DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

O(a) Chefe de serviço e pessoas URE. LESTE 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1124196-89.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO LUIZ MICHELETTI

CPF: 13XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 12027807/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; determinar que a requerida proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022; e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 08:31:31

O(a) Chefe de serviço e pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1046712-61.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOELMA BEZERRA DE MELO CANOLA

CPF: 03XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 16131770/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Joelma Bezerra de Melo Canola em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” e "Abono FUNDEB" (referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022), na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 08:26:46

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1060516-96.2026.8.26.0053, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA MARQUES FERREIRA DA SILVA

CPF: 18XXXXXX52

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011775427/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recalcular a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 08:26:05

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074641-69.2026.8.26.0053, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOYCE COELHO DA SILVA

CPF: 32XXXXXX01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013408586/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente (abono complementar).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 08:25:18

EE PROFESSORA KIMAKO KAMADA KINOSHITA

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

À vista do atestado médico apresentado e com base no parágrafo 1º do artigo 193, da Lei nº 10261/68 combinado com o artigo 16, do Decreto nº 69234/24, fica o servidor abaixo relacionado afastado: SHEILA PIO FAVERO, RG 42928953-4, - 02 dias no período de 17/09/2026 a 18/09/2026. SEI 015.00646577/2026-31. PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 25/09/2026. LICENÇA SAÚDE.

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 10/06/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de ANDERSON FERREIRA DA SILVA, RG 33.636.461 - 1, DI-1, onde constou: período de 01/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/09/2023, Certidão nº 64/2024, leia-se: período de 01/02/2017 a 30/01/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 04/06/2025, SEI nº 015.00337444/2024-13.

EE VICTÓRIO AMERICO FONTANA PROFESSOR

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/com o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MONICA FELIX DO NASCIMENTO PEREIRA, RG: 17.472.389-1, - 03 dias no período de 21/09/2026 a 23/09/2026. SEI 015.00563582/2026-18.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 10/10/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de ROSANGELA SILVA DE BRITO, RG 19.101.610 - X , DI-1, onde constou: período de 13/11/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 17/06/2023, Certidão nº 138/2024, leia-se: período de 13/11/2016 a 11/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 07/01/2025, SEI nº 015.00575338/2024-28.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021976-13.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TELEMACO CORDEIRO NETO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado abaixo identificado: Roberto Alves Fagundes , R.G. 9.738.108 , PEB-II , SQC-II-QM , 90 dias referente ao período de 06/09/18 a 04/09/23. Certidão 115/26 , PULP 015.00461180/2026-71. Classificado na EE Lourenço Zanelatti.

CPF: 10XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM RS/PV: 006.014.975-01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: (i) recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, até sua revogação, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo; (ii) determinar à parte requerida que proceda à inclusão dos valores recebidos a título de Abono Complementar (Piso Salarial Docente) na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (quinquênio), apostilando-se. INFORMAÇÕES ADICIONAIS O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 30/05/1993, 2º ATS 15/01/2002, 3º ATS 27/01/2007, 4º TS 05/02/2012, 5º ATS 15/03/2017, 6º ATS 16/07/2022, SEXTA-PARTE 05/02/2012.. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:55:42

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado abaixo identificado: Marilene Rodrigues da Silva , R.G. 32.959.383 , PEB-I , SQF-I-QM , 90 dias referente ao período de 19/04/95 a 26/01/03. Certidão 327/16 , PULP 2271/16. Classificada na EE Prof. Didio da Silveira Baldy.

PORTARIA DE DIRETOR DE ESCOLA , 25/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado abaixo identificado:

Márcia Mesa dos Santos , R.G. 9.358.911 , Agente de Organização Escolar , SQC-II-QAE , 15 dias referente ao período de 11/03/13 a 10/03/18. Certidão 86/18 , PULP 682/18. Classificada na EE Don Zalina Rolim.

PORTARIA DE DIRETOR DE ESCOLA , 25/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado abaixo identificado:

Célia Maria Trazzi , R.G. 16.634.602 , Agente de Organização Escolar , SQC-III-QAE , 15 dias referente ao período de 01/05/99 a 28/04/04. APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Certidão 105/04 , PULP 01/99. Classificada na EE Prof. Octacílio de Carvalho O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso Lopes. de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1051254-59.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO PORTARIA DE DIRETOR DE ESCOLA , 25/09/2026 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença servidor(a):

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado abaixo identificado:

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Ana Paula Chiarelli Lopes , R.G. 42.515.744 , PEB-II , SQC-II-QM , 15 dias referente ao período de 08/04/12 a 26/05/17. Certidão 187/17 , PULP 1728/17. Classificada na EE Lourenço Zanelatti.

Nome: THIAGO RODRIGUES TELES

CPF: 35XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE RS/PV: 015.786.640-02

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado abaixo identificado:

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Reenquadramento do autor no nível IV desde junho de 2023, com todos os reflexos legais. INFORMAÇÕES ADICIONAIS O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 08/12/2017, 2º ATS 08/12/2022. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:57:22

Valdirene Neves da Cunha , R.G. 23.068.530 , PEB-II , SQC-II-QM , 60 dias referente ao período de 21/11/09 a 19/11/14. Certidão 198/15 , PULP 940/05. Classificada na EE Sapopemba.

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, contratado com fundamento na LC 1.093/2009, Auxíliodoença ao servidor abaixo relacionado:

CHARLA APARECIDA SABINO DE SOUZA, RG37.030.295-3. Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF -I- QM, classificado na EE. Fazenda da Juta VI, em São Paulo, URE Leste 4, 03 dias de auxílio-doença no período de 16/09/2026 A 18/09/2026. SEI 015.00717911/2026-49.

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1080179-65.2025.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EE PROF. ALFREDO MACHADO PEDROSA

À vista do atestado médico e exame laboratorial apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/com o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

JESSICA DE PAULA, RG: 23000371 - 0, - 03 dias no período de 17/09/2026 à 19/09/2026. SEI 015.00711513/2026-19.

Nome: LUCIMARA FELIPE DE SOUZA

CPF: 27XXXXXX32 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM RS/PV: 011.589.905-03

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 25/09/2026. LICENÇA SAÚDE.

DIREITO RECONHECIDO

EE. PROF. MIGUEL SANSIGOLO

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/com o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (caso aplicável à parte autora), apostilando-se.

CLAUDINEI VOLPINI CIN: 05011233855, – 02 dias no período de 17/09/2026 a 18/09/2026. SEI 015.00440917/2026-12.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 25/09/2026. LICENÇA SAÚDE.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

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