Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/09/2026 · pág. 65

DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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65/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

programação das Unidades Escolares da URE Guarulhos Norte, realizada no CIEBP Cidade Soimco II localizado na Rua Sargento da Aeronáutica Plínio Fernandes Gonçalves, 608 - Cumbica, Guarulhos - SP 07181-100. Nome e RG. conforme seguem:

ADILSON APARECIDO ROCHA PINTO - 171025933; ADRIANA FERREIRA PINTO - 347956865; ALESSANDRA SOARES LIMA - 20138984; ALESSANDRO ALVES MENDONÇA - 416161170; ALEXANDER ALMEIDA JACOT - 24665174X; ANA KATIA MARIA DE MELO - 284754560; ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA - 288850105; BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO - 422672075; CARLUCIO MARIANO DE OLIVEIRA - 192902325; CLAUDIO TAVARES MOTA DE JESUS - 507237432; CLEIDE FERREIRA SILVA - 29355321X; DANIELA GOMES DA SILVA - 490554957;DAYANE SOUZA DA SILVA - 42182631;FABIO SANTANA - 320491080; FERNANDO JOSÉ DA SILVA DE CARVALHO - 637472172; GUILHERME MARTINS SOUZA - 553334748; GUILHERME MORAES OLIVEIRA - 532459131; HIAGO BUENO DE OLIVEIRA - 482474476; JONATAS FERNANDO ROSA - MG15804940; JOSÉ SIZENANDO FILHO - 188379095; KAYKY ALVES BRITO - 54101622850; KESLEY NUNES DA SILVA - 387108506; LIUDIMILA PADOVEZI - 405915093; LUÍS RICARDO DOS SANTOS BALABA - 321550341; MARCIO DENES PEREIRA DE SOUZA – 216667513; MARCIO GRIMALDI - 12462523X; MARCOS ROBERTO PAGLIONE - 249103060; MARIA APARECIDA MYNSSEN DE LIMA - 22333568X; MARIA BETÂNIA APARECIDA FERNANDES CAVASSANI - 156808031; MATHEUS BORGES DA COSTA - 372967986; MATHEUS PAMPLONA DOS SANTOS - 43745629; NAYARA DE LIMA ALVES - 433128069; PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILVA - 293884080; PRISCILLA ANGELO DA SILVA - 433114344; RAIMUNDA DE MOURA BRITO - 541853739; RENATO CAMILLO SIMÃO - 521536686; RICARDO DOS SANTOS LIMA - 345567961; SILAS PINHEIRO - 452422565; SUELI SINOSAKI - 161814219; VANDERLEI MENA - 262279502; VERONICE ALVES DA SILVA SANTOS - 243302381; VIVIANE LEAL CAMERA DE MORAES - 347629647; WENDEL FELIZARDO AUGUSTO DE SOUSA - 472943868; WESLEY ANDRADE LIMA DE SOUZA - 39238159X; WILLIAM PORFIRIO DE SOUSA E SILVA – 4045057735

Tornando Efetivo Exercício nos termos nos termos do artigo 12,
parágrafos 3º e 4º e inciso I do artigo 14, da Resolução SE 62/2017, o dia
09/09/2026, das 12h às 16h os professores das disciplinas de tecnologia e
programação das Unidades Escolares da URE Guarulhos Norte, realizada
no CIEBP Cidade Soimco II localizado na Rua Sargento da Aeronáutica
Plínio Fernandes Gonçalves, 608 - Cumbica, Guarulhos - SP 07181-100.

Nome e RG. conforme seguem:

ABELACIO DOS SANTOS SILVA - 142545776; ADAILTON MARCOS GOMES – 169383684; ANA GLAUCIA SOUTO NEVES - 545997811; DAGMAR MARIA DOS SANTOS – 223327086; DANIEL FLEURY PEREIRA – 282964976; DANIELLE LIMA SANTOS – 366249265; DANILO DANTAS GUEIROS - 464307132; DAYANA DA SILVA SIMON MARTINS – 385758005; DESIREE GALANTINI – 374224146; EDILSON DO NASCIMENTO – 249203224; ELAINE ALMEIDA DE MELO – 248843059; ELMA MEIRELES DE HOLANDA – 298057645; GUSTAVO MATHEUS ARAUJO RODRIGUES – 506493416; JHONY PEREIRA DOS SANTOS – 38109317804; KELLY CRISTINA ZANZERE MARQUES DE SOUZA - 21545133MG; LAVOISIER VICENTE DE LIMA – 359162125; LEANDRO GUSMÃO DA SILVA – 458882380; LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS – 466971448; LEYLA MARIA DE SOUZA BRAGA - 24886287X; LEYLA MARIA DE SOUZA BRAGA - 24886287X; LUCIANO BATISTA ALMEIDA – 346618630; LUCIANO DELMIRA DA SILVA – 21668348; LUIZ FERNANDES XAVIER – 235545065; MARCOS JOELSON SANTANA SANTOS - 42427405X; MARIA TEREZA FERRER RIBEIRO CAMPOS - 114380387; MATHEUS TERRA DE ARAUJO – 285143939; MICHELE LUIZETE PALMIERI DE OLIVEIRA – 320492308; ORLANDO FERREIRA DE AVELINO - 167286687; RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS – 366220603; RAPHAEL LUCAS MYNSSEN DIAS – 608527385; RAUL PEREIRA VILERA JUNIOR – 307595444; ROBERTO VITOR DA SILVA – 11365802; ROBSON FICUCIELLO MONTEIRO - 184946591; RODRIGO MASSAMI OSHIRO – 261738240; SANDRA CRISTINA MACEDO MORAES - 253787178; VALMIRA ALVES DE OLIVEIRA – 176979323; VANESSA PESSOA DE LIMA AQUINO – 351771888; WALLACE VIGNA MENESES – 438169943; WESLEY ANDRADE LIMA DE SOUZA - 39238159X; WILLY FALCÃO MARQUES INDIO DA MATA - 303674441

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 25/09/2026

A Direção da EE Professora Anna Maria Hoeppner Gomes CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 21/09/2026 a 22/09/2026 a Flavia Jeromin, RG: 24.515.620-3, Professor Educação Básica II.

A Direção da EE PROFESSOR FLÁVIO XAVIER ARANTES CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 14/09/2026 a 18/09/2026 a MARISTELA MARCHETTI LUBIAN, RG: 17.846.974, PEB II - SQC II - QM.

A Direção da EE PROFESSOR FLÁVIO XAVIER ARANTES CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 21/09/2026 a 22/09/2026 a MARISTELA MARCHETTI LUBIAN, RG: 17846974, PEB II – SQC II – QM.

A Direção da EE PEI TOMIE OHTAKE CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 5 dias de licença saúde no período de 21/09/2026 a 25/09/2026 a IVANE XAVIER DE OLIVEIRA SANTOS, RG:18.689.231-7, Cargo/Função - Professor de Educação Básica II.

A Direção da EE Prof. Maria Apparecida Ransani Magalhães CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 03 dias de licença saúde no período de 16/09/2026 a 18/09/2026 a Claudionice Neres de Rezende, RG: 24.372.647-8, РЕBI - SOF-I-QM.

A Direção da EE Professor Ary Jorge Zeitune CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 10/09/2026 a 11/09/2026 a Alexandra Moreira de Oliveira Silva, RG: 34.119.554-6, Agente de Organização Escolar.

A Direção da EE Professor Ary Jorge Zeitune CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 е comunicado DPME 05, 01 dia de licença saúde no período de 18/09/2026 Alexandra Moreira de Oliveira Silva, RG: 34.119.554- 6, Agente de organização escolar efetiva. A Direção da EE Professor Ary Jorge Zeitune CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 10/09/2026 a 11/09/2026 a

Alexandra Moreira de Oliveira Silva, RG: 34.119.554-6, Agente de Organização Escolar.

A Direção da E.E. VALDIVINO DE CASTRO PEREIRA CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 03 (três) dias de licença saúde no período de 16/09/2026 a 18/09/2026 a Maira Zucolotto, RG:62.749.013-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio.

A Direção da EE PREFEITO RINALDO POLI CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 18/09/2026 a 19/09/2026 a JAIR MELO, RG: 22718765-9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II.

A Direção da EE Rafael Thomeu CONCEDE, de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 01 dia de licença saúde no período de 09/09/2026 a Tania da Silva Fernandes, RG: 32.362.132-6, PEB II/SQF I/QM.

A Direção da EE PEI TOMIE OНТАКЕ СONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 2 dias de licença saúde no período de 17/09/2026 a 18/09/2026 a JOÃO FELIPE FERREIRA DA SILVA, RG:47.167.671-8, Cargo/Função - Professor de Ensino Fundamental e Médio.

A Direção da EE Professor José Sylvio Cimino CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2A24, Portaria DPME 007/2025 e comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período de 22/09/2026 a 23/09/2026 a PÀTRICIA APÀRECIDÀ SÀÀIGEELLES DÀ SIEIIA, RG: 09533887869, PEB I, READÀPTADA.

A Direção da EE Jardim Santa Lídia CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 05 dias de licença saúde no período de 14/09/2026 a 18/09/2026 a Maristela Marchetti Lubian, RG:17.846.974, РEB I.

A Direção da EE Jardim Santa Lídia CONCEDE de acordo com artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 comunicado DPME 05, 02 dias de licença saúde no período 21/09/2026 a 22/09/2026 a Maristela Marchetti Lubian, Ο e de RG:17.846.974, РЕВ І.

A Direção da EE PADRE ANTONIO VELASCO ARAGON CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Deс. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 03 dias de licença saúde no período de 21/09/2026 a 23/09/2026 a JOSE ANTONIO FERNANDES, RG: 11.531.578, Professor de Educação Básica II, cat. F.

A Direção da EE PREFEITO RINALDO POLI CONCEDE de acordo com artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 comunicado DPME 05, 05 dias de licença saúde no período de 18/09/2026 a 22/09/2026 a KEILA FORMAGI OLIVEIRA, RG: 34.625.910, PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMETAL E MÉDIO.

O Diretor da E.E Professor Motooka - CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09 01 dia de Licença Saúde no período de 21/09/2026 a 21/09/2026 a, Francisca Chagas de Sousa, CIN.325.900.833.00, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”.

O Diretor da EE SALIME MUDEH PROFA - Concede, nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.268/68 e DNG de 04. DO. de 0507-1983, (art.78- -IV, Lei 10.268 c/ redação dada pela LC 318/83 à: MARGARIDA MARIA LOPES OLARINO– RG. 22.040.236-X/SP – DI 1 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - SQC II QM, 02 (DOIS) dias de Licença Nojo a partir de 21/09/2026.

O Diretor da E.E. Bom Pastor- Concede,Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008,LC-1093/2009, Licença Saúde a TATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE, RG.38628836 - 7, 3 dias, a partir de 23/09/2026, Professor de Ensino Fundamental e Médio (Categoria O).

O Diretor da EE. PEI Tomie Ohtake, concede 01 dias de licença saúde, nos termos da L.C.1093/2009 e Decreto nº54.682/2009, a Victor Lima da Silva, CPF.549.861.368-79, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O a partir de 22/09/2026.

Retificando o D.O. de 21/09/2026

Onde se lê:

O Diretor da E.E Professor Motooka - CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09 02 dias de licença saúde no período de 14/09/2026 a 15/09/2026 a, Karin Markovic Rede, RG.367927500, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”.

Leia-se:

O Diretor da E.E Professor Motooka - CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09 02 dias de licença saúde no período de 14/09/2026 a 15/09/2026 a, Karin Markovic Rede, RG.227190506, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”.

Onde se lê:

Leia-se:

A Direção da EE PROFESSOR FLÁVIO XAVIER ARANTES CONCEDE de acordo com o artigo 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, 05 dias de licença saúde no período de 14/09/2026 a 18/09/2026 a MARISTELA MARCHETTI LUBIAN, RG: 17.846.974, PEB II – SQC II – QM.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS SUL

APOSTILA Nº 325, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Que, em virtude de atualização de documentos, WALDEMIR ARAUJO MIRANDA, PEB II, SCF-I-QM, teve o número do RG renovado para CIN n.º 406.XXX.XXX-72, expedido em 27/06/2025. Processo SEI n.º

015.00728007/2026-69.

APOSTILA Nº 326, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

em apostila que MARIA SOLANGE SMANIA, RG 58.679.037-8, DI 1 - PEB II, SQC-II-QM, passa à condição de READAPTADO, a partir de 22-09-2026 nos termos do artigo 98 da LC 444/85, item 1 do § 1º do artigo 5º da Res. SE 12, de 19-3-2014, está sujeito a Jornada Integral de trabalho docente. SEI 015.00714428/2026-11.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 280

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001768-43.2026.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCA ALVES S OLIVEIRA

CPF: 11XXXXXX80

Matrícula: 012917450

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012917450/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determinar que a parte ré proceda ao recálculo do quinquênio, incluindo nos proventos a verba "PISO SAL. DOCENTE – DECRETO 62500/2017 (Cód. 01.035)" com os devidos reflexos legais, apostilando-se.

1° quinquênio 28/12/2010, 2° quinquênio 11/01/2016, 3° quinquênio 08/03/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:08:11

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 282

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044516-27.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VIVIANE CARVALHO DEI RICARDI CPF: 30XXXXXX80 Matrícula: 011985069

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011985069/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, a fim de: 1) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE"; 2) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 286

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000241-56.2026.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VERA LUCIA DOS SANTOS GARCEZ

CPF: 17XXXXXX26

Matrícula: 010128682

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 010128682/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, a fim de: 1) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO" até o advento da Lei Complementar 1.097/2009 e após o início da vigência da Lei Complementar 1.374/2022; 2) CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados, somados correção e juros de mora desde a data do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 287

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1149474-92.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MIRIAM DIAS DE SOUZA SANTOS

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