DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

188/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:40:22

Nº do Processo: 024.00130592/2026-53 Interessado: Givanildo Albino da Silva Assunto: LIMINAR Serviço de Recursos Humanos

Declarando: à vista de decisão judicial, 11ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central/SP, referente ao Processo Principal 1121185-18.2026.8.26.0053, em nome de Givanildo Albino da Silva, que o interessado abaixo faz jus à " Concessão da tutela para a manutenção do pagamento integral da remuneração durante o período de tratamento médico, até decisão definitiva acerca das licenças médicas requeridas; bem como à abstenção dos lançamentos de faltas injustificada em razão das ausências relacionadas ao tratamento de saúde; à abstenção de que sejam efetuados quaisquer descontos remuneratórios decorrentes das licenças médicas e afastamentos relacionados ao quadro clínico; à abstenção da instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), inclusive por abandono de cargo, frequência irregular, inassiduidade ou infração correlata, em razão da ausências motivadas pelo estado de saúde.:" GIVANILDO ALBINO DA SILVA R.G 29.644.561-7, HOSPITAL GUILHERME ALVARO EM SANTOS.

Portaria do Diretor Técnico de Saúde III de 23/09/2026

O DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE III DO HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, no uso de suas atribuições legais CONCEDE a partir de 01/09/2026, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº. 53.966/2009 a Nicholas Vieira Gonçalves, RG. 48.858.393-7, Diretor Técnico de Saúde I do Serviço de Farmácia, da Divisão de Apoio Técnico, do Hospital “Guilherme Álvaro”, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, a GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO calculados sobre a importância equivalente a 3,54 vezes o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº. 1.080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento.

HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS WALDEMAR SEYSSEL - ARRELIA

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL E MATERNIDADE INTERLAGOS \"WALDEMAR SEYSSEL - ARRELIA\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1102062-05.2024.8.26.0053, do(a) 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARTA MIDORI OGATA CPF: 083.947.278-16

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Saúde RS/PV: 016.628.718/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 11:24:16

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL E MATERNIDADE INTERLAGOS \"WALDEMAR SEYSSEL - ARRELIA\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007365-32.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA MARIA LUZ VELOSO PORTO CPF: 090.783.868-51 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 012.977.421/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, bem como à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 11:23:31

Hospital Maternidade Interlagos "Waldemar Seyssel-Arrelia"

DOE de 25-09-2026, onde se lê: Edna Russo, RG 13.129.416-7, PV.02, Médico I, Efetivo, do(a) Hospital Maternidade Interlagos Waldemar SEYSSEL-ARRELIA, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 2-10-2014 a 30-9-2019, publicada no DOE de 22-10-2019. Processo nº 001.0139.000125/2019.

Hospital Maternidade Interlagos "Waldemar Seyssel-Arrelia"

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Maria Aparecida Avelino da Silva Caldeira, RG. 22.922.858, Período de 02 dias a partir de 24/09/2026.

HOSPITAL REGIONAL DOUTOR OSIRIS FLORINDO COELHO - FERRAZ DE VASCONCELOS

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0017473-25.2009.8.26.0053, do(a) 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SUELI VERONEZE SEIXAS

CPF: 087.414.048-07 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 007.312.544/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13° salário, 1/3 de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:26:59

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004054-30.2025.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CHATEAUBRIAND OLIVEIRA LIMA

CPF: 139.287.388-60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.945.413/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento da Lei Complementar nº 1.212/2013) na base de cálculo dos décimos incorporados (artigo 133 da Constituição Estadual), bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do recálculo, com reflexos somente no 13º salário e nas férias, observando-se o prazo prescricional (ação distribuída na data de 29 de setembro de 2025) e a vedação de novas incorporação a partir da EC nº 49/2020 (7 de março de 2020).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:25:50

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006839-96.2024.8.26.0191, do(a) FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KEILA ALVES RUELA

CPF: 116.367.028-64

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Enfermagem RS/PV: 008.932.426/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declaração da inexigibilidade dos descontos a título de contribuição de assistência médico-hospitalar sobre o vínculo funcional mais recente (Técnico de Enfermagem - RS/PV Nº 08.932.426/04), com a exclusão das deduções sob a rubrica IAMSPE - Lei Nº 17.293/2020 (Código Nº 70.125) junto ao vínculo funcional RS/PV Nº 08.932.426/04, bem como à devolução, de forma simples, dos valores cobrados pelas contribuições (Código Nº 70.125) sobre o cargo posterior (RS/PV Nº 08.932.426/04), e também dos reflexos sobre o 13º salário e 1/3 constitucional de férias constantes nas parcelas cobradas em duplicidade, sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 17 de dezembro de 2024).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:30:40

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000297-91.2026.8.26.0191, do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Ferraz de Vasconcelos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVANI RIBEIRO BERNARDES CPF: 136.344.918-41 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 009.041.850/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão de forma definitiva da parte fixa do (50%) do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio, da sexta parte, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com o recebimento das respectivas diferenças salariais retroativas decorrentes do recálculo de 50% do PI (Código nº 69.001), observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 12 de fevereiro de 2021) e a data inicial na qual a demandante passou a receber o respectivo adicional temporal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:34:24

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004778-34.2025.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVANA DE ARAUJO LEITE CPF: 067.068.978-50 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.318.182/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento da Lei Complementar nº 1.212/2013) na base de cálculo dos décimos incorporados (artigo 133 da Constituição Estadual), bem como ao pagamento pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do recálculo, com reflexos somente no 13º salário e nas férias, observandose o prazo prescricional quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:34:54

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004928-15.2025.8.26.0191, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA MARIA DA SILVA

CPF: 252.043.128-89 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.599.169/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: ) recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; \nb) integração da vantagem paga a título de BR (Código nº 04.260) na base de cálculo dessas verbas; \nc) pagamento retroativo das diferenças decorrentes recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da

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