Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/09/2026 · pág. 179

DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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179/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:22:20

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013982-54.2024.8.26.0477, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDVARD VIEIRA CPF: 11XXXXXX53 Matrícula: 40718

Cargo/Função-Atividade: Cap PM RS/PV: 40718-6 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044004-08.2024.8.26.0506, Anexo de Juizado Especial da Fazenda Publica de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO ANTONIO LEONOR CPF: 05XXXXXX01 Matrícula: 934355 Cargo/Função-Atividade: Cb PM RS/PV: 934355-5

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

Nome: LUIS FERNANDES

CPF: 09XXXXXX41 Matrícula: 865149

Cargo/Função-Atividade: Subten PM RS/PV: 865149-3 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

à isenção do imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003200-45.2025.8.26.0032, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA CPF: 02XXXXXX00 Matrícula: 870361 Cargo/Função-Atividade: 2º Ten PM RS/PV: 870361-2 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

à isenção do imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007519-09.2024.8.26.0506, Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: à isenção do imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000044-63.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NELSON EDUARDO DO AMARAL

CPF: 15XXXXXX81

Matrícula: 942786-4

Cargo/Função-Atividade: Subten PM RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção do Imposto de Renda (IRPF), retido na fonte, nos últimos 05 anos, observando a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000702-73.2026.8.26.0247, Juizado Especial Cível e Criminal - Comarca de Ilhabela/SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: JEAN CARLOS VAZZOLER CPF: 09XXXXXX28 Matrícula: 900519 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 900519/50

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003605-98.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: GILBERTO PETERSON OLIVEIRA ANTUNES CPF: 12XXXXXX79 Matrícula: 933907 Cargo/Função-Atividade: Cb PM RS/PV: 933907-8 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

Nome: BENEDITO SEVERINO DA SILVA CPF: 44XXXXXX72 Matrícula: 88764 Cargo/Função-Atividade: 1º Sgt PM RS/PV: 88764-1 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: à isenção do imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006497-93.2025.8.26.0565, 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

passe a constar o direito à isenção de retenção do Imposto de Renda em folha de pagamento.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1075745-33.2025.8.26.0053, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Colégio Recursal dos Juizados Especiais/SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: LEVI RIOS DE SOUZA CPF: 05XXXXXX03 Matrícula: 851972 Cargo/Função-Atividade: Cel PM RS/PV: 851972/50 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008643-87.2024.8.26.0292, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: 07XXXXXX34 Matrícula: 80271 Cargo/Função-Atividade: Ten Cel PM RS/PV: 80271-9

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002308-93.2026.8.26.0132, Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

Nome: ALEKSANDER TOALDO LACERDA CPF: 15XXXXXX52 Matrícula: 901216 Cargo/Função-Atividade: Cel PM RS/PV: 901216-8 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: à isenção do imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1091383-43.2024.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SONIA GOMES CPF: 11XXXXXX81 Matrícula: 950277 Cargo/Função-Atividade: Cb PM RS/PV: 950277-7 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

passe a constar o direito à isenção de retenção do Imposto de Renda em folha de pagamento.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003647-38.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível - Comarca de Americana/SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: RINALDO MARCELO DA SILVA CPF: 13XXXXXX19 Matrícula: 961396 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 961396/50 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

passe a constar o direito à isenção de retenção do Imposto de Renda em folha de pagamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

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