DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

FRANCO DA ROCHA

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1028066-37.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EZEQUIEL GONCALVES JUNIOR CPF: 22XXXXXX06 Matrícula: 44.210.516-2

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 16.786.932-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Direito à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário das autoras, da verba denominada "bonificação por resultado"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:47:58

Autorizando,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Claudio Marcio Pereira, RG. 22.996.495-3, Policial Penal de Nível VI - C, do SQC-IIIQSAP, classificado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 494/2022 - PULP 211/2019.

Concedendo,

Nos termos do artigo 129 da CE/89, o 6º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Kelia Alves Siqueira de Melo, RG. 21.572.677-7, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, a partir de 25/09/2026.

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Robson Rodrigues Trindade, RG. 34.816.691-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 08/08/2021 a 06/08/2026 - Certidão nº 133/2026 - PULP 145/2006.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Comunicado BIÊNIO 2026/2027

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos. Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ÉDERSON VIEIRA DE JESUS" DE OSASCO INCLUSÃO

02-15.3 - CENTRO DE SEGURANÇA E DISCIPLINA - DIRETOR DE DIVISAO - AUDO RODRIGO MAIR, RG 30.793.541-3 - 1º) GUSTAVO DA SILVA LUPERINI, RG 46.581.760-9 -a partir de 01/06/2026.

INCLUSÃO

02-15.3.1 - NÚCLEO DE SEGURANÇA TURNO I - DIRETOR DE SERVICO - LEANDRO ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES, RG 1224664 MS - 1º) MARCOS DA COSTA SANTOS, RG 36.954.687-8 - a partir de 17/06/2026. INCLUSÃO

02-15.3.9 - NÚCLEO DE INCLUSÃO - DIRETOR DE SERVICO - FABIO SILVA BARBOZA, RG 27.477.687-X - 1º) NORTHON IEDO NOVAES MOURA, RG 39.047.609-2 - a partir de 18/06/2026.

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionado:

no período de 08 a 22-09-2026, a FABIANO GOMES DE MORAES, RG. 25.875.974-4, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Mauá, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (006.00426741/2026-03- CDP MAUÁ).

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao servidor indicado a seguir, pelo exercício em caráter permanente

em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade:

Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo 02/10/2025

Diretor de Serviço Alan Ricardo Serra - RG 27.741.757-0

Cessando;

a partir de 1º-09-2026, os efeitos das Portarias de 18, publicadas em 20 -03-2024, que designou BRUNO MUNIZ DE ANDRADE, RG. 33.976.473-9, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Readaptação Penitenciaria “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando em conseqüência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC. 959/2004, alterada pela LC. 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L C. 1.080/2008. (006.00077309/2024-12 – CDP SA

Retificando:

a Portaria de 24 publicada em 25-09-2026, que cessou a designação de ROBERTA ZANINI DA SILVA, RG. 25.842.776-0, Policial Penal Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 57.187/2011, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o art. 14 da LC. 959/2004, alterada pela LC. 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC. 1.080/2008 para declarar que correto é a partir de 15-092026 e não como constou. (006.00418016/2025-72- CPPF BUT).

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

a partir de 10-04-2026, a FELIPE DE BARROS CALHO, CIN: 280.XXX.XXX37, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança e Disciplina, Turno I, da Divisão de Ações de Segurança Hospitalar, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (006.00408330/2026-28 – DASH).

Designando:

a partir de 10-04-2026, FELIPE DE BARROS CALHO, CIN: 280.XXX.XXX-37, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança e Disciplina, Turno I, da Divisão de Ações de Segurança Hospitalar, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 54.294/2009, com alterações pelos Dec. 58.184/2012 e Dec. 69.228/2024, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14, da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (006.00408330/2026-28 – DASH).

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

a partir de 20-06-2026, a KATIA REGINA MANOEL DE JESUS, RG. 21.973.660-1, Policial Penal Nível II, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (006.00273000/2026-13– CPPF BUT).

Designando:

a partir de 20-06-2026, KATIA REGINA MANOEL DE JESUS, RG. 21.973.6601, Policial Penal Nível II, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 57.187/2011, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14, da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de

vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (006.00273000/2026-13– CPPF BUT).

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

a partir de 05-08-2026, a JEFFERSON MACKERT, RG. 40.617.477-5, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Adriano Marrey, do Complexo Penal I de Guarulhos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos, do Complexo Penal I de Guarulhos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (006.00383278/2026-90 – PI GUA).

Designando:

a partir de 05-08-2026, JEFFERSON MACKERT, RG. 40.617.477-5, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Adriano Marrey, do Complexo Penal I de Guarulhos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária José Parada Neto, do Complexo Penal I de Guarulhos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 50.412/2005, com alterações pelo Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação “prólabore”, nos termos do art. 14, da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (006.00383278/2026-90 – PI GUA).

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

a partir de 09-06-2026, a DIOGO DOS SANTOS FRANCO, RG. 33.529.0942, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (006.00244164/2026-25CDPISE).

Designando:

a partir de 09-06-2026, DIOGO DOS SANTOS FRANCO, RG. 33.529.094-2, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14, da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (006.00244164/2026-25- CDPISE).

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

a partir de 06-08-2026, a LUCAS AUGUSTO SACCHI, RG. 43.603.770-1, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (006.00357810/2026-13 – CDP SA). Designando:

a partir de 06-08-2026, LUCAS AUGUSTO SACCHI, RG. 43.603.770-1, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14, da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (006.00357810/2026-13 – CDP SA).

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

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