DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

37/111 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Artigo 1º - Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho destinada a avaliar os docentes ingressantes nos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, em estágio probatório, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Artigo 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta pelos seguintes servidores:

· Apresentar relação completa e atualizada das linhas, contendo número telefônico, número da conta, CNPJ atualmente cadastrado, CNPJ correto, situação cadastral e situação financeira.

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Botucatu, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.665, de 30 de junho de 2025, e alterações posteriores, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 28 de julho de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, nas Deliberações CEE nº 10/1997, nº 144/2016, nº 224/2024, alterada pela Deliberação CEE nº 225/2024, e nº 233/2025, e nas demais normas vigentes, à vista do que consta no Processo SEI nº 015.00659701/2026-29, expede a presente Portaria:

· Individualizar e desvincular débitos pertencentes a outros CNPJs, órgãos ou Unidades Regionais, não os imputando à URE Capivari.

· Corrigir as informações disponibilizadas no portal utilizado pela Administração, de modo que a consulta por CNPJ corresponda à realidade cadastral.

I – Presidente: Mônica Marília da Costa Ferreira, CPF 102.463.518-02 – Diretor de Escola; II – Membro 1: João Cavoto Filho, CPF: 120.442.698-80 – Coordenador de Gestão Pedagógica Geral;

· Apresentar as faturas relativas aos serviços efetivamente prestados à Unidade que estejam pendentes de pagamento em razão das inconsistências cadastrais.

III – Membro 2: Kátia Cristina Barriviera Pavani, CPF 188.191.638-37 – Professor de Educação Básica II. Artigo 3º - Compete à Comissão: I – Avaliar os docentes em estágio probatório em três (3) períodos avaliativos de 12 (doze) meses cada; II – Utilizar os instrumentos e critérios estabelecidos pela regulamentação da Secretaria da Educação; III – Registrar os resultados das avaliações no sistema oficial e emitir relatórios detalhados de desempenho; IV – Garantir a transparência e a equidade nos procedimentos avaliativos. Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das demais atribuições do cargo ou função, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

· Apresentar demonstrativo formal dos débitos atualmente atribuídos ao CNPJ da URE Capivari, discriminando os que efetivamente são de responsabilidade da Unidade.

Artigo 1º Fica aprovado o novo Regimento Escolar da Escola Estadual Luiz Campacci, Código CIE 16559, situada à Rua Amadeu Meucci, nº 200, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP, CEP 18500-000, mantida pelo Poder Público Estadual e administrada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

· Informar as providências adotadas e o cronograma para conclusão integral da regularização.

1. DOS PRAZOS

A NOTIFICADA deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta Notificação, manifestação formal acerca dos fatos, justificativas, documentos comprobatórios, relação atualizada das linhas e CNPJs, providências adotadas e cronograma de conclusão.

Artigo 2º O Regimento Escolar aprovado por esta Portaria prevalecerá sobre o anteriormente aprovado e vigorará a partir do início do ano letivo de 2027.

Artigo 3º A unidade escolar deverá dar amplo conhecimento do Regimento Escolar à comunidade escolar antes do início de sua vigência. Artigo 4º A Unidade Regional de Ensino de Botucatu, responsável pela supervisão da unidade escolar, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar aprovado.

A regularização cadastral e operacional deverá ser concluída no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo justificativa técnica formal e devidamente fundamentada apresentada dentro do prazo de manifestação.

1. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O Contrato nº 016/2023 prevê mecanismos de responsabilização da contratada, inclusive a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas no instrumento e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2027.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAPIVARI

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA

O não atendimento injustificado das determinações desta Notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis no âmbito da execução contratual, inclusive a instauração do procedimento próprio para apuração de eventual descumprimento contratual e aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO