bem como a produção de provas, ressalvadas aquelas impertinentes ou meramente protelatórias.

Artigo 4º – Designar para realizar a apuração os servidores a) Wilson Diorato de Souto, matrícula nº 001359, inscrito na OAB/SP sob nº 311.544; b) Milton Ramos da Silva, matrícula nº 000518; e c) João Carlos Corsini, matrícula nº 000346, sob a presidência do primeiro indicado.

Artigo 5º – O procedimento sancionatório será sigiloso até sua decisão final, ressalvado o acesso aos autos pelo servidor investigado e por seus procuradores, na forma da legislação aplicável.

Artigo 6º – O relatório do procedimento sancionatório deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e deverá indicar, com precisão e clareza, as circunstâncias dos fatos apurados e, se for o caso, a responsabilidade do servidor, devidamente fundamentada, para fins de eventual aplicação das penalidades cabíveis. Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Chefe de Gabinete respondendo pelo expediente da Diretoria Executiva

Instaura procedimento disciplinar em face do servidor W.P.P., para apuração de possíveis irregularidades relacionadas a registros de tráfego, abastecimento de veículo, solicitação de diárias e assiduidade.

O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, diante dos elementos contidos nos autos do processo SEI 163.00005371/2025-08, resolve:

Artigo 1º - Instaurar procedimento disciplinar em face do servidor W.P.P., matrícula nº 001431, visando a apuração sobre procedimentos inadequados no desempenho de suas funções, tais como divergências em relatórios de tráfego, notas de abastecimento inconsistentes, diárias solicitadas em contrariedade às jornadas efetivamente cumpridas e inassiduidade.

Parágrafo 1º - Todas as condutas supra descritas são passíveis de caracterizar transgressão às regras estabelecidas no artigo 482, alínea “a”, “b” e “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, e ainda nas leis e portarias federais, estaduais e fundacionais que dispõem sobre os deveres dos empregados públicos. Artigo 2º - O procedimento disciplinar seguirá o disposto nos artigos 62 a 64, da Lei estadual nº 10.177, de 30.12.1998, podendo culminar com as penalidades previstas na referida CLT e em demais normas que regem a Fundação Itesp, Artigo 3º - Designar para realizar a apuração os servidores: a) João Luis Bravo Mendes, matrícula 000692, inscrito na OAB/SP nº 118.214 , b) Marco Antonio Silva, matrícula 000469 e c) Sivaldo da Mota, matrícula 000935, sob a presidência do(a) primeiro(a) indicado(a).

Artigo 4º - O procedimento deverá observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a fim de que o indiciado possa se defender das acusações, assegurando-lhe o direito à produção de provas, ressalvadas aquelas impertinentes ou protelatórias. Art. 6º - O procedimento será sigiloso até sua decisão final, salvo em relação ao acusado, seus procuradores ou terceiros que demonstrem legítimo interesse.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Chefe de Gabinete respondendo pelo expediente da Diretoria Executiva

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

“VII. Marcia Luiza Pires de Araújo, R.M.: 21426, Faculdade de Tecnologia de Embu das Artes.”

GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Designa gestor, responsável e suplente pela fiscalização do contrato firmado entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP com a HOTEL A JATO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 51.810.293/0002-94 para serviços de agenciamento sistematizado de viagens corporativas (NÚMERO SEI 253.00000014/202617).

DE 25-9-2026

O PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, no uso de suas competências, HOMOLOGA E DIVULGA, os resultados relativos aos recursos do processo de Evolução Funcional (Promoção) 2026, em conformidade com o artigo 9º da Deliberação CEETEPS-71, de 10, publicada no DOE de 11/06/2021, conforme segue:

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