DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

JULIANA CASARI FLORIAN, RG/CIN 29272295 - 3, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 1, SQC-II-QM, da EE PLINIO RODRIGUES DE MORAIS, em TIETE, Certidão Nº 232/2026, período de 10/11/2020 a 08/11/2025. PULP SEI Nº 015.00163256/2023-53.

REGINA CELIA CANDIDO FERNANDES, RG/CIN 12272793886, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 1, SQC-II-QM, da EE VITORIO TOGNI CAPITAO, em CABREUVA, Certidão Nº 233/2026, período de 05/04/2019 a 02/04/2024. PULP SEI Nº 015.00723136/2026-61. HENRIQUE DE MELO, RG/CIN 14694706 - X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, DI 2, SQC-II-QM, da EE ESTHER MAURINO RODRIGUES PF, em PORTO FELIZ, Certidão Nº 234/2026, período de 01/02/2017 a 30/01/2022. PULP SEI Nº 015.00725655/2026-63. MARIA TERESA FELISBERTO MARTINS, RG/CIN 21812675 - X, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, DI 1, SQC-III-QAE, da EE ROGERIO LAZARO TOCCHETON PF, em ITU, Certidão Nº 235/2026, período de 02/09/2021 a 31/08/2026. PULP SEI Nº 015.00200163/2023-17.

DEBORA APARECIDA RODRIGUES, RG/CIN 37123664 - 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, DI 2, SQC-II-QM, da EE JEFFERSON SOARES SOUZA PROF, em JUMIRIM, Certidão Nº 236/2026, período de 31/03/2021 a 17/12/2024 e 20/01/2025 a 01/05/2026. PULP SEI Nº 015.00564701/2026-41.

ELIAS MARIANO, RG/CIN 17079143 9, PEB II, DI 2, SQC-II-QM, da EE GASPAR RICARDO JUNIOR DR, em IPERO, Certidão Nº 237/2026, período de 25/10/2019 a 22/10/2024. PULP SEI Nº 015.00975221/2025-21.

Portaria do Coordenador Dirigente Regional de Ensino, de 25/09/2026 Cessando,

os efeitos da Portaria de Designação publicada no D.O.E. de 30/05/2022, a partir de 28/09/2026, a parte em que designou o(a) servidor(a) abaixo identificado(a) para exercer a função de PROFESSOR ESPECIALISTA EM CURRÍCULO, MARIA ESTHER SOARES, CIN 03364465860, DI 1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO, em ITU. SEI 015.00713107/2026-91

com fundamento na Res SEDUC 163/2025, art. 20, I, a partir de 23/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 02/02/2026, na parte em que designou MARIA HELENA FREIRA, 12.976.576, DI 1, PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, para o Posto de Trabalho destinado às funções de ATIVIDADES DOCENTES, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na EE PROF.º CÍCERO SIQUEIRA CAMPOS, em ITU, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação do Regime de Dedicação Exclusiva – RDE. SEI 015.00722415/2026-15

Portaria do Diretor Escolar, de 25/09/2026

Concedendo com fundamento nos termos do Artigo 16 do Decreto nº. 69.234, de 23 de dezembro de 2024, Licença Saúde de:

02 dias no período de 16/09/2026 a 17/09/2026, à PATRICIA FERNANDA BERTOLINI CARDOSO, RG 16004598895, PEB II, SQC-II-QM, DI 1, classificado (a) na EE FRANCISCO RIGOLIN PADRE, de ITU. SEI 015.00724267/2026-65. 05 dias no período de 22/09/2026 a 26/09/2026, à LUCIANE PONCIANO DOS SANTOS PEREIRA, RG 25118517 - 5, PEB I, SQF-I-QM, DI 2, classificado (a) na EE IRACEMA PINHEIRO FRANCO PFA, de SALTO. SEI 015.00237047/2026-04.

Portaria do Diretor Escolar, de 25/09/2026

Declarando, com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015 de 12-11-2015, publicado no D.O.E. 13-11-2015, em seu inciso III, item 1, mediante atestado médico comprobatório que em virtude de auxílio-doença fica registrado em assentamento de vida funcional:

EE ANTHENOR FRUET PROF., de ITU

01 dia de auxílio-doença, a partir de 22/09/2026, LILIAN MARIA RAMOS, RG 29125005 - 1, DI 2, AOE, Categoria O, SEI 015.00723739/2026-62; 05 dias de auxílio-doença, a partir de 17/09/2026, MARIA CANDELÁRIA DOMINGUES DOS SANTOS, RG 33787785 - 3, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00723922/2026-68;

EE ANA MESQUITA LAURINI, de CABREUVA

14 dias de auxílio-doença, a partir de 12/09/2026, ANA SANTOS DE JESUS, RG 3436232 - 0, DI 1, AOE, Categoria O, SEI 015.00711378/2026-10;

Portaria do Diretor Escolar, 23/09/2026

O Diretor Escolar, com fundamento na Resolução SE 85/2018, 21/12/20218, declara que JACINTA FEITOSA CASTRO DE BRITO, RG 70068369 0, cargo função de Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, na EE SYLVIA DE PAULA LEITE BAUER em Itu – URE ITU, encontra-se afastado no Projeto de Reambientação, pelo período de 23/09/2026 até 01/11/2026. SEI 015.00725972/2026-80.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JABOTICABAL

Declarando que o RG. 19.403.177 - 9 em nome de ALEXANDRE ROGERIO BRAZ, PROFESSOR BASICA EDUCAÇÃO II, SQC-II-QM, fica alterado para o número da Carteira de Identidade Nacional 115.XXX.XXX-83.

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001729-56.2026.8.26.0291, COMARCA DE JABOTICABAL/ FORO DE JABOTICABAL/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO SILVA CAMPAGNOLI CPF: 30XXXXXX28 Matrícula: 014610541 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO -

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 SQC-II-QM - EE ROSA MARI SOUZA SIMIELLI PF - URE/JABOTICABAL Local: Anexo da URE Jaboticabal – EE Dr Joaquim Batista – RS/PV: 014610541/02 Jaboticabal/SP DIREITO RECONHECIDO Data: 04/09/2026 Nome, RG/CIN Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Jane Cristina Loncharche Alves, 29.337.468-5; Thais Beatriz Migueleti de do(a) servidor(a) ao seguinte: Sena, 472.176.918-00; Ronaldo Diaz, 15.369.312-5; Danilo Soares Figueiredo, JULGADO PROCEDENTE PARA: ( X) Incluir a Bonificação por Resultados 48.150.740-1; Maurilio Aparecido de Souza, 21.374.062 e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal Horário: das 7h30 às 13h30 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e Local: Anexo da URE Jaboticabal – EE Dr Joaquim Batista – do terço constitucional das férias. Jaboticabal/SP Data: 04/09/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Nome, RG/CIN conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Guilherme Ulian Geradi, 41.165.056-7; Henrique Milani Coelho, Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 11:35:45 48.323.656-1; Cecília Fernanda Greggio Mariotto, 23.245.748-7; Paulo Sérgio Sertori, 25.404.969-2; Dionata Ribeiro da Silva, 41.530.256-0, Daniel Augusto APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Carnevalli, 47.966.249-6 Horário: das 8h30 às 12h30

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016295-28.2026.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO/ FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES/ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Local: Anexo da URE Jaboticabal – EE Dr Joaquim Batista – Jaboticabal/SP Data: 09/09/2026

Nome, RG/CIN Tatianne Iamin Kotinda, 56.149.955-X; Andressa dos Santos Alves Balsi, 48.901.329-6; Jaqueline de Oliveira Costa, 20.480.725; Juliane Zeviani de Oliveira, 46.678.120-9; Bruno Aparecido Tomazetti de Moraes, 47.590.419-6; Jane Cristina Detogni, 180.XXX.418-79; Gabriel Antonio Neto, 53.395.918-4; Iliser Eli Lucas de Faria, 14.214.716-3 Horário: das 7h30 às 13h30 Local: Anexo da URE Jaboticabal – EE Dr Joaquim Batista – Jaboticabal/SP Data: 09/09/2026 Nome, RG/CIN Silvana Teixeira Mattioli, 20.520.177; Maria Nilce Fioravante Melo, 12.160.791-4; Maysa Azani da Silva, 49.562.020-8; Rodrigo Robson de Araujo, 33.679.064-8; Emilene dos Santos Oliveira, 33.678.788-1; Heloisa Aparecida da Silva, 40.186.018-8

Nome: ELAINE CRISTINA SOUZA CPF: 13XXXXXX09 Matrícula: 010522463 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM- EE ABILIO MANOEL - URE/JABOTICABAL RS/PV: 010522463/01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Condenar a ré a incluir a verba "Abono FUNDEB" (referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022), na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. O Decreto Estadual nº 52.833, de 24/03/2008, dispõe que o apostilamento guarda relação com alterações na situação funcional de servidores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial, com a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal. Logo, somente as verbas permanentes podem ser apostiladas. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 11:43:23

Portaria do Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, de 25/09/2026 TORNANDO COMO EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos da Resolução SE nº 170, de 22-12-2025, o dia em que os funcionários abaixo relacionados participaram da Orientação Técnica: “Por Dentro do Currículo - Matemática” Horário: das 8h30 às 12h30 Local: Anexo da URE Jaboticabal – EE Dr Joaquim Batista – Jaboticabal/SP Data: 14/09/2026

Nome, RG/CIN

Andrea Cristina Marteloni, 28.399.527-0; Letícia Freddi, 44.275.360-3; Regina de Souza, 41.987.589-X; Agnaldo Luiz de Moraes, 253.XXX.678-14; Maria Eunice Hunch Neto, 14.874.613-5; Roseli da Silva Rosa, 16.396.413-0; Marcelo Bortolossi, 150.XXX.678-66; Taís Cristina Fernandes Gomes, 40.567.865-4; Edrick Sitrangulo Brandeburgo. 25.065.712-0; Roselaine Araujo Lima, 25.268.941-0; Rosemari Izilda Saravale Caetano, 23.367.790-2 Horário: das 7h30 às 13h30

CONVOCANDO, nos termos dos artigos 12 e 14, da Resolução SE 62, de 11-12-2017 e dos artigos 12 e 14, da Resolução SE 63, de 11-12-2017, os servidores abaixo especificados para participação da ANÁLISE DAS

Local: Anexo da URE Jaboticabal – EE Dr Joaquim Batista – Jaboticabal/SP Data: 14/09/2026

Local: URE Jaboticabal - Praça Dr. Joaquim Batista, 204 – Centro - Jaboticabal/SP.

Nome, RG/CIN Alexandre Rogerio Braz, 19.403.177; Francisco Masahi Ueno, 23.948.343-1; Anieli Maria de Oliveira, 32.472.714-8; Jesica Maria Cordeiro Galdino, 46.766.296; David Lucas dos Santos Hilário, 41.571.395-X; Ruth Gislaine de Queiroz Andrioli, 35.183.232-4;

Data: 28, 29 e 30/09/2026 Horário: das 8h00 às 17h00 Nome / RG LENI ZACCHI, 18.820.495-7

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA/DIRETOR ESCOLAR DE, 25 DE SETEMBRO DE 2026

nos termos do §1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16º do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME nº 005, de 04/02/2025, licença saúde a CRISTINA CHIAPESAN, RG 22.238.845-6, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI: 1, classificada na E.E. Cel. Benedito Ortiz, em Taiúva e em exercício na E.E. Anselmo Bispo dos Santos, em Taiaçu e DI: 2, classificada e em exercício na E.E. Anselmo Bispo dos Santos, em Taiaçu, (01) dia, 24/09/2026. NI: 1167776. SEI: 015.00180913/2025-99.

Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado abaixo relacionado:

RIQUELME HENRIQUE TASSO, RG. 63.450.122-7, Agente de Organização Escolar, categoria O, classificado na E.E. Profª "Nena Giannasi Buck", em Monte Azul Paulista, 01 dia de auxílio-doença no período de 25/09/2026 a 25/09/2026.

Portaria do Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, de 25/09/2026 TORNANDO COMO EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos da Resolução SE nº 170, de 22-12-2025, o dia em que os funcionários abaixo relacionados participaram da Orientação Técnica: “Por Dentro do Currículo - Matemática” Horário: das 8h30 às 12h30

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA/DIRETOR ESCOLAR DE, 25 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO,

Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado abaixo relacionado: ADRIANA PEREIRA, RG.:22.237.738-0, Professor Ensino Fundamental e Médio, categoria O, classificado na E.E AURÉLIO ARRÔBAS MARTINS, em Jaboticabal - S.P., 15(quinze) dias de auxílio-doença no período de 23/09/2026 a 07/10/2026.

Local: CEEJA Hernani Nobre Professor – R Lucas Evangelista, 1670 – Centro – Bebedouro SP Data: 08/09/2026 Nome, RG/CIN Micael Renan da Silveira Firme, 40.326.105-3; Silmara Cristina Bim, 25.712.441-X; Adriano José Reis da Silva, 30.632.373-4; Alysson Ronaldo Fragnan, 58.551.271-1; Patrícia Fernanda Cavalcante Detomini, 27.059.687-2; Carina Aparecida Mantovani dos Santos, 329.XXX.368-22; Elaine Cristina Souza, 23.226.241-X; Jandira Aparecida de Andrade, 18.486.983-3; Lucas Ferdinando Rorato, 39.436.735-X; Airton Freitas, 18.486.505-0; Fabiano Botamedi, 28.619.258-5; Claudia Maria Ferreira, 11.650.822-X; Misla Basaglia, 39.189.746-9 Horário: das 7h30 às 13h30 Local: CEEJA Hernani Nobre Professor – R Lucas Evangelista, 1670 – Centro – Bebedouro SP Data: 08/09/2026 Nome, RG/CIN Elizandra Carla Mogentale, 32.089.580-4; Marco Antonio Verzolla, 18.291.893; Julia Mascagni, 52.284.144-2; Joelma Lacerda Dias, 828.XXX.03168; Daniela de Souza, 32.473.332-X Horário: das 8h30 às 12h30

CONCEDENDO,

Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado abaixo relacionado: NATALIE SIQUEIRA PEREIRA, RG.:48.854.981-4, Agente de Organização Escolar, categoria O, classificado na E.E AURÉLIO ARRÔBAS MARTINS, em Jaboticabal - S.P., 01 (um) dia de auxílio-doença para o dia 24/09/2026.

CONCEDENDO,

Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado abaixo relacionado:

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