Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/09/2026 · pág. 102

DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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102/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1142311-61.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVANA HELENA SIQUEIRA SANCHES RODRIGUES

CPF: 16XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

RS/PV: 014472223/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/09/2026 - 18:33:29

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1024663-26.2026.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MIRNA FERNANDES HARTZE

CPF: 00XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 010498862/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

iante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mirna Fernandes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença.

APOSTILA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO , DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino de Itapetininga, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila DECLARANDO que: MARIANA MARQUES GALVÃO MOSCHETTO, RG 29870922-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, DI 1, face à condição de readaptado, a partir de 22/09/2026, fica sujeito à Jornada Ampliada de Trabalho Docente e 10 horas mensais a título de carga suplementar, classificado na EE. Lienette Avalone Ribeiro, Tatuí/SP, nos termos do item 1 do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.

RETIFICADORA APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 101409803.2026.8.26.0053 (RETIFICAÇÃO DA APOSTILA PUBLICADA EM:25/09/2026)

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014098-03.2026.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANGELINA ADELIA LEONEL

CPF: 25XXXXXX78

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROF EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012958839/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELINA ADELIA LEONEL DE CAMPOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de “ABONO FUNDEB”, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; e (ii) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente, cuja quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

DEMISSÃO EM 16/09/2024 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 26/09/2026 - 09:39:48 DECISÃO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

Nº do Processo: 015.00640380/2026-99

Interessado: Professor Jose Celso de Mello, Thais Aparecida de Camargo - CPF: 430.984.828-12

Assunto: URE ITAPETININGA/Averiguação de descumprimento/ Thais Ap. de Camargo

À vista do Relatório constante do documento SEI nº 0121319092 e dos elementos que instruem o Procedimento de Extinção Contratual SEI nº 015.00640380/2026-99, com fundamento no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093/2009, fica extinto o Contrato por Tempo Determinado nº 300/2026, da função de Agente de Organização Escolar / Professor de Ensino Fundamental e Médio, celebrado entre o Estado de São Paulo e Thais Aparecida de Camargo, RG nº 44.990.619.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS - RATIFICAÇÃO

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, de 25/09/2026 Ratificando, para fins de Abono de Permanência, as Certidões de Tempo de Contribuição, conforme segue:

CLEUSA SERAFIM CAMARGO SCHOEN, CPF 099.XXX.928-66, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Prof. José Celso de Mello, Tatuí. VTC nº 20439402/2026.

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

PORTARIA DO COORDENADOR REGIONAL DE ENSINO DE 25/09/2026.

os efeitos da portaria de 24/02/2026, publicada em 25/02/2026, na parte em que designou THAIZ DE MELO GATTI, RG.32.646.642-3, Professor de Educação Básica II-SQF-I-QM, para a função de ATIVIDADE DOCENTE na EE ADHERBAL DE PAULA FERREIRA, em Itapetininga, Unidade Regional de Ensino de Itapetininga.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 25/09/2026

Concedendo Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§1º e 3º do artigo 193 da Lei nº10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024, de 23/12/2024 e comunicado DPME nº 001/2025, de 03/01/2025, em nome de: CATARINA DE SOUZA CORREA TANAKA, RG:22.848.527-7 na EE MASSANORI KARAZAWA em SÃO MIGUEL ARCANJO, 02 dias no período de 21/09/2026 A 25/09/2026-SEI 01500719948/2026

Concedendo Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§1º e 3º do artigo 193 da Lei nº10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024, de 23/12/2024 e comunicado DPME nº 001/2025, de 03/01/2025, em nome de: GERALDO RAMOS, RG:11.240.062-0 na EE PROFª ERNESTA XAVIER RABELO ORS em ITAPETININGA, 04 dias no período de 21/09/2026 A 24/09/2026-SEI.01500727009/2026

PORTARIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Tornando Convocados os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica: “Por Dentro do Currículo: Matemática”, nos termos do artigo 11, da Resolução SEDUC nº 170 de 22-12-2025, conforme cronograma abaixo:

Dia: 25/08/2026 (terça-feira).

Local: Unidade Regional de Ensino de Itapetininga (Sala 7). Horário: 8h30min às 17h

Público-alvo:

1 (um) professor obrigatoriamente com aula atribuída no componente curricular de Matemática. Preferencialmente alguém que nunca tenha participado de uma OT na URE, das seguintes unidades escolares abaixo:

Escolas: ANTONIO LUIZ DUARTE, EURINY DE SOUZA VIEIRA, HOLAMBRA II, JAIR BARTH, JOSE BALTAZAR DE SOUZA, JOSE CELSO DE MELLO, JOSE DA CONCEICAO HOLTZ, LIENETTE AVALONE RIBEIRO, MASSANORI KARAZAWA, MODESTO TAVARES DE LIMA, VIRGILIO SILVEIRA.

Escolas: ADHERBAL DE PAULA FERREIRA, ALCEU GOMES DA SILVA, ALTINA MAYNARDES ARAUJO, ANESIA PINHEIRO MACHADO, ARY DE ALMEIDA SINISGALLI, BARAO DE SURUI, DESEMBARGADOR BERNARDES JUNIOR, CARLOS EDUARDO MATTARAZZO CARREIRA, CORINA CACAPAVA BARTH, DARCY VIEIRA, DEOCLES VIEIRA DE CAMARGO, EDUARDO SOARES, ELISIARIO MARTINS DE MELLO, ERNESTA XAVIER RABELO ORSI, EVONIO MARQUES, FERNANDO GUEDES DE MORAES, JUVENAL PAIVA PEREIRA, MARIA DE LOURDES BARREIROS CARVALHO, MARIA ELISA DE OLIVEIRA, MARIA IMACULADA CERQUEIRA BORHER, NESTOR FOGAÇA, ORESTES ORIS DE ALBUQUERQUE, PEIXOTO GOMIDE, PERICLES GALVAO, SADAMITA IVASSAKI, SEBASTIAO PINTO, SEBASTIAO VILLAÇA, SEMIRAMIS TURELLI AZEVEDO.

2 (dois) professores (sendo um profissional do PEI e outro do Programa Educação nas Prisões – PEP) obrigatoriamente com aula atribuída no componente curricular de Matemática. Preferencialmente alguém que nunca tenha participado de uma OT na URE.

Escolas: CEL. CASTANHO DE ALMEIDA, ERNESTINA LOUREIRO MIRANDA. 2 (dois) professores (sendo um profissional do PEI e outro da Fundação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA) obrigatoriamente com aula atribuída no componente curricular de Matemática. Preferencialmente alguém que nunca tenha participado de uma OT na URE, da seguinte unidade escolar abaixo:

Escola: CEL. FERNANDO PRESTES.

2 (dois) professores (sendo um profissional do PEI e outro do Parcial Noturno) obrigatoriamente com aula atribuída no componente curricular de Matemática. Preferencialmente alguém que nunca tenha participado de uma OT na URE, das seguintes unidades escolares abaixo:

Escolas: ABILIO FONTES, CHICO PEREIRA, EZEQUIEL CASTANHO, FLORA PRESTES CESAR, IVENS VIEIRA, MARIA FRANCISCA DEOCLECIO ARRIVABENE, RENATO DA ROCHA MIRANDA.

Dia: 26/08/2026 (quarta-feira). Local: Unidade Regional de Ensino de Itapetininga (Sala 7). Horário: 8h30min às 17h

Público-alvo:

1 (um) professor com perfil replicador, responsável por cascatear a formação a nível de UE (N3). Além disso, deve obrigatoriamente ter aula atribuída no componente curricular de Matemática, das seguintes unidades escolares abaixo:

1 (um) Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC) de Ciências da Natureza e Matemática OU 1 (um) professor com perfil replicador, responsável por cascatear a formação a nível de UE (N3). Além disso, o PAAC ou professor deve obrigatoriamente ter aula atribuída no componente curricular de Matemática,

Escolas: ADHERBAL DE PAULA FERREIRA, ALCEU GOMES DA SILVA, ALTINA MAYNARDES ARAUJO, ANESIA PINHEIRO MACHADO, ARY DE ALMEIDA SINISGALLI, BARAO DE SURUI,

DESEMBARGADOR BERNARDES JUNIOR, CARLOS EDUARDO MATTARAZZO CARREIRA, CORINA CACAPAVA BARTH, DARCY VIEIRA, DEOCLES VIEIRA DE CAMARGO, EDUARDO SOARES, ELISIARIO MARTINS DE MELLO, ERNESTA XAVIER RABELO ORSI, EVONIO MARQUES, FERNANDO GUEDES DE MORAES, JUVENAL PAIVA PEREIRA, MARIA DE LOURDES BARREIROS CARVALHO, MARIA ELISA DE OLIVEIRA, MARIA IMACULADA CERQUEIRA BORHER, NESTOR FOGAÇA, ORESTES ORIS DE ALBUQUERQUE, PEIXOTO GOMIDE, PERICLES GALVAO, SADAMITA IVASSAKI, SEBASTIAO PINTO, SEBASTIAO VILLAÇA, SEMIRAMIS TURELLI AZEVEDO.

1 (um) Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC) de Ciências da Natureza e Matemática OU 1 (um) professor com perfil replicador;

Programa Educação nas Prisões (PEP): 1 (um) professor com perfil replicador. Ambos serão responsáveis por cascatear a formação a nível de UE (N3) em seus respectivos segmentos. Além disso, devem obrigatoriamente ter aula atribuída no componente curricular de Matemática, das seguintes unidades escolares abaixo: Escolas:

CEL. CASTANHO DE ALMEIDA, ERNESTINA LOUREIRO MIRANDA. 1 (um) Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC) de Ciências da Natureza e Matemática OU 1 (um) professor com perfil replicador;

Fundação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA): 1 (um) professor com perfil replicador. Ambos serão responsáveis por cascatear a formação a nível de UE (N3) em seus respectivos segmentos. Além disso, devem obrigatoriamente ter aula atribuída no componente curricular de Matemática, da seguinte unidade escolar abaixo:

Escola: CEL FERNANDO PRESTES

1 (um) Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC) de Ciências da Natureza e Matemática OU 1 (um) professor com perfil replicador;

Parcial Noturno: 1 (um) professor com perfil replicador.

Ambos serão responsáveis por cascatear a formação a nível de UE (N3) em seus respectivos segmentos. Além disso, devem obrigatoriamente ter aula atribuída no componente curricular de Matemática, das seguintes unidades escolares abaixo:

Escolas: ABILIO FONTES, CHICO PEREIRA, EZEQUIEL CASTANHO, FLORA PRESTES CESAR, IVENS VIEIRA, MARIA FRANCISCA DEOCLECIO ARRIVABENE, RENATO DA ROCHA MIRANDA.

PORTARIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Tornando efetivo exercício o dia em que os profissionais abaixo relacionados compareceram à Orientação Técnica: “Por Dentro do Currículo: Matemática”, nos termos do artigo 11, Resolução SEDUC nº 170 de 22-12-2025, conforme cronograma abaixo:

Local: Unidade Regional de Ensino de Itapetininga (Sala 7). Dia: 25/08/2026 (terça-feira). Horário: 8h30 às 17h

Público-alvo:

Escola: CEL. FERNANDO PRESTES.

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