DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

~~-~~ Na EE AFONSO MORENO, em Francisco Morato/SP, da Unidade Regional de Ensino de Caieiras, partir de 23/09/2026, WALTER JOSE BALTAZAR, RG. 60.863.457-8, PEB II, SQC-II-QM, da EE Afonso Moreno, em Francisco Morato/SP, da Unidade Regional de Ensino de Caieiras, fazendo jus à Jornada Básica de Trabalho Docente.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAIEIRAS

Portaria do Coordenador Geral, nº 503, de 25/09/2026.

DESIGNANDO,

• Para o Posto de Trabalho destinado às funções de Vice-Diretor

• Escolar, previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, alterada pela LC 1.396/2023, o docente abaixo identificado:

• A partir de 22/09/2026,

URSULA LUIZA CORREA LEITE,rg 23.723.379-4, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE PEDRO PAULO DE AGUIAR, Diretoria de Ensino - Região Caieiras, para exercer a função de Vice-Diretor Escolar na EE JARDIM SILVIA II, Diretoria de Ensino - Região Caieiras, fazendo jus a carga horária de 40 horas semanais.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAPICUÍBA

EE JORGE JULIAN

• -Declarando, que KATIA CRISTINA ATOLINI DO NASCIMENTO, professor

• de Ensino e Fundamental e Médio , QM, teve o número do Registro Geral (RG) Renovado parao CIN13483883827, emitido em 01/02/2026-SEI 015.00723439/2026-83

EE OSVALDO ELCI

-Declarando, queVIVIANE MARIA DE JESUS SENA, PEB I, SQF -I-QM, teve o número do Registro Geral(RG) Renovado para o CIN 28146870856, emitido em 09/12/2025-SEI 015.00721384/2026-77

• EE DEP DERVILLE ALLEGRETTI

• -Declarando, que NUBIA MARIA GOMES ESTEVES , PEB II-SQC-II-QM,

• teve o número do Registro Geral (RG) Renovado para o CIN09964372825, emitido em 19/02/2025-SEI 015.00722486/2026-18

• EE PROF NATALINO FIDENCIO-CARAPICUIBA

• -Declarando, que EDNEIA AGUIAR COSTA, Agente de Organização

• Escolar, QAE teve o número do Registro Geral (RG) Renovado para o CIN31060263831 emitido em20/08/2026, SEI 015.00718860/2026-72 EE JOSUE MATTOS DE AGUIAR-CARAPICUIBA

• -Declarando, que ANGELA APARECIDA ESTEVÃO, Professor de Ensino e

• Fundamental e Medio, QM,teve o número do Registro Geral(RG) Renovado para o CIN11676888802, emitido em 14/01/2026- SEI 01500728435/2026-91

Os Diretores de Escola com fundamento com artigo 96, do Decreto nº 64187/2019, combinado com o artigo 8º Decreto 41915/1997 expedem os seguintes atos decisórios

EE. Jornalista Roberto Corte Real,

Ato Decisório nº 938/2026: Larissa Sandrelle de Araújo RG 47.454.6998, DI 1, Professora de Ensino Fundamental e Médio SQF-II-QM, disciplina de Tutoria e Arte, com exercício nesta Unidade Escolar, acumula como Professor I - Contratado, na EM Jardim Panorama, junto a Prefeitura Municipal de Cotia. ACÚMULO LEGAL

EE NEWTON DA COSTA

Ato Decisório nº 939/2026 Eliana da Silva Trovo, RG: 20,816.615, Dl-02, PEB-lI, Efetiva, Readaptada, classificado na EE Newton da Costa, acumula como PEB-ll, Aposentada na Secretaria de Educac5o do Estado de Sao Paulo. ACÚMULO LEGAL

EE IGNEZ DOS SANTOS SILVA

Ato Decisório N° 940/2026 Meire Helen Teixeira, RG 45.103.406-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Contratada, ACUMULA com o cargo de Professor de Educação Básica II Categoria F, na EE Dona Maria Alice Crissiuma Mesquita, ambas na Diretoria de Ensino Região de Carapicuíba. ACÚMULO LEGAL

EE BATISTA CEPELOS

Ato decisório nº 941/CLOVIS JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG: 15.520.936-X, classificado na EE Batista Cepelos PEB II-SQC-II-QM, Efetivo na disciplina de História, afastado pelo artigo 202 da Lei 10.261/68, acumula como Diretor de Escola na EMEI. Letrinhas Mágicas, junto à Prefeitura do Município de Carapicuíba ACÚMULO LEGAL Enquanto perdurar o afastamento.

• Cessando, a partir de 23/09/2026 os efeitos da Portaria publicada

• em 14/05/2026, a parte em que designou Luciana Ciongoli, RG: 25.934.1319, PEFM, CTD-QM, para o exercício de Atividades Docentes, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. Diva da Cunha Barra profa , em Carapicuíba, ficando cessada, na mesma data, o Regime de Dedicação Exclusiva - GDE.

Concedendo de acordo com o comunicado UCRH de 21, publicado em 29/11/2008.

• -01 dia de auxílio-doença a partir de 09/09/2026 ,O PAULO VINICIUS

• PEREIRA-RG 65.860.947-6 -PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. IDOMINEU ANTUNES CALDEIRA -COTIA

• -03 dias de auxílio-doença no período de 18/09/2026 a 20/09/2026,A

• MARIANA ALMEIDA COSTA-RG 53.298.754-8 -PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. IDOMINEU ANTUNES CALDEIRA -COTIA

• -02 dias de auxílio-doença no período de 22/09/2026 a 23/09/2026,O

• CARLOS EDUARDO FREDERICO RAMOS-RG 23.131.719 -PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. VICTORIO FORNASARO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de17/09/2026 a 18/09/2026 ,a Debora Bispo de Oliveira-RG 46.828.449-7,PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. GOV. ANDRE FRANCO MONTORO -CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de17/09/2026 a 18/09/2026 ,O ANTONIO LESSA TEIXEIRA-RG 33.245.098-3,PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. GOV. ANDRE FRANCO MONTORO -CARAPICUIBA

-11 dias de auxílio-doença no período de15/09/2026 a 25/09/2026 ,a PRISCILA DANTAS DOURADO -CIN 30845426869, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Categoria "O", classificada na EE. GOV. ANDRE FRANCO MONTORO -CARAPICUIBA

-04 dias de auxílio-doença no período de22/09/2026 a 25/09/2026 ,a IARA NASCIMENTO DALFRE -RG 64.159.259, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Categoria "O", classificada na EE. CIDADE ARISTON ESTELA AZEVEDO VI-CARAPICUIBA -03 dias de auxílio-doença no período de22/09/2026 a 24/09/2026 ,a MARIA EDUARDA RODRIGUES BRUM-RG 39.803.441-2, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR ,Categoria "O", classificada na EE. ENG MÁRIO SALES SOUTO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de10/09/2026 a 11/09/2026 ,O CICERO CLEMENTE DE OLIVEIRA-RG 21.556.653-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de21/09/2026 a 22/09/2026 ,O JEFFERSON GONÇALVES PINHEIRO SILVA-RG 41.768.538, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -Categoria "O", classificada na EE. PROF ODAIR PACHECO PEDROSO-COTIA

-03 dias de auxílio-doença no período de16/09/2026 a 18/09/2026 ,A MARIA ELIVANIA DAS NEVES PAULINO -RG 54.618.624-5, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR-Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de03/09/2026 a 04/09/2026 ,A DANIELE DIAS BENICIO PORTILIO -RG 28.200.794-5, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO-Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de01/09/2026 a 02/09/2026 A ,RAFAEL DE FREITAS NASCIMENTO-RG 30.621.233-X-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de13/08/2026 a 14/08/2026 A ,SUZANA MABEL ROCHA OLIVEIRA DA SILVA-RG 52.767.002-9-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-03 dias de auxílio-doença no período de05/08/2026 a 07/08/2026 A,SIMONE CRISTINA MAIA DA SILVA-RG 28.338.797-X-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-03 dias de auxílio-doença no período de10/08/2026 a 12/08/2026 A,SIMONE CRISTINA MAIA DA SILVA-RG 28.338.797-X-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-05 dias de auxílio-doença no período de10/08/2026 a 14/08/2026 A ,VANESSA BELO -RG 30.058.509-3-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-04 dias de auxílio-doença no período de11/08/2026 a 14/08/2026 A ,LENICE SANTANA-RG 22.961.549-1-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-03 dias de auxílio-doença no período de16/09/2026 a 18/09/2026 A ,LENICE SANTANA-RG 22.961.549-1-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-03 dias de auxílio-doença no período de17/08/2026 a 19/08/2026 A ,MILENA APARECIDA TROIANO-RG 22.933.894-X-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de16/09/2026 a 17/09/2026 A ,SOLANY MARIA GOMES PASSOS -RG 39.400.496-6,AGENTE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Categoria "O", classificada na EE. PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA GODINHO-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de24/09/2026 a 25/09/2026 A ,SABRINA DIAS DE SOUZA -RG 38.071.395-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. OTTO DE ALENCAR-CARAPICUIBA

-02 dias de auxílio-doença no período de16/09/2026 a 17/09/2026 A ,ANGELA APARECIDA ROCHA PEREIRA DA SILVA -RG 40.883.869-3PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO,Categoria "O", classificada na EE. GOV ANDRÉ FRANCO MONTORO -CARAPICUIBA

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002915-02.2026.8.26.0161, da Comarca e Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIO VILAS BOAS CPF: 29XXXXXX37

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 013622043/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, apostilando-se; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças relativas à contribuição

previdenciária indevidamente retida, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.".

U.A. de Classificação e de Exercício: 29343 - EE Diadema - Unidade Regional de Ensino de Diadema. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:39:44

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1123211-23.2025.8.26.0053, da Comarca de São Paulo - Fora Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE LIMA QUINTILIANO

CPF: 24XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 010520296/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação Plena e Integral (GDPI), bem como da recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.".

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

U.A. de Classificação e de Exercício: 22428 - EE Anecondes Alves Ferreira - Unidade Regional de Ensino de Diadema.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:40:19

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1024884-14.2023.8.26.0053, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRESA REGINA SANCHEZ

CPF: 25XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I RS/PV: 013249174/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Desta forma, a decisão provisória que ordenava à CAF obstar os descontos nos vencimentos da requerente e à SEE obstar eventual instauração de processo administrativo foi REVOGADA. Os descontos e eventual instauração de processo administrativo estão liberados.".

Períodos discutidos: 16.11.2022 a 18.11.2022, 21.11.2022 a 20.12.2022, 09.01.2023 a 05.02.2023, 06.02.2023 a 09.03.2023 e 13.03.2023 a 11.05.2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

U.A de Classificação e de Exercício: 56646 - EE RODRIGO SOARES JR. JORNAL. Unidade Regional de Ensino de Diadema.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 17:27:48

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1123215-60.2025.8.26.0053, da Comarca de São Paulo - Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE LIMA QUINTILIANO

CPF: 24XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 010520296/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebidas pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autor os descontos indevidos a título de contribuição

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