Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/09/2026 · pág. 189

DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

189/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 28 de dezembro de 2020).

e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004637-15.2025.8.26.0191, do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Ferraz de Vasconcelos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 096.603.248-98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 008.248.461/01

DIREITO RECONHECIDO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:36:19

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007291-05.2025.8.26.0278, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE ITAQUAQUECETUBA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SHIRLEI ANDREIA XIMENES CPF: 118.253.728-61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Enfermagem RS/PV: 016.621.177/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004613-84.2025.8.26.0191, do(a) FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO CARLOS MACOPE

CPF: 136.322.458-19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Radiologia RS/PV: 011.357.060/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

) Recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados; b) Integração dessas verbas na base de cálculo da vantagem paga a título de BR (Código nº 04.260); c) Pagamento retroativo das diferenças decorrentes do recálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27 de novembro de 2020).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004637-15.2025.8.26.0191, do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Ferraz de Vasconcelos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANA BALBONI

CPF: 281.238.858-73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Enfermagem RS/PV: 013.278.678/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados BR (Código nº 04.260), com o recebimento retroativo das diferenças decorrentes do recálculo, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27 de novembro de 2020).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. OSÍRIS FLORINDO COELHO\" EM FERRAZ DE VASCONCELOS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência

Nome: JULIANA BALBONI

CPF: 281.238.858-73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 013.278.678/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada com a inclusão da Bonificação por Resultados BR (Código nº 04.260), com o recebimento retroativo das diferenças decorrentes do recálculo, observando-se o prazo prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27 de novembro de 2020).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

HOSPITAL REGIONAL DOUTOR VIVALDO MARTINS

SIMÕES - OSASCO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006923-66.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLEONICE ELIODORA C PIRES

CPF: 130.483.278-35 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 007.275.444/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Adoção do regime de tributação previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, calculando o Imposto de Renda Retido na Fonte mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o valor correspondente a cada mês de competência, individualmente considerado, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, em conformidade com os Temas 368 do STF e 351 do STJ, nos futuros pagamentos de Bonificação por Resultados realizados em atraso ou acumuladamente, bem como à restituição do valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007365-32.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA JOSEFA DE SOUZA CPF: 304.583.978-90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 016.757.166/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, bem como à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001802-57.2026.8.26.0405, do(a) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVONE RAMOS DOS SANTOS

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença prêmio, bem como o pagamento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001802-57.2026.8.26.0405, do(a) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE OSASCO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 215.266.788-37

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial de Saúde RS/PV: 015.520.614/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018967-09.2026.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTA DA SILVA MOTA CPF: 281.370.848-86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 015.728.535/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base, bem como ao pagamento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018967-09.2026.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEBORA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF: 185.530.088-51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Assessor Técnico em Saúde Pública II RS/PV: 008.510.623/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base, bem como ao pagamento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

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