DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

185/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Declarando:

à vista de decisão judicial, 3ª VARA CÍVEL - FORO DE BOTUCATU, referente ao Processo Principal 1000888-98.2026.8.26.0079, em nome de Eliane Sobrinho Nascimento, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à(ao) Deferimento do pretendido provimento antecipatório (tutela de urgência), para obstar a realização de descontos salariais ou a instauração de procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de emprego ou de função pública, relativamente ao período indicado no relatório médico para afastamento, até a realização de avaliação, administrativa ou pericial, acerca de eventual readaptação para o exercício de função administrativa, diante da aparente contraindicação ao retorno às alas de pronto atendimento ou àquelas destinadas ao atendimento de pacientes com histórico de comportamento agressivo.: ELIANE SOBRINHO R.G 25.566.060, CENTRO ATENÇÃO INTEGRAL SAÚDE PROF CANT. MOURA CAMPOS EM BOTUCATU.

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CENTRO DE ATENÇÃO INTERAL À SAUDE \"PROF. CANTÍDIO DE MOURA CAMPOS\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002006-12.2026.8.26.0079, do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Botucatu, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MELISSA CRISTINA RODRIGUES FAGGIAN CPF: 340.009.548-65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial de Saúde RS/PV: 013.737.594/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, com o recebimento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:29:19

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CENTRO DE ATENÇÃO INTERAL À SAUDE \"PROF. CANTÍDIO DE MOURA CAMPOS\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005222-83.2023.8.26.0079, do(a) 1ª VARA CÍVEL - FORO DE BOTUCATU, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO ANDRADE DOS SANTOS NETO

CPF: 086.150.898-09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 009.539.840/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: recebimento do abono de permanência a partir de 6/8/2021, data em que ele completou todos os requisitos para pleitear a aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:30:05

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE “PROFESSOR CANTÍDIO DE MOURA CAMPOS”, DE BOTUCATU

Portaria do Diretor Técnico II, da Gerência de Recursos Humanos, de 24-9-2026 AUTORIZANDO,

Nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da LC 1080/2008, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Adriana Garcia Langelli, RG 27.309.925-5, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, referente ao bloco aquisitivo de 24-7-2020 à 22-7-2025. Processo nº SESPRC-2020/04556.

Nos termos da Lei Complementar nos 1.193, de 02 de janeiro de 2013, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Mari Hassegawa, RG 10.443.510-0, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, referente ao bloco aquisitivo de 4-22015 à 2-2-2020. Processo nº 001.0254.000155/2003.

Nos termos do artigo 67, § 1º, Item 01 da LC. 1157/2011, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Andrea Belver Mariano, RG 23.278.901-0, Agente de Saúde, Efetivo, Ref. 3, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, referente ao bloco aquisitivo de 12-6-2021 à 10-6-2026. Processo nº 001.0254.000189/2016.

CONCEDENDO Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s);

Fabiana Reis da Silva Ceranto, RG 41.453.405-0, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 3-9-2021 à 1- 9-2026. Certidão nº 0053/2026 - Processo nº 001.0254.000301/2016.

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 Na Apostila do Diretor Técnico de 28-08-2026, publicada no DOE de 31-08-2026, referente a Apostila do Registro Geral da servidora PATRICIA LINS DO PRADO TONIN, RG 27148340861, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, onde constou PATRICIA LINS DO PRADO, leia se Patricia Lins do Prado Tonin.

Guilherme Fragoso, RG 21.811.866-1, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau B, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 30-8-2021 à 28-82026. Certidão nº 0050/2026 - Processo nº 001.0254.000051/2012.

Jose Carlos Andre Bernardo, RG 15.468.595-1, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau G, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 26-8-2021 à 24-8-2026. Certidão nº 0051/2026 - Processo nº 001.0254.000313/2011. Mariana Claudio da Silva Sartori Nakamura, RG 33.430.158-0, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 3, Grau B, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 11-8-2021 à 9-8-2026. Certidão nº 0049/2026 - Processo nº SES-PRC2022/15232.

Declarando, que:

que em virtude da expedição 11/03/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Cassia Renata Paixão de Morais, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 3, GrauD, da EV-NI, do Hospital Central do Complexo Hospitalar Juquery de Franco Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 156.777.508-08

Paulo Augusto Vernini, RG 17.790.684-4, Auxiliar de Saúde, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau E, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 7-82021 à 5-8-2026. Certidão nº 0052/2026 - Processo nº SES-PRC-2022/15274, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011.

O(a) DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003481-15.2018.8.26.0198, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FRANCO DA ROCHA, DECLARA que o(a) servidor(a):

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE CLEMENTE FERREIRA - LINS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Nome: ROSANA DE CAMARGO

CPF: 153.645.018-92 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 010.089.949/02

O Diretor Técnico de Saúde III, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 264 da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03 e o disposto no Decreto nº 42.815/98, DETERMINA:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Art.1º A constituição de Comissão de Julgamento para Chamamento Público visando o GERENCIAMENTO TÉCNICO ASSISTENCIAL DOS LEITOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ABRANGENDO TAMBÉM A GESTÃO DA FARMÁCIA INSTITUCIONAL, no âmbito do Centro de Atenção Integral à Saúde “Clemente Ferreira” em Lins, que ocorrerá na data de 25/11/2026 às 10h, composta pelos

Recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, inclusive Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, parcela eventualmente incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, décimos do artigo 133 da Constituição Estadual, Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento da Lei Complementar nº 1.212/2013, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

seguintes servidores:

Nome Completo: Valter dos Santos Gouvea RG: 21.890.272.4 Equipe Técnica Nome Completo: Ana Lúcia M. Guidetti Domingos RG: 18.680.061-7 Nome Completo: Dr. Eduardo de Barros Mellaci RG: 16.947.033-7 Nome Completo: Marli Cristina Santos Venâncio RG: 15.608.290-1 Nome Completo: Samira Ramos Benjamin RG: 26.767.729-7 Equipe Administrativa Nome Completo: Cássia Ferreira Carvalho de Noronha RG: 42.662.105-0 Nome Completo: Liliane Vilela Vanci RG: 29.234.222-6 Nome Completo: Lourdes Aparecida da Silva RG: 18.680.297-3 Nome Completo: Sueli da Silva Adão Bichoffe RG: 9.945.720-4 Nome Completo: Thiago Zamian Garcia RG: 41.728.893-1

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:21:28

A parte da Apostila do Diretor do Grupo Técnico de Recursos Humanos, declarando à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0019344-75.2018.8.26.0053, referente ao Processo Principal 0008170-50.2010.8.26.0053, em nome do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Estado de São Paulo, fazendo jus a "Incidência dos ADICIONAIS TEMPORAIS, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos, inclusive sobre o artigo 133/CE-89, e o Piso Salarial-Reajuste Complementar, salvo sobre parcelas eventuais e o adicional de insalubridade, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal", para a interessada abaixo, do Complexo Hospitalar do Juquery, em virtude de ganho individual de igual teor, constante no Processo Principal 1003481-15.2018.8.26.0198, em nome de MARCIA HELENA FERREIRA BARREIRO E OUTROS: ROSANA DE CAMARGO, RG 18.720.731-8, RS/PV 10.089.949/02, Auxiliar de Enfermagem.

Art.2º A Comissão ora designada procederá à Julgamento de documentos apresentados no processo de Chamamento Público sob o nº SEI 024.00078739/2026-97.

Art.3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO DE REABILITAÇÃO - CASA BRANCA

Declarando que

Rosana Ianela, RG 03600199862, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauD, da EV-NI, do Hospital Colônia de Reabilitação (6674) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, em virtude de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, passará a usar o seguinte estado civil Separada Judicialmente.

Portaria do Diretor I do Serviço de Administração

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NOME - RG - PERIODO Estefania dos Santos Alvarenga - 24.531.289-4 - 23/09 a 24/09/2026 (02 dias)

DESPACHO DO DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS, DE 25/09/2026.

ASSEGURANDO:

Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, ao Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GODOI – RG.14.101.088-5, Agente de Saúde - Temporário, classificada junto a Divisão de Administração, deste Complexo Hospitalar do Juquery, 90 (noventa) dias de LICENÇA PRÊMIO, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 á 01/11/2021, conforme Despacho Normativo de 22,pub. 23/11/2011,para gozo oportuno no total ou em partes, bem como o direito a 30 dias em pecúnia conforme LC 1157/2011, mediante requerimento.

CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

CONCEDENDO: À vista do Atestado Médico apresentado e, com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, licença para tratamento de saúde à servidora do Centro de Referência da Saúde da Mulher, abaixo:

ROSELI DE OLIVEIRA SANTOS, RG 20412937-0, 05 dias a partir de 22/09/2026.

Nos termos dos Artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY - FRANCO DA

ROCHA

MARIA MARGARETH SOARES MATSUFUGI – RG. 32.434.088-30, Técnico de Enfermagem - Efetivo, Referência 03, Grau C, Jornada Básica de Trabalho, Estrutura de Vencimentos I, Escala de Vencimentos Nível Intermediário, com exercício junto a Divisão de Saúde de Pacientes Internados (73103),

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