DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

202/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e não usufruídas (se houver, no período em questão) terço de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (se o autor fizer jus no período em questão) devidos à parte autora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:00:50

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Diadema, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004888-09.2026.8.26.0161, ara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IGOR STIRBULOV CPF: 35XXXXXX07

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão

II

RS/PV: 15634309-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e não usufruídas (se houver, no período em questão) terço de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (se o autor fizer jus no período em questão) devidos à parte autora; bem como (b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:01:15

Concedendo, nos termos da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a(os) interessado(s) abaixo identificado(s): ANTONIO MONTEIRO DE A. SUCUPIRA NETO, RG 4.646.373, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, 9º quinquênio a partir de 23/09/2026. MIGUEL FERREIRA DA SILVA, RG 15.395.548, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, 8º quinquênio a partir de 30/09/2025. NAPOLEÃO ANTONIO DE SÁ, RG 17.904.347, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, 8º quinquênio a partir de 20/04/2026.

SEÇÃO DE PESSOAL

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68: Evelyn Vanessa Cândido, RG 21.314.413, Carcereiro de classe especial, padrão IV, 15 dias restantes de licença prêmio, referente ao período de 02/11/2015 a 29/11/2020. Início em 25/09/2026.

Deferindo 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia nos termos do artigo 4º, II do Decreto 52.031/2007 ao servidor abaixo relacionado: Yves Hideki Matsumoto, RG 32.131.087, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, referente ao período de 21/03/2021 a 22/03/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS DR ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE GUARULHOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1089976-65.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDSON PAULINO DOS SANTOS

CPF: 06XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial - 1ª Classe RS/PV: 9580293-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do Processo nº 1089976-65.2025.8.26.0053, em nome do servidor EDSON PAULINO DOS SANTOS, a sentença assim determinou: diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 14:37:41

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1150619-86.2025.8.26.0053, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Doro da Comarca de São Paulo - SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: MARIA ELIZA DOS SANTOS MARTINS CPF: 13XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia - 1ª Classe - Padrão III

RS/PV: 9463112-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

tendo em vista DECISÃO JUDICIAL transitado em julgado proferida nos autos supramencionados, condenando a Fazenda Estadual a declarar que a vantagem “Bonificação por Resultado” deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço de férias constitucionais, bem como condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a situação funcional da parte autora, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 14:34:45

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE GUARULHOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032164-31.2026.8.26.0053, proferida pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NELSON DE QUEIROZ MOTTA CPF: 08XXXXXX01 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DELEGADO DE POLÍCIA RS/PV: 5.203.030/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

tendo em vista decisão transitada em julgado, proferida nos autos supramencionados, condenando a Fazenda Estadual a declarar a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 14:36:51

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS – SP “DR. ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE” Despacho do Delegado Seccional de Polícia de 25.09.2026. Concedendo, nos termos dos Arts. 209 e 214 da Lei 10.261/68 c/c Lei 1048/2008 para: CARLOS ANTONIO FABIANO FERREIRA – RG. 14.004.794 - SSP-SP, Escrivão de Polícia- 1ª Classe – Padrão III, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente à Certidão nº 168/2022 e ao bloco 31.01.2017 a 29.01.2022. (Proc. DGP nº 9862/2010 - PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OSASCO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004245-78.2026.8.26.0405, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUANA PEREIRA BRANDAO

CPF: 11XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegada de Polícia , U.A. 62.122 RS/PV: 17.395.203/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao recálculo da verba denominada “Bonificação por Resultados (BR)”, passando a incidir sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 17:56:54

DESPACHO DE PECUNIA - MARCOS COSTA DOS SANTOS - RG 20.387.458

Nº do Processo: 058.00113421/2026-45

Interessado: MARCOS COSTA DOS SANTOS, RG 20.387.458 Assunto: DESPACHO DE PECUNIA - MARCOS COSTA DOS SANTOS - RG 20.387.058

Despacho do Delegado Seccional de 25.09.2026 - Deferindo: 30 dias de Licença Prêmio em Pecúnia nos termos do artigo 4º, II do Decreto 52.031/2007 ao servidor (a): MARCOS COSTA DOS SANTOS, RG 20.387.458, Investigadora de Polícia de 1ª Classe, Padrão III referente ao período de 21.03.2006 a 19.03.2011 (SEI 058.00112418/2026-12-PULP). REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NO DOE DE 2409.2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DESIGNANDO: para sede de exercício da autoridade abaixo, nos termos da Portaria DGP 58/2011:

NA ASSISTÊNCIA POLICIAL DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, A PARTIR DE 22.09.2026

DR. LUIZ PAULO LEITE GUADANUCCI, RG.20.840.914-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão III, anteriormente na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos(Port.164/2026)

NO 7º DISTRITO POLICIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – CPPJ, A PARTIR DE 10.09.2026

DR. FRANCISCO FELIPE PREUSS, RG. 38.507.516-9, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, anteriormente no 8º Distrito Policial de São José dos Campos(Port.165/2026)

EXONERANDO: a pedido, a partir 22.09.2026, do cargo de Escrivão de Polícia em 3ª classe, padrão I, ANA PAULA DE SOUZA CRUZ KUROIVA, RG.39.168.621-5, Lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 1 – São José dos Campos e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Caçapava, por assumir outro cargo público no Tribunal de Justiça(Port.166/2026)

CONCEDENDO: Adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 129 da CE/89, a autoridade abaixo:

CELSO DA SILVA MOURA, RG. 21.276.292, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, do SQC-III, do QSSP, mais um ATS a partir de 29.08.2026, totalizando 06 (seis) adicionais.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DA DELEGADA DIVISIONÁRIA DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

AVERBANDO: Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº1048/2008, 90 dias de LicençaPrêmio a:

CELSO DA SILVA MOURA, RG. 21.276.292, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, referente ao bloco de 29.08.2021 a 27.08.2026, Proc. DGP 1527/1997 – PUCT

HELDER SOUSA LOPES, RG. 15.938.214, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, referente ao bloco de 30.08.2021 a 28.08.2026, Proc. DGP 2322/1997 – PUCT

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261.68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 1.048.2008, licença prêmio a:

CIRILO DOS SANTOS NETO, RG. 26.835.518-6, Delegado de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, 30 dias restantes, 4ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 06-07-2017 a 04-07-2022.

LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, RG. 17.629.772-8, Escrivão de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes, 5ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 07-11-2015 a 04-11-2020.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ

SETOR DE PESSOAL

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 25.09.2026

DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68 e artigo 1º da LC. 1048/2008, Licença Prêmio aos funcionários: MARCOS JOÃO DOS SANTOS, RG. 20.608.347-6, Escrivão de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias restantes – 5ª parcela – para gozo no período de 01.10.2026 a 15.10.2026, ref. ao bloco de 18.12.2008 a 16.12.2013; ADRIANE GONÇALVES, RG. 26.230.991-9, Delegada de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, efetiva, 15 dias – 2ª parcela – para gozo no período de 01.10.2026 a 15.10.2026, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 31.12.2010 a 29.12.2015; CARLOS ALBERTO MARCONDES DOS SANTOS, RG. 23.449.508-X, Escrivão de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 30 dias – 3ª parcela – para gozo no período de 02.10.2026 a 31.10.2026, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 20.02.2007 a 18.08.2012;

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 25.09.2026 AVERBANDO: Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, Licença Prêmio ao funcionário: RHEUBER RODRIGUES MARTINS DA SILVA SOUZA, RG. 47.450.650-2, Escrivão de Polícia em 3ª

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