DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

121/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio convertida em pecúnia, apostilandose, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

1° ATS: 23/01/2009, DOE 24/09/2009; 2° ATS: 07/02/2014, DOE: 08/04/2014; 3°ATS: 04/03/2019, DOE: 11/04/2019; 4° ATS: 13/03/2024, DOE: 16/07/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 12:23:30

O(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino - Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000985-77.2026.8.26.0318, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILCE BONFOGO

CPF: 08XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II - Cat "F" RS/PV: 007377563/04

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" (instituída pela LC nº 1.361/2021) e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1° ATS: 14/08/2006,DOE 14/010/2006; 2° ATS: 18/08/2010,DOE 06/10/2010; 3° ATS: 28/10/2015,DOE 05/12/2015; 4°ATS: 11/04/2021,DOE: 16/07/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:16:20

O(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino - Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001053-27.2026.8.26.0318, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RONALDO LUIS BALBINO OLIVIERI

CPF: 02XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 006710487104/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" (instituída pela LC nº 1.361/2021) e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio convertida em pecúnia, apostilandose, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

1° ATS:09/01/1997,DOE 04/06/1998; 2° ATS: 12/12/2002, DOE: 01/11/2003; 3°ATS: 11/03/2011, DOE 07/05/2011; 4°ATS: 05/11/2016, DOE 05/01/2017; 5° ATS: 24/02/2023,DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:39:45

O(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000287-63.2026.8.26.0547, Juizado Especial Civil e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALECI FERNANDA ALVES

CPF: 12XXXXXX69

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II - Cat "F" RS/PV: 011553923/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados BR na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, em favor da parte autora, apostilando-se o direito; b) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1° ATS:26/03/2012, DOE: 05/05/2012;2°ATS: 27/03/2017, DOE 28/04/2017; 3°ATS: 05/04/2022,DOE 16/07/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:24:46

Cessando,

A partir de 11/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 27/01/2022 na parte em que designou SILVANA SUELI DESUO BUENO DE OLIVEIRA, RG 10.xxx.xxx-7, DI 1, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM-SE, para o exercício de DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. Profª Maria Rosa Nucci Pacífico Homem, em Araras, Unidade Regional de Ensino de Pirassununga, ficando CESSADA, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

EXPEDINDO, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto nº 17.329-81, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915-97, o seguinte Ato Decisório de Acumulação de Cargo:

EE ISAAC NEWTON, Araras-SP

Ato Decisório nº 314/2026, MÔNICA CRISTINA MUZA, RG. 40.086.612 – 2, como Professor Educação Básica I – efetivo - junto a Prefeitura Municipal de Araras e Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, nesta Unidade Escolar, Acumulação Legal.

Concedendo com fundamento no Inciso XIX do art. 7º, § 1º do art. 10 das DD.TT. da CF/88 e art. 124, § 3º da CE/89, LC 445-86 e LC 1054-08, 05 dias de Licença Paternidade, a partir de 11/09/2026 a CARLOS HARUO MOMO , RG: 32.xxx.xxx-6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, Categoria O ,DI - 1, classificado na E.E. Profª Maria Rosa Nucci Pacífico Homem, em Araras.

AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio nos termos dos Artºs. 209 e 213 da Lei 10.261-68.

ANA PAULA DELARME RUSSO, RG: 23.*.1-X, PEB II, SQC-II-QM-SE, Faixa 3, Nível V, EV. CD, classificado na EE Carlota Fernandes de Souza Rodini, em Araras, 45 dias ref. ao período de 18-12-2010 a 16-122015, Certidão nº 064/2016, SEI -015.00339368/2024-72.

AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio nos termos dos Artºs. 209 e 213 da Lei 10.261-68.

ERIKA CLARICE TOASSA, RG: 37..-3, PEB II, SQC-II-QM-SE, Faixa 1, Nível II, EV. CD, classificado(a) na EE Prof. Henrique Ferreira doa Reis, em Pirassununga, 15 dias ref. ao período de 01-02-2017 a 30-01-2022, Certidão nº 038/2024, SEI -015.00262520/2024-11.

AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio nos termos dos Artºs. 209 e 213 da Lei 10.261-68.

ANDREIA ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, RG: 28..-9, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE-SE, Faixa 6, Nível V, EV. CAE, classificado(a) na EE Augusto de Souza Sardinha, em Leme, 15 dias ref. ao período de 30-05-2012 a 28-05-2017, Certidão nº 892/0040/2017, SEI -015.00018775/2025-74.

CONCEDENDO, com base no Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03, de 12-11-2015, combinado com a LC 1093/09 e Decreto 54.682/09, aos interessados abaixo relacionados:

NATACHA DA SILVA COSTA - RG.: 49.716.903-4, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CTD, classificada na EE PROF. PEDRO CELESTINO TONOLLI em LEME, 05 dias de auxílio-doença, a partir de 20/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

ACUMULAÇÃO DE CARGOS Expedindo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório: EE PROF. MIGUEL OMAR BARRETO ATO DECISÓRIO Nº 292/2026 ALDIVINA CANDIDA SIMÕES GERVAZONI, RG: 16.XXX.711-6, Professor de Educação Básica II, (aposentada a partir 09/05/2017, publicada no DOE 09/05/2017) SQC-II-QM (categoria “A”) da disciplina de Arte, na EE “Prof. Ivo Liboni” de Regente Feijó/SP. Acumula com a função de Vice-Diretor de Escola na EE. Prof. Ivo Liboni - Município de Regente Feijó/SP. Acumulação Legal.

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, RETIFICAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. Retificando, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Portaria de 17, publicada em 18/11/2022, a averbação de 90 dias de Licença-Prêmio, certidão nº 61/2022, em nome de DIOVANE CHACON HOFFER DE OLIVEIRA, RG 34.XXX.804-5, onde se lê: período: 11/02/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: período: 11/02/2016 a 08/02/2021. Ficando retificadas: a autorização de gozo de Licença-Prêmio não

usufruída, 30 dias, publicada no DOE. 14/10/2024; a autorização de gozo Licença-Prêmio, 15 dias, publicada no DOE. 15/10/2025. PULP SEI nº 015.00499143/2025-55.

nos termos do Art. 209 e 214 da Lei nº 10.261/68, LC 857/99, LC 1015/07, LC 1048/08, LC 1080/08, aos funcionários abaixo identificados, 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado: - FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO DE LACERDA, RG: 29.XXX.745-4, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QMSE, PULP SEI nº 015.00322045/2024-40, Certidão: 180/2026, Período: 30/09/2020 a 28/09/2025.

• LUIZ CARLOS DOS SANTOS, RG: 19.XXX.972-5, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, PULP SEI nº 015.00440807/2023-16, Certidão: 178/2026, Período: 07/11/2019 a 04/11/2024.

Autorizando;

nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC nº 1048/08, gozo de LICENÇA-PRÊMIO ao interessado abaixo relacionado: - KELLY VIOTTO VILLA SANDES, RG: 33.XXX.563-X, Professor de Educação Básica II, DI-1, da EE Prof. Placidio Braga Nogueira, 15 dias, referente ao período de: 29/10/2012 a 27/10/2017, conforme Certidão nº 035/2018, PULP SEI nº 015.00426978/2024-13.

a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com LC 1015/2007 e Decreto 58.542/2012 ao servidor abaixo identificado:

• KELLEY MATOS, CIN: 320.XXX.668-11, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI-2, classificado na EE Prof. Placídio Braga Nogueira, Certidão nº 169/2026, período de: 27/05/2009 a 30/12/2009; 22/03/2010 a 30/09/2010; 23/02/2011 a 08/04/2011; 11/04/2011 a 22/12/2011; 24/02/2012 a 31/01/2013; 07/03/2013 a 17/12/2013; 20/02/2014 a 01/02/2015; 17/04/2015 a 31/08/2015, publicada em 17/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE REGISTRO

Apostila Do Dirigente Regional De Ensino, de 25/09/2026.

DECLARANDO, a alteração do RG, em nome de LUCIA BATISTA, RG 32.562.097-0/ SP, passando a constar 260.231.948-18 / SP.

DECLARANDO, a alteração do RG, em nome de LILIANE CLARA CLAUDIO, RG 30.264.509-3/ SP, passando a constar 283.157.468-47 / SP.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

À vista do atestado médico/atestado médico e exame laboratorial apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o(a) servidor(a) abaixo relacionada afastada: 02 dias de Licença Saúde, a partir de 24/09/2026 a 25/09/2026, a ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, CIN 35523069949, DI-1, PEB II, classificado na EE Prof. Antônio Fernandes, Registro.

Portarias Da Dirigente Regional De Ensino, de 25/09/2026.

Autorizando, conversão de parcela de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em Pecúnia, nos termos da LC 1015/07, aos interessados abaixo relacionados: CELINA APARECIDA MEANDA, RG. 24.574.045-4, Oficial Administrativo, SQC-III, QSE; DI-1 Certidão nº 100/2026 – período de 12/05/2021 a 10/05/2026 – publicada em 13/05/2026. Proc. SPDOC 1157997/2018. GILZA MARIA REDEDE MENDES DE OLIVEIRA, RG. 18.996.265, PEB II, SQCII, QM; DI-1 Certidão nº 88/2025 – período de 20/12/2017 a 18/12/2022 – publicada em 22/06/2026. Proc. SEI 015.00752396/2025-62.

ADRIANA DE LIMA FERREIRA ESTEVES, RG. 24.410.823, PEB II, SQC-II, QM; DI-1 Certidão nº 85/2025 – período de 15/12/2018 a 13/10/2023– publicada em 26/05/2026. SPDOC. 2118910/2018.

MEIRE HOLOVATI, RG. 32.870.602, Agente de Organização Escolar, SQCIII, QAE; DI-1 Certidão nº 87/2025 – período de 02/02/2019 a 31/01/2024 – publicada em 14/04/2026. SPDOC. 368249/2019.

GRACILENE RAMOS RIBEIRO, RG. 26.461.667-4, PEB II, SQC-II, QM; DI-1 Certidão nº 86/2025 – período de 27/05/2016 a 25/05/202021 – publicada em 10/04/2026. Proc.SEI 015.00772565/2026-08. WAGNER BARRETO, RG. 28.326.006-3, PEB II, SQC-II, QM; DI-1 Certidão nº 121/2026 – período de 12/02/2021 a 10/02/2026– publicada em 12/06/2026. Proc. SPDOC 1106563/2022. TUANY SOUSA FRANÇA, RG. 40.391.162, Agente de Organização Escolar, SQC-III, QAE; DI-1 Certidão nº 93/2026 – período de 28/11/2020 a 26/11/2025– publicada em 30/04/2026. Proc. SEI 015.00518641/2024-23. RENATO CARLOS FUNK PONTES, RG. 25.613.240-9, Agente de Organização Escolar, SQC-III, QAE; DI-1 Certidão nº 14/2026 – período de 01/12/2015 a 28/11/2020– publicada em 10/04/2026. Proc. SEI 015.00286318/2026-47. JAQUELINE APARECIDA DA CUNHA CAMARGO, RG. 41.904.622, PEB II, SQCII, QM; DI-1 Certidão nº 27/2026 – período de 28/01/2020 a 25/01/2025– publicada em 13/04/2026. Proc. SEI 015.00269382/2024-00. ANDRE OLIVEIRA PINTO, RG. 47.589.511, PEB II, SQC-II, QM; DI-1 Certidão nº 116/2026 – período de 07/06/2018 a 05/06/2023– publicada em 25/05/2026. Proc. SPDOC 727415/2018. HALYSSON CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA, RG. 46.834.736, Prof. de Ens. Fund. E Médio, SQC-II, QM; DI-1

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