DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para Estágio Probatório de Docentes Ingressantes

A diretora da EE. Pe. José Bonifácio Carretta, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adequar a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores públicos estaduais, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, que passa a ser formada pelos seguintes membros:

I-Presidente: Ana Paula Ravelli – Professor Educação Básica II; II-Membro 1: Adriana Peressin – Professor Educação Básica II; III-Membro 2: Luis Augusto Jatte – Professor Educação Básica II.

Art. 2º - A nova comissão terá a responsabilidade de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000196433.2026.8.26.0126, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDECIO GONDIM DE OLIVEIRA

CPF: 27XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 013015722/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Para atender ao comando judicial exequendo, que resolveu o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deve-se observar as seguintes balizas para cumprimento do APOSTILAMENTO: · Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte). DIRETRIZES TÉCNICAS PARA EXECUÇÃO DA SEDUC Para fins de estrito cumprimento da tutela concedida, a SEDUC deverá adotar as providências administrativas descritas a seguir: a) proceder à revisão e ao recálculo dos vencimentos da parte interessada, fazendo incidir o Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto Estadual nº 62.500/2017 (Abono Complementar), sobre o cálculo da carga horária suplementar, observadas as horas atribuídas em cada competência; b) implementar os devidos reflexos da verba recalculada sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) e sobre o terço constitucional de férias e demais reflexos legais; c) lavrar o competente termo de apostilamento funcional e cadastral nos registros do servidor, regularizando a folha de pagamento para as competências vindouras; d) encaminhar a este órgão de representação judicial a respectiva certidão e demonstrativo de apostilamento com a comprovação da implantação das novas bases de cálculo em folha de pagamento, viabilizando a juntada aos autos do respectivo processo judicial.

Vigência : 01/01/2017.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:00:58

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 001436674.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA DE ASSUNCAO FERREIRA SANCHES

CPF: 64XXXXXX72

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Secretário de Escola RS/PV: 014576650/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025.

Secretario de Escola removido de URE Ribeirão Preto para URE Caraguatatuba a partir de 23/07/2025. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:00:09

A Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026,

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000109052.2026.8.26.0642, 2º Vara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, o docente RICARDO EMANUEL DE OLIVEIRA PENTEADO, RG nº 27.589.827 - 1, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designado na função de Vice Diretor Escolar na EE Capitão Deolindo de Oliveira Santos, Município de Ubatuba para desenvolver as atividades previstas no Programa na EE Profª Florentina Martins Sanches, Município de Ubatuba.

Nome: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

CPF: 08XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 005224111/05

Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no período de 30/09/2026 2026 a18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

DIREITO RECONHECIDO

Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À força da sucumbência, inflijo a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba de patrocínio no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, atualizado, observada a gratuidade processual outrora deferida.

Apostilamento negativo.

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPG. Vereador Benedito Paes Sobrinho, Portaria Especial de Admissão Nº 368/91, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, Eventual a partir de 15/02/1991.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:04:09

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPG. Vereador Benedito Paes Sobrinho, Portaria de Dispensa Nº 269/92, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 10/02/1992.

O(a) Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 114373626.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPSG. Prof. Ângelo Barros de Araújo, Portaria Especial de Admissão Nº 684/92, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 10/02/1992.

Nome: LUIZ PALACIO NETTO

CPF: 12XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 009244074/02 DIREITO RECONHECIDO

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPSG. Prof. Ângelo Barros de Araújo, Portaria de Dispensa Nº 1170/92, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 27/04/1992.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, devendo ser aferida a partir da remuneração total, consideradas as verbas permanentes quando da substituição, apostilando-se, caso necessário; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPSG. Prof. Ângelo Barros de Araújo, Portaria de Admissão Nº 1296/92, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 27/04/1992.

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPSG. Prof. Ângelo Barros de Araújo, Portaria de Dispensa Nº 369/94, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 01/03/1994.

O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPSG. Prof. Ângelo Barros de Araújo, Portaria de Admissão Nº 965/94, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 15/03/1994. O Dirigente Regional De Ensino supra mencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,EEPSG. Prof. Ângelo Barros de Araújo, Portaria de Dispensa Nº 391/95, Marta Rodrigues Jardim, RG. 20.207.192, a partir de 07/02/1995.

Vigência: 10/05/2021 a 24/05/2021; 15/10/2021 a 29/10/2021

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:02:35

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