DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo , RG: 45.343.387-X, CPF: 349.185.228-58, Oficial Administrativo, no dia de 24/09/2026 (01dia).

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE AVARÉ

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo (Aposentada) RS/PV: 9.669.541/01

COMPLEXO PENAL DE BALBINOS

PENITENCIÁRIA RODRIGO DOS SANTOS FREITAS - BALBINOS I

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Erick Keller Dacax, RG nº 26.191.152-1, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, referente ao período aquisitivo de 04/10/2015 a 01/10/2020 - Certidão nº 02/2022 - PULP 073/2013.

PENITENCIÁRIA GILMAR MONTEIRO DE SOUZA DE BALBINOS

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Balbinos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001590-86.2026.8.26.0453, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JONATHAN CRISTHIAN ZANCAN MARTINS

CPF: 38XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 016.812.414/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que a Bonificação por Resultados paga em anocalendário posterior ao da respectiva competência deve ser tributada pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente, na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno a ré a recalcular o imposto de renda retido sobre a bonificação de R$ 8.213,27, relativa ao período de 1º a 31 de dezembro de 2025 e paga em 22 de maio de 2026, conforme demonstrativo de fls. 16, mediante a tabela progressiva de que trata o art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, observado o número de meses a que corresponde o rendimento segundo o próprio demonstrativo, e a restituir ao autor a diferença entre o valor retido de R$ 2.451,82 e o valor devido apurado, acrescida da taxa SELIC desde a data da retenção. Julgo improcedente o pedido quanto à parcela de fls. 10, paga em 27 de outubro de 2023 e relativa à competência de fevereiro de 2023, por incidir o art. 12B da Lei nº 7.713/88, e quanto às parcelas de fls. 11 e 12, pagas em 15 de janeiro de 2025 e 30 de janeiro de 2026, por já terem sido tributadas pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 08:59:42

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Balbinos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001228-04.2026.8.26.0453, Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Pirajuí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO SANTOS FERREIRA

CPF: 02XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 015.310.279/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (I) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio recebida em pecúnia devidos à parte autora, apostilando-se; (II) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 09:24:03

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Balbinos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1100759-19.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CELIA APARECIDA MULLER CPF: 25XXXXXX00

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determinar a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio, férias e 1/3 de férias da autora, apostilando-se. Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:47:03

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio ao servidor Bianco Luis Bagali, RG: 22.211.746-1, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária I do Complexo Penal de Cerqueira Cesar, referente ao período aquisitivo de 02/01/2012 a 30/12/2016 - Certidão nº 01/17 - PULP 01/2017.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio ao servidor Claudimir dos Santos, RG: 23.504.834-3, Policial Penal de Nível VI - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Cerqueira Cesar, referente ao período aquisitivo de 14/01/2013 a 12/01/2018 - Certidão nº 15/18 - PULP 194/2016.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença Prêmio ao servidor Gilberto de Oliveira, RG: 32.505.994-9, Chefe de Servico, do QGCFC-I-QSAP, classificado na Complexo Penal de Cerqueira Cesar, referente ao período aquisitivo de 18/08/2016 a 16/08/2021 - Certidão nº 101/2022 - PULP 310/13.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio ao servidor Luciano Cesar Gamateli, RG: 25.444.635-8, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária I do Complexo Penal de Cerqueira Cesar, referente ao período aquisitivo de 18/06/2017 a 16/06/2022 - Certidão nº 259/2022 - PULP 128/02.

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

Concedendo:

O Adicional de Periculosidade, nos termos da LC 315/83, alterada pelo inciso IV do artigo 1º da LC 1246/2014, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiro e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080 de 17/12/ 2008, aos servidores:

DIEGO EUGENIO COELHO MARTINS, RG: 40.653.761-6, Chefe de Serviço, do QGCFC-QSAP, a partir de 23/09/2026 em virtude de nomeação em cargo de comissão (CCESP).

ROSIANE NUNES BELUSI, RG: 32.452.169-8, Chefe de Seção, do QGCFCQSAP, a partir de 25/09/2026 em virtude de nomeação em cargo de comissão (CCESP).

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, ficam as servidoras abaixo relacionadas afastadas:

• ADJENALVA MACENA DUARTE, RG: 33.075.284-4, Enfermeiro, por 02 (dois) dias a partir de 24-09-2026.

• MILENA DE SOUSA GUILHEM, RG: 29.687.104-7, Policial Penal, por 01 (um) dia a partir de 24-09-2026.

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II

Portarias da Chefe de Seção de Pessoal, de 25/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao senhor CESAR DIORIO, RG: 17.774.434-0, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 22/04/2021 a 20/04/2026 - Certidão nº 021/2026 - PULP nº 1091493/2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao senhor LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO, RG: 32.886.508-4, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 28/06/2021 a 26/06/2026 - Certidão nº 025/2026 - PULP nº 36630502/2019.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao senhor RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA, RG: 29.904.718-0, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 02/04/2021 a 31/03/2026 - Certidão nº 010/2026 - PULP nº 012/2005.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001457-37.2026.8.26.0073, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIANA EIKO INAZAKI

CPF: 15XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 12.426.416/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 11:12:00

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora VIVIANA RODRIGUES GALVAO, RG. 252238205, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 27/12/2020 a 25/12/2025 - Certidão nº 087/2026 - PULP 006.00430522/2026-11.

PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL DE AVARÉ II

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o (a) servidor (a) LETICIA PIRES DE SOUZA SAKAI, RG: 44.050.034-5, Oficial Administrativo, afastado (a) no dia 25/09/2026.

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 25/09/2026 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08,

90 dias de licença-prêmio ao servidor Sergio Aparecido Franca, RG. 345042475, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 25/09/2021 a 23/09/2026 - Certidão nº 035/2026 - PULP 347233/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08,

O gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Daniel Tiburcio, RG. 213610644, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 06/10/2015 a 03/10/2020 - Certidão nº 82/2022 - PULP 355/2005.

O gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Vitor Moraes Nunes, RG. 417943507, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 20/06/2015 a 17/06/2020 - Certidão nº 150/2022 - PULP 369660/2022.

PENITENCIÁRIA FEMININA SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA DE PIRAJUÍ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária Feminina “ Sandra Aparecida Lário Vianna” de Pirajuí, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.28.1.52.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).