DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Processo nº 1001386-76.2025.8.26.0453, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DE PIRAJUÍ-SP, DECLARA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO AUGUSTO RAPHAEL FERNANDES

CPF: 32XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 14.655.494-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia devidos à parte autora, apostilando-se; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:46:11

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 22/09/2026, em nome do servidor Emilio Bonaldi Junior, RG: 34.173.399-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 299.856.548-46.

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 28/08/2026, em nome do servidor Odair José Gomes Ferreira, RG: 28.863.726-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 268.510.058-08.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Viviane Campos Collete Santos, RG. 24.311.889-2, Chefe de Seção do QGCFC-QSAP, classificada no Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 23/10/2013 a 21/10/2018 - Certidão nº 088/18 - PULP 006.00103339/2023-01.

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000077-20.2025.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Mirandópolis, DECLARA que o servidor RONALDO ROBERTO DOS SANTOS, RG 29.153.560-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, com na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do servidor ao seguinte: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal”. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: com a inclusão do referido ganho no subsídio percebido a partir de janeiro de 2025, verifica-se o reenquadramento na carreira do servidor de Policial Penal de Nível VII/Categoria B, para Policial Penal de Nível VII/Categoria C.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio a JOSE APARECIDO BARBOSA, RG 32.367.135-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 4-8-2011 a 1-8-2016, Certidão 55/16, PULP 006.00286083/2025-11.

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor Flavio José Sinlingard, RG 27.766.515-2, Policial Penal do SQC-IIIQSAP afastado por 01 (um) dia em 25/09/2026.

PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES - LAVÍNIA III

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

DECLARANDO, que em virtude da expedição em 31/08/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor ALESSANDRO PITOL ARANTES, RG 22.525.464-5, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 120.004.668-42.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º, do artigo 193, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica a servidora CLAUDIA PEREIRA VITORIO, RG. 29.278.787-X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, afastada por 03 (três) dias a partir de 24/09/2026.

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

DECLARANDO, que em virtude de nova expedição, em 20/01/2022, do Registro Geral do servidor JOÃO BATISTA MARTINEZ, RG: 6.192.744, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser 6.192.744-2.

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal I de Pacaembu, no uso de suas atribuições, expede a presente Portaria autorizando nos termos dos artigos dos artigos 54, 55 e 56 da LC 1.080, de 17/12/2008, ao servidor Rubens Carlos RG 20.377.040-7, Oficial Operacional, do SQC-IIIQSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 05/03/2021 a 03/03/2026 - Certidão nº 010/2026 - PULP SEI nº 006.00189843/2025-43.

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 16, do Decreto 69.234/2024, 03 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/09/2026, ao servidor JEFFERSON GARCIA DE AQUINO, RG. 43.618.891-0, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado médico apresentado.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica o servidor EMERSON ROBERTO QUIRINO MUNIZ - CPF 264.442.348-16, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP afastado por 05 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 25/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Ferreira Prando, RG. 29.121.685-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 07/06/2019 a 04/06/2024 - Certidão nº 110/2024 - PULP 157/2014.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora ALINE DIAS SCALAO, RG. 41.831.299-0, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificada no Complexo Penal de Presidente BernardesPenitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 07/06/2010 a 05/06/2015 - Certidão nº 51/15 - PULP n° 134/2015.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora ALINE DIAS SCALAO, RG. 41.831.299-0, Agente Técnico de

Assistência a Saúde - Assistente Social, do SQC-III-QSAP, classificada no Complexo Penal de Presidente Bernardes-Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 07/06/2010 a 05/06/2015 - Certidão nº 51/15 - PULP n° 134/2015.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Concedendo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, em 25/09/2026 ao servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR, RG nº 33.273.058-X, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 101938493.2025.8.26.0053, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE CARLOS ANTONIETE

CPF: 89XXXXXX49

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Segurança Penitenciária RS/PV: 11.638.448

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de retificar o ato de aposentadoria de José Carlos Antoniete, passando a constar a Classe VI, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes deste ato de revisão, que importará em alteração do valor dos proventos, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 11:17:28

CONCEDENDO, o Horário Especial de Estudante, para o 2º semestre do ano letivo de 2026, nos termos do artigo 121 da Lei nº 10.261/68, regulamentado pelo artigo 17 do Decreto nº 52.054, de 14/08/2007, ao funcionário:

WILLIAM NUNES DE ARAÚJO, RG 29.980.610-8, Policial Penal do SQC-IIIQSAP.

AUTORIZANDO, nos termos da LC nº 1080, de 17/12/2008, à servidora: ANA PAULA BUENO DE AQUINO RG. 43.029.916-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, à conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo de 26/03/2021 a 24/03/2026Certidão nº 006/2026- PULP 006.00367032/2024-17.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Valparaíso, no uso de sua competência, com fundamento no artigo 16° do Decreto n° 69.234/2024, de acordo com os temos do §§ 2°, 3°, 4° e 7° do referido artigo, considerando o atestado médico apresentado, AFASTA o servidor EMERSON EDUARDO RIGONATTO - RG.29.001.063-9 , Policial Penal - Nível VI - A, do SQÇ -III - QSAP por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 20/09/2026.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal, de 25/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Hamilton Silva, RG. 334970751, Policial Penal de Nível VII - A,

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