DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Certidão nº 119/2026 – período de 01/02/2018 a 30/01/2023– publicada em 12/06/2026. Proc. SEI 015.00448764/2026-51. DÉBORA DE SOUZA LOURENÇO, RG. 34.132.127, PEB II, SQC-II, QM; DI-1 Certidão nº 118/2026 – período de 23/02/2017 a 21/02/2022– publicada em 12/06/2026. Proc. SEI 015.00448359/2026-33.

LUCIRENE MOREIRA GONÇALVES TAVARES, RG. 12.183.965, PEB II, SQC-II, QM; DI-1

Certidão nº 140/2026 – período de 22/05/2020 a 20/05/2025– publicada em 30/07/2026. Proc. SEI 015.00438906/2023-20

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001664-31.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDMARA PONTES TORQUATO CPF: 25XXXXXX64

Matrícula: 013265271

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 013265271/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recebida a intimação para cumprimento de sentença, não constatada razão para impugnação, solicito encaminhamento de ofício ao órgão competente para o cumprimento de obrigação de fazer, devendo observar o que se segue para fins de apostilamento. ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 08:46:13

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000275-91.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCO JUNIOR SANTOS DE QUEIROZ

CPF: 38XXXXXX86

Matrícula: 015985167

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCÇÃO BÁSICA II RS/PV: 015985167/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida, para a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "Adicional de Local de Exercício – ALE", percebida pela parte autora; e b) CONDENAR a requerida à cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre referida verba, bem como à restituição, à parte ativa, dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, inclusive em relação àquelas que incidiram sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal, que incidiram sobre a referida entre fevereiro e junho de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:27:21

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência definida pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, designa, de acordo com a Resolução Seduc 93 de 08/12/2020, o servidor abaixo, para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, fazendo jus à Gratificação “Pró-labore” calculada de acordo com o disposto no Artigo 15 da lei Complementar 1144, de 11-07-2011, nas escolas constantes do Decreto nº 65.348 de 09-12-2020, conforme segue:

FERNANDA NUNES VIANA, RG 29.7***37-5, DI 1, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificado na EE Prof. Geraldo Torrado, em Cajuru, URE Ribeirão Preto, para a partir de 08/09/2026, exercer função de Gerente de Organização Escolar na EE Prof. Geraldo Torrano, em Cajuru, Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto.

SERVIÇO DE PESSOAS

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição conforme segue:

TELMA ROCHA MOLINA, RG:20..-2, CPF: 106..-50, Certidão nº 20437833 / 2026.

DECIDO pela extinção contratual, por descumprimento de obrigação contratual por parte do contratado, em nome de Gustavo Pimenta Tostes, CIN: 3..*-4, Agente de Organização Escolar, com fundamento no inciso IV do artigo 8º da LC n.º 1.093/2009.

Retificando a Portaria publicada no DOE 14/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DIEGO HENRIQUE ARCANJO PEREIRA NATEL, RG 27.***.278, onde constou: período de 07/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 11/09/2023, leia-se: período de 07/02/2017 a 05/02/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 14/09/2023.

Retificando a Portaria publicada no DOE 27/09/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de RITA DE CASSIA SILVA E SILVA, RG 26.***.040 - X, onde constou: período de 31/12/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/08/2022, leia-se: período de 31/12/2015 a 28/12/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 17/11/2022.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1124299-96.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Daniela Da Silva Borges De Martino

CPF: 31XXXXXX02 Matrícula: 013338754

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013338754/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

• a inclusão, na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, da verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se.

1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 11/10/2012; 2º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 29/05/2017; 3º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 23/08/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:30:48

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000703-78.2026.8.26.0596, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA CRISTINA JORGE LAZZARINI

CPF: 24XXXXXX18

Matrícula: 010320805

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010320805/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalculo o Quinquênio, para incluir na base de cálculo o piso salarial docente apostilando-se a contar desta data e tão logo cumprida solicito seja comunicada esta Procuradoria atestando o fato através dos holerites ou outros documentos, para que o juízo seja informado.

1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 21/08/2005; 2º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 15/01/2011; 3º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 31/03/2016; 4º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 10/08/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:30:27

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004699-80.2025.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HELEN CRISTINA LIBERATORI

CPF: 24XXXXXX52

Matrícula: 011305241 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011305241/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Incluir na base de cálculo da sexta-parte da parte autora a verba PISO SAL. DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008.

SEXTA PARTE A PARTIR DE 17/11/2020.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:30:02

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1075489-90.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARTHA HELENA PARDUCCI

CPF: 06XXXXXX07

Matrícula: 008275658

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008275658/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte do PISO SALARIAL DOCENTE.

1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 24/11/2002; 1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 23/02/2008; 1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 26/02/2014; 1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 08/03/2019; 1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 22/03/2024; SEXTA PARTE A PARTIR DE 08/03/2019.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:27:13

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1088350-11.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIO CESAR GENTIL MEDEIROS

CPF: 25XXXXXX15 Matrícula: 014727444

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014727444/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (quinquênio e sextaparte) sobre o seu vencimento, incluindo, especificamente, o Piso Salarial Docente – Decreto 62500/2017, apostilando-se.

1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 31/05/2015; 2º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 02/09/2020; 3º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 15/09/2025;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:27:39

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043933-69.2025.8.26.0506, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS HENRIQUE KAMLA

CPF: 07XXXXXX50

Matrícula: 006173160

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006173160/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se:

1º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 12/08/2005; 2º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 15/06/2011; 3º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 08/07/2016; 4º QUINQUÊNIO A PARTIR DE 14/07/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:28:21

O(a) COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000633-61.2026.8.26.0111, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANESSA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA

CPF: 17XXXXXX56

Matrícula: 013250280

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013250280/01

DIREITO RECONHECIDO

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